terça-feira, 16 de abril de 2013

REFLEXÕES SOBRE O NOVO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: USUCAPIÃO FAMILIAR



Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1]

 RESUMO

O presente artigo científico elabora breves reflexões acerca da inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no Código Civil Brasileiro uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a Usucapião Familiar. Analisa-se, também o questionamento da culpa pela dissolução do vinculo afetivo e a função social da posse. Tal pesquisa bibliográfica visa conhecer e esclarecer as problemáticas trazidas pelo novo dispositivo fazendo uma análise geral sobre o instituto da usucapião, dando-se especial atenção à questão da culpa no abandono do lar.

Palavras – Chaves: Usucapião Familiar. Abandono do Lar. Culpa.


ABSTRACT
 
This scientific article elaborates brief reflections on legislative innovation introduced by Law 12,424 of June 16, 2011, which entered the Brazilian Civil Code a new modality of acquisition of property,  usucaption Family. Analyzes also questioning the blame for the dissolution of the bond affective and social function of ownership. This literature review aims to understand and clarify the problems brought about by the new device making a general analysis about  of the institute usucaption, giving special attention to the question of guilt in home abandonment.

KEYWORDS: Usucaption Family. Abandonment of the Home. Guilt.

SUMÁRIO: Introdução; 1-) Aspectos históricos da Usucapião;1.2) A Usucapião no Direito Comparado 2-) Fundamentos e Requisitos da Usucapião; 2.1  usucapião especial de imóvel urbano 3-) Usucapião Familiar e a Lei 12.424/2011; 4-) Requisitos e Procedimentos da Usucapião Familiar; Considerações finais; Referência Bibliográfica.

 
INTRODUÇÃO

            O instituto da Usucapião, que remonta aos princípios básicos do direito romano, é o resultado de profundas mutações ocorridas no conceito de aquisição da propriedade.

            O presente artigo é uma breve reflexão ao artigo 1.240-A do Código Civil Brasileiro de 2002, que foi inserido através da Lei 12.424/2011 que regulamenta o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, visando fazer uma análise da nova modalidade de usucapião que o artigo acresceu ao ordenamento jurídico. Para tanto, utilizou-se do método comparativo dedutivo, pertinente para o desenvolvimento da pesquisa bibliográfica.

            A escolha deste tema encontra justificativa na inovação trazida pelo legislador ao inserir a modalidade de usucapião especial urbano por abandono do lar, modalidade esta que tem repercussões no direito de família, pois é uma modalidade voltada apenas aos imóveis frutos de enlaces conjugais.

Embora já prevista em lei a possibilidade de Usucapião por um dos condôminos, neste novo modelo exige-se, além dos pressupostos já existentes, que, aquele que almeja usucapir o imóvel seja co-proprietário em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, adquirindo assim, a parte pertencente ao que tenha “abandonado” o lar, dando-lhe o direito de se tornar o proprietário exclusivo do bem. Nota-se também que o prazo, neste caso, é bem menor que as demais espécies de Usucapião existentes no Código Civil, pois, ficando no imóvel por um período de dois anos ininterruptos, confere-lhe o direito a fração da propriedade que pertencia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

            Objetiva-se, portanto, salientar que tais impressões aqui aventadas, sirvam para reflexão, contudo, é certo que não serão as únicas a trazerem questionamentos e incertezas, pois, embora aparentemente a intenção do legislador tenha sido de garantir moradia ao cônjuge desamparado, conforme aduzido anteriormente, o texto dá margem a discussões polêmicas e, por tratar-se de um novo instituto, nota-se que outros debates e decisões serão proferidos sobre o tema, até que se chegue a um nobre consenso.

1  ASPECTOS HISTÓRICOS DA USUCAPIÃO
 

Trata-se de um dos institutos mais antigos de nosso ordenamento, uma vez que, a propriedade privada passou por várias etapas da evolução da sociedade. A palavra usucapião vem do latim usucapio, de usucacapere, exprime o modo de adquirir pelo uso ou adquirir pela prescrição. Na definição clássica de Erênio Modestino apud Borges(2009, p.391) que definiu a usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei . Já, Farias (2012, p.396) complementa, “a usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais.”

