Devido Processo Legal

Devido processo legal ( Duo Process of Law)

• Desde o século XIV, na Inglaterra;
• Baseado no direito e não somente em lei;
• Esta expressão inglesa foi traduzida em Portugal como processo equitativo;
• Na Itália processo justo;
• “Fair Trial” ;
• Cláusula geral;

Processo

• Método de criação de norma (legislativo, administrativo, jurisdicional);
• Qualquer processo devido;
• Processo privado: realiza no âmbito privado;
• Ex.: punição de um condômino; expulsão de um sócio;
• Não se pode expulsar um sócio sem dar a ele chance de defesa;
• Art. 57 CC: “ a exclusão do associado...”
• Devido processo legal é um direito fundamental;
• Toda vez que se pretende aplicar um direito fundamental às relações privadas, fala-se na chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
• Ela se distingue da eficácia vertical dos direitos fundamentais: nas relações entre Estado e Cidadão;

Devido

• Nasceu contra a tirania;
• Esta clausula geral já foi concretizada de varias maneiras, já há um acúmulo histórico do que se entende por devido processo;
• Processo devido é um processo com contraditório;
• Para ser devido o juiz tem que ser imparcial; (juiz natural)
• Não pode ter prova ilícita;
• A decisão tem que ser motivada; 
• Processo devido tem que ter duração razoável;
• Art.54 CF/88;
• Previsto expressamente na CF.
• Direitos Humanos;
• Conquistado nos últimos 800 anos.
• O devido processo legal é uma sentinela, que está para nos proteger da tirania.
• Todos os princípios constitucionais processuais decorrem do devido processo legal;
• Há princípios constitucionais/processuais implícitos, extraído sem texto expresso. Ex.: Efetividade; Boa-fé processual; Adequação.
• A doutrina passou identificar duas dimensões acerca do devido processo legal.
• 1º dimensão procedimental do devido processo legal ou formal, ou ainda, devido processo legal processual: consiste no conjunto de garantias processuais que devem ser observadas;
• Mas, para ser devido não basta ser devido apenas formalmente;
• 2º dimensão substancial do devido processo legal: se preocupa com a justiça do processo, que produza justas decisões.
• Para doutrina brasileira e jurisprudência, o devido processual legal substancial é a fonte normativa das máximas da proporcionalidade e razoabilidade (fruto).
• O que é ativismo e garantismos processuais?
• Modelo inquisitivo;
• Modelo dispositivo: o juiz não participa do processo;
• A quem defenda um terceiro modelo, com base na democracia e solidariedade;
• Modelo cooperativo do processo.: é aquele em que a condução do processo se dá sem protagonismo (nem do juiz e nem das partes). É uma condução simétrica equilibrada e leal, partes e juiz devem cooperar para que o processo chegue ao melhor resultado possível;
• A ideia de cooperação nasceu no Direito obrigacional (credor e devedor) ;
• Está expressamente no art.8º, Projeto do novo Código. (principio da cooperação);
• 3 deveres de cooperação que se impõe ao juiz:
• 1º dever de esclarecimento: é o dever que o juiz tem de ser claro em suas manifestações;
• 2º dever de prevenção: o juiz tem o dever de, identificando um defeito processual, intimar a parte apontando o defeito e dizer como terá que ser corrigido;
• 3º dever de consulta: o juiz não pode decidir com base em questão de fato ou de direito, mesmo que seja uma questão de conhecimento de ex officio, sem dar as partes a oportunidade de se manifestar sobre ela;
• Não se pode surpreender as partes;