 Tal instituto nos remete à Lei das Doze Tábuas, de 455 a.C., que durante o seu período de vigência só tinha eficácia aos cidadãos romanos. Porém, com a expansão do Império Romano observou-se então, a necessidade de usucapir e acabaram aperfeiçoando a usucapião, fundando assim, seus elementos e requisitos que vigoram até os dias atuais.

No Brasil, no fim do século XIX, influenciado pelo direito romano, nosso legislador adotou em nosso ordenamento os requisitos europeus para a usucapião. O Código Civil de 1916 tinha na época um papel constitucional e a crença no individualismo, pois dava o máximo de liberdade à sociedade civil, tanto no direito privado como no direito público, ao garantir a estabilidade das relações econômicas.

Código Civil de 1916, in verbis:

Art. 550 Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-à o domínio,independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presumem, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a inscrição no registro de imóveis.[2]

Posteriormente, com o advento da Lei nº 2.437, de 07 de março de 1955, os mencionados prazos prescricionais foram reduzido, respectivamente, 20 anos para bens imóveis e 5 anos para bens móveis.

O Código Civil, decorrente da Lei nº 10.406/2002 alterou sensivelmente a visão da propriedade privada que se tinha desde a edição  do Código Civil anterior. O novo código é regido pelos preceitos constitucionais da função social da propriedade.

A inserção do princípio da sociedade no Código Civil de 2002 é observada na medida em que a usucapião deixou de ser apenas modo de aquisição pelo decurso do tempo ou uma ocupação simples e, passa a ser vista como ocupação social.

Para tanto, devemos ter clara a distinção de posse e propriedade, pois posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito. Segundo Rosenvald (2012), a usucapião é a ponte que realiza esta travessia entre a posse e propriedade, pois com a posse mansa e pacífica por um prolongado lapso de tempo acontecerá uma mutação jurídica sobre a relação entre o possuidor e a coisa.

No momento, nos interessará apenas a usucapião de aquisição da propriedade imóvel, entretanto, seu objeto é bem mais amplo por também alcançar os bens móveis e os direitos reais em coisas alheias, como a servidão, usufruto, domínio útil em enfiteuse e o direito de superfície.

1.2  USUCAPIÃO NO DIREITO COMPARADO

            Existem vários países contempla nas suas legislações o instituto da usucapião, dentre alguns países podemos citar:

1.    PORTUGAL: Na legislação portuguesa, a Usucapião encontra-se tratada no Capítulo VI do Dec. L. nº 4.7344, de 25 de Novembro, isto é, o Código Civil. denominou-se a usucapião como sendo a prescrição positiva, exigindo no seu artigo 517, justo título, boa fé, pacificidade, continuidade e publicidade. Determina o artigo 526 como lapso temporal, o prazo de cinco anos no caso de registro de mera posse de imóveis e dez anos no caso de registro do título de aquisição, contados da data do registro.

 2.    ESPANHA: O artigo 609 do Código Civil Espanhol, trata do instituto da usucapião, estabelecendo que a propriedade e os demais direitos sobre os bens podem ser adquiridos pela prescrição. O artigo 1940 estabelece que para a prescrição ordinária do domínio e demais direitos reais, necessita-se que a posse seja de boa-fé e que se tenha justo título, por tempo determinado por lei. O artigo 1941 prevê, ainda, que a propriedade seja tida a título de dono, pública, pacífica e ininterrupta. O artigo 1957 estabelece que o domínio e demais direitos reais sobre bens imóveis, prescrevem-se pela posse durante dez anos entre presentes e vinte anos entre ausentes, com boa fé e justo título.
3.    FRANÇA - Através do Código Civil Francês, no artigo 2.265: “Aquele que adquire de boa-fé e por justo título um imóvel, adquirirá a propriedade, por prescrição, em dez anos, se o verdadeiro proprietário habitar na jurisdição da corte de apelação nos limites na qual o imóvel está situado; e em vinte anos, se estiver domiciliado fora da respectiva jurisdição”.

 4.    ARGENTINA - No artigo 3.999 do Código Civil Argentino está reproduzido o art. 2.265 do Código Francês, com a diferença de se tratar de província ao invés de Corte de apelação para se determinar se presente ou ausente. O projeto de reforma deste código, em seu art. 1.545, não faz distinção entre presentes e ausentes.

 2- FUNDAMENTOS E ESPÉCIES DA USUCAPIÃO

Segundo Venosa (2011), para configurar a usucapião exigem-se três requisitos objetivos: a posse, o lapso temporal e o objeto hábil, e um requisito subjetivo, que é o animus domini (ânimo de dono), sendo que em certas modalidades é necessário o justo título e boa-fé.

A posse é de grande importância para a configuração da prescrição aquisitiva. Porém, não será qualquer posse, pois o ordenamento exige que esta tenha certas características. A posse, então, terá que ser adquirida de modo justo, ou seja, que não advenha de clandestinidade ou violência.

Outro, dos pressupostos básicos para aquisição da propriedade por usucapião, é o tempo. Este pode variar de acordo com o sistema jurídico. Para a usucapião extraordinária é exigido quinze anos e poderá ser reduzido caso há dez anos se o possuidor utiliza com função social da posse, realizou obras ou de caráter produtivo. Para o ordinário, o possuidor terá que ter justo título e boa-fé, então, o prazo será de dez anos. Contudo, será de cinco anos se o imóvel tiver sido adquirido de forma onerosa para sua moradia ou realizou-o com interesse social e econômico.

Este decurso de tempo terá que ocorrer de foram contínua, ininterrupta e sem oposição.

            Conforme dispõe o artigo 1.242 do Código Civil: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuidor por dez anos” [3].

            Em nosso ordenamento podemos encontrar três espécies de usucapião de bens imóveis: extraordinário, ordinário e a especial, esta última, divide-se em rural e urbana. Existe ainda, outra modalidade especial que está prevista no Estatuto do Índio, se trata da usucapião indígena. Contudo, no momento analisaremos somente a usucapião especial urbana.

            A usucapião extraordinária é a modalidade que possui o maior lapso temporal para que o bem possa ser usucapido. Mas, em que pese à necessidade de maior tempo no exercício da posse, esta modalidade dispensa os requisitos justo título e boa-fé. Já na usucapião ordinária, além de exigir a posse sem oposição e prolongada, exige ainda, que haja o justo título e a boa-fé.

            Não basta somente o requisito do justo título nesta hipótese, uma vez ausente a boa-fé, carece a ação de usucapião ordinária de pressuposto formal. Portanto, justo título não se confunde aqui com boa-fé, essa é a ignorância acerca do vício que obstaculiza a aquisição da coisa de forma regularizada, já o justo título é quando embora tenham as partes firmado um negócio jurídico, este não reste perfeito, por uma das possibilidades alhures elencadas.

A espécie de usucapião especial, introduzida na Constituição Federal de 1988, foi uma cintilante demonstração do princípio da função social da posse. Farias explica que:

A usucapião especial escapa àquelas formas tradicionais da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, em que são exigidos prazos maiores e não se impõe condicionantes ao tamanho do imóvel, finalidade da posse e ausência de propriedade sobre outro imóvel.[4]

 

Temos que, a usucapião pro moradia é uma espécie nova de usucapião especial urbana. Gonçalves, sobre as modalidades de usucapião especial urbana e rural afirma que:

Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002. (2011, p. 261)

2.1  USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

            A usucapião urbana buscou efetivar a norma constitucional do direito à moradia contida no art. 6° da CF, expressando novamente a concepção solidarística da ordem civil/constitucional. A Constituição Federal de 1988, também disciplinou a questão atinente à usucapião de imóveis urbanos no seguinte artigo:

Art. 183 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

Nota-se que no artigo em questão, figura no seu § 1º, a expressão “concessão de uso” que nada tem a ver com o instituto da usucapião, relatando, assim, de forma vaga, pois a usucapião transforma uma situação de fato numa de direito, passando de mero possuidor para proprietário e não de possuidor para usuário.

Os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano são basicamente seis, adiante relatados:

1.    O primeiro requisito é o limite quantitativo da área, que deve ser de no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados.

2.    O segundo é que o imóvel seja urbano, utilizando o conceito da localização da área para definir se é urbano ou rural. Assim, é urbano o imóvel que estiver situado no perímetro urbano, localidade esta definida em lei municipal. Não importando a destinação do imóvel, mas sim a sua localização.

3.    O terceiro requisito para a aquisição da propriedade é que a posse seja sem oposição (mansa e pacífica) e ininterrupta, pelo prazo de cinco anos.

4.    O quarto requisito é que o imóvel seja utilizado para moradia do usucapiente ou de sua família.

5.    O quinto requisito é que o usucapiente não tenha, antes, sido beneficiado com a usucapião especial de imóvel urbano, pois a norma constitucional restringiu o beneficio a uma única vez. Entretanto, não impede que o usucapiente adquira a propriedade por outra modalidade de usucapião.

6.    Por fim, o sexto requisito é que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 


3 - USUCAPIÃO PRO - MORADIA OU FAMILIAR E A LEI 12.424/2011

A Medida Provisória 514 de 2010 que trata do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, converteu-se na Lei 12.424/11. Acrescentando assim, o novo texto do Código Civil, o artigo 1.240-A, que ingressou a usucapião familiar no direito brasileiro.

A usucapião familiar, portanto,a usucapião familiar é o meio de aquisição da propriedade por apenas um dos cônjuges, quando este é abandonado pelo outro e mantém o imóvel para sua moradia ou de sua família, desde que o inocente não possua outro imóvel, urbano ou rural, e que o imóvel objeto da usucapião seja urbano e não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, bem como ser a propriedade dividida entre o casal e antes da ocorrência do abandono do lar.Ou seja, é aquele meio de aquisição da propriedade por um dos cônjuges que, ficou com a posse direta do imóvel, após ter sido abandonado pelo outro. Vejamos o artigo supracitado, in verbis:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.[5]

     De acordo com a nova lei, não será apenas requisito da usucapião familiar o abandono, mas também será necessário que o imóvel seja o único imóvel do casal e que o imóvel usucapido contenha até 250m². O imóvel usucapido terá que ser utilizado para a moradia do abandonado ou de sua família; que a parte inocente tenha exercido a posse por pelo menos 2 anos, contados do efetivo abandono.

Dentre várias críticas acerca da nova espécie da usucapião familiar, a que merece nossa atenção será o abandono do lar. Pois, segundo Dias (2012)

O que significa mesmo abandonar? Será que fugir do lar em face da prática de violência doméstica pode configurar abandono? E se um foi expulso pelo outro? Afastar-se para que o grau de animosidade não afete a prole vai acarretar a perda do domínio do bem? Ao depois, como o genitor não vai ser tachado de mau pelos filhos caso manifeste oposição a que eles continuem ocupando o imóvel? Também surgem questionamentos de natureza processual. A quem cabe alegar a causa do afastamento? A oposição há que ser manifestada de que forma? De quem é o ônus da prova? Pelo jeito a ação de usucapião terá mais um fundamento como pressuposto constitutivo do direito do autor.[6]


A expressão “abando do lar” é muito subjetiva, no sentido de que é imprecisa, ou seja, não há um conceito fechado acerca do mesmo. Ocorre que, tal expressão poderá ser utilizada para descrever uma saída ou “abando” por motivo de violência doméstica, por exemplo.

O abandono do lar não subsiste mais no Direito de Família, pois, o art.1.573 do Código Civil, foi revogado pela EC 66/2010[7], na qual se entendeu que não há culpa pela dissolução da sociedade conjugal e, portanto, não poderá sofrer sanção patrimonial.

Neste sentido tem sido o entendimento do STJ:

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE. – A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. – Hipótese em que da decretação da separação judicial não surtem conseqüências jurídicas relevantes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.[8]

 

Não podemos perder de vista o real direito a ser protegido, que é a moradia de usucapião. Porém, o fator culpa, de maneira adversa ao que a jurisprudência aponta, através desta nova lei, já que aponta de maneira expressiva “aquele que abandonar o lar”, nos faz considerar que a culpa estaria de volta na dissolução dos relacionamentos afetivo.

Diante do breve relato da evolução da “culpa” no Direito de Família, de forma desfavorável é a opinião de Maria Berenice aos rumos tomados por essa nova modalidade de usucapião no que se refere ao fator abandono do lar:

De forma para lá de desarrazoada a lei ressuscita a identificação da causa do fim do relacionamento, que em boa hora foi sepultada pela Emenda Constitucional 66/2010 que, ao acabar com a separação fez desaparecer prazos e atribuição de culpas. A medida foi das mais salutares, pois evita que mágoas e ressentimentos – que sempre sobram quando o amor acaba – sejam trazidas para o Judiciário. Afinal, a ninguém interessa os motivos que ensejaram a ruptura do vínculo que nasceu para ser eterno e feneceu.

(...) Além disso, ressuscitar a discussão de culpas desrespeita o direito à intimidade, afronta o princípio da liberdade, isso só para lembrar alguns dos princípios constitucionais que a Lei viola ao conceder a propriedade exclusiva ao possuidor, tendo por pressuposto a responsabilidade do co-titular do domínio pelo fim da união. (BERENICE, 2011).

 

Não menos importante, devemos destacar que essa lei se aplica às todas as formas de família, seja ela a heterossexual ou a homossexual, podendo tanto um casal formado pelo homem e pela a mulher bem como ao casal formado pelos companheiros de mesmo sexo evocar o a aplicação do artigo 1.240-A.

O legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente,seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger.


4 Requisitos e procedimentos da Usucapião Familiar

 Para atribuir a titularidade do domínio a quem têm a posse alguns requisitos terá que ser observados, voltemos então, ao art. 1240-A do Código Civil, in verbis:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.[9]

            A partir da leitura do supracitado artigo, encontramos alguns requisitos que se fazem necessários para que se possa demandar a Usucapião Familiar. São eles: o exercício ininterruptos e sem oposição da posse por 2 (dois) anos de forma direta e exclusiva; que o imóvel urbano tenha no máximo 250 m²; que este imóvel seja o único bem imóvel da família; e o abando do lar por um dos cônjuges.

            O prazo deve ser contado a partir da data do abandono do lar do cônjuge, ou seja, com o término da relação conjugal. Por isso, há tanta polêmica acerca do “abandono do lar”, pois será ele fator preponderante para incidência da norma.

As ações de usucapião extraordinária e ordinária estão disciplinadas nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil – CPC, sendo que, por sua vez, a ação de usucapião especial urbana encontra-se disciplinada no Estatuto das Cidades, a qual segue o rito sumário e a usucapião especial rural, possui procedimento próprio, contido na Lei 6.969/1981.

            A ação de usucapião familiar deve seguir a tramitação prevista na lei, ou seja, precisa cumprir os requisitos essenciais para sua análise e desenvolvimento regular do processo, para que assim, ao final, se alcance a sentença declaratória, passível de ser registrada no cartório de registro de imóveis.

Para tanto, há de frisar que junto com a petição inicial, devidamente específica quanto ao objeto da ação, o imóvel a ser usucapido, deverá também identificar-se o proprietário – que no caso da usucapião familiar será o ex-cônjuge ou ex-companheiro – e confrontantes, para que seja possível sua citação e, caso não concordem com a referida ação, possam se manifestar no prazo legalmente concedido.Juntamente com as informações acima, é necessário que o interessado junto aos autos todos os documentos que comprovam tal fato, como a planta do imóvel, o memorial descritivo, a certidão de confrontantes e, principalmente, a prova do período aquisitivo, bem como da posse contínua, direta e sem oposição.

No caso específico da usucapião familiar, haverá a necessidade do cônjuge ou companheiro interessado juntar aos autos, prova do abandono do lar por parte do ex e ainda, deverá juntar certidões que comprovem que o requerente não é proprietário de outro bem, senão aquele que divide com o requerido.

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Após a realização da pesquisa é possível tecer considerações no intuito de contribuir para a discussão acerca do tema em questão, pois,  concluir-se, então, que para a configuração do usucapião familiar, seria necessário que o interessado, o cônjuge abandonado, provasse o cumprimento dos requisitos no artigo da lei exigido, ou seja, o cumprimento do prazo ininterrupto e sem oposição de 2 (dois) anos, a utilização do imóvel para moradia do abandonado ou de sua família, que o imóvel urbano tenha no máximo 250m², do qual já era proprietário com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, a inexistência de propriedade sobre outro imóvel e a condição de abandono do lar, porém, sem haver a necessidade de discussão acerca dos motivos que levaram a isso.

O tema tratado neste presente estudo se faz necessário relacionar o direito de família com o direito de propriedade. A função social da propriedade é indispensável para que se tenha o mínimo de condições para o convívio social. Este princípio encontra-se inserido no rol dos direitos e garantias constitucionais fundamentais, bem como o próprio direito de propriedade.

Por fim, o direito à propriedade não fica prejudicado ao ser ponderado de maneira menos atuante quanto ao direito de família, porque este é igualmente constitucional àquele, contudo o dever que o Estado tem em proteger a família, e o que a Lei 12.424 de 2011.

Neste momento, encontram-se mais perguntas do que respostas ao presente caso, pois, inúmeros ainda serão os questionamentos lançados e estudados no decorrer dos debates acerca da usucapião familiar, em razão de tratar-se de um instituto novo na legislação brasileira, o que merece respeito e dedicação no deslinde dos casos específicos, devendo a lei ser interpretada coerentemente.

       

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA


ALEM, José Antonio. Usucapião: prática e jurisprudência. São Paulo: LEUD, 1987.

BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

 BORGES, Antonio Moura. Registro de imóveis comentado. 2 ed. Campo Grande: Contemplar, 2009.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. Salvador: Juspodvm, 2012.

FARIAS Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. 8 ed. Salvador: Juspodvm, 2012.

FERREIRA, Aurélio B. de Hollanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. d. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2013.

 GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GUIMARÃES, Acelino Pedro; LIMA, Lauro Rocha. Usucapião: doutrina, prática, jurisprudência e legislação. São Paulo: LEUD, 1999.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamento de metodologia cientifica. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1991.

MARTINS, Fernanda da Silva. A Usucapião Especial Urbano por Abandono do Lar Conjugal: a volta da culpa? Porto Alegre: PUC-RS, 2012.

PENA, Stephanie Laís Santos. Aspectos inconstitucionais da usucapião familiar. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3571, 11 abr. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/24163>. Acesso em: 16 abr. 2013.

SILVA, Luciana Santos. Uma Nova Afronta à Carta Constitucional: usucapião pró – família. São Paulo: PUC – SP, 2012. 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil : procedimentos especiais. 44 ed.Rio de Janeiro : Forense, 2012.
 
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 8 ed.São Paulo: Atlas, 2008.

ZACARIAS, André Eduardo de Carvalho. Anotações sobre a Usucapião. 2 ed. Leme – SP:CL EDIJUR, 2006.


[1] Acadêmica de Direito, 7° período D, da UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal. Artigo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo Prof°  Me. Bruno Valverde Chahaira.
[2] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
[3] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
[4]  FARIAS,  Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: reais. 8 ed. Salvador: Juspodvm, 2012. v.5 p. 436
[5] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
                           
[6]DIAS, Maria Berenice. Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa?. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/usucapi%E3o_e_abandono_do_lar.pdf.>(Acesso em: 14 de março de 2013) 
[7] “A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição importa revogação das seguintes normas
do Código Civil, com efeitos ex nunc: […] II - Arts. 1.572 e 1.573, que regulam as causas da
separação judicial.” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas
conseqüências. IBDFAM. Artigos. Belo Horizonte: IBDFAM, 9 jul. 2010. Disponível em:
<http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629>. Acesso em 12 março. 2013).
[8] STJ. EREsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro. DJ 01/12/2006. 
[9] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013

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