sexta-feira, 8 de junho de 2018

Modelo de contrato de trabalho para safra

Contrato de Trabalho para Safra


     Por este instrumento particular de trabalho por prazo determinado, dependente da execução de serviços de safra, de um lado ................................................, estabelecido no município de ...................................................., estado ........................ no ramo de ................................................. (granja de arroz, fazenda de café, etc.), adiante designado o empregador, e de outro ............................................, nacionalidade ........................ com .............. anos de idade, estado civil ............................ domiciliado ........................., adiante designado o empregado, tem justo e contratado o seguinte:
1. O empregador contrata o empregado para trabalhar na safra nos serviços de ........................ e demais trabalhos compatíveis com sua função e que serão objeto de ordens de serviço, instruções verbais, etc., a que se obriga a cumprir o empregado;
2. O empregado perceberá os seus salários na base de ................................................... (...................) por ............................................ (mês, quinzena, dia, hora, tarefa, peça) pagos........................... (mensalmente, quinzenalmente, semanalmente, diariamente) sendo R$ ......................... em moeda corrente e R$ ................ (...........................) em utilidades, representadas por ..................... (alimentação, moradia);
3. Cometendo o empregado, durante a vigência do presente contrato, qualquer das faltas graves capituladas no art. 482 da C.L.T., poderá ser imediatamente dispensado sem qualquer indenização ou pré-aviso;
4. Findos os serviços a que se refere a cláusula primeira, de maneira a não ser mais necessário o trabalho do empregado, o presente contrato se extinguirá automaticamente, sem qualquer pré-aviso ou indenização, de vez que este ajuste é daqueles a que se refere o parágrafo único do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.
E por terem justo e contratado, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.


........................... (localidade), ..... de ................... de 20......
                                            
..........................................................
Pela empresa
                                                                         
                                                                          .........................................................
O empregado
 
Testemunhas: 
................................................
................................................
                                                          (Isento de selo ex-vi legis)
 
NOTA:  “No contrato agrícola é lícito o acordo que estabelece a remuneração in nature”(produtos produzidos pela granja, etc.) contanto que não exceda de um têrço  do salário total do empregado.( Art. 506 da C.I.T.).

Modelo de Carta de Aviso Prévio de Demissão

:: Carta de Aviso Prévio de demissão ::
 
                                                                           ........................, ....... de ................. de 20....
 
     Ilmo. Sr.
     ............................................





     Com a presente levando ao seu conhecimento que a partir de .....................................................................................................(30 dias da data da carta, segundo fôr o pagamento efetuada por semana, quinzena ou mês) ........................., teremos de dispensar os seus serviços como empregado desta firma, pelo que serve está de aviso prévio de demissão, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
     Até o término do aviso prévio, por força do art. 488 da Consolidação, V. S. terá seu horário de trabalho reduzido de duas horas diária, sem prejuízo de seu salário, a fim de procurar outro emprego. Nestas condições, seu horário de trabalho passará a ser:.............................. (descrever o novo horário, com a redução de 2 horas)





     Sem mais, etc.



..................................................
Pela empresa
Nota: O empregado deverá apor seu ciente e assinatura na 2  via desta carta que ficará em poder da empresa.

quinta-feira, 7 de junho de 2018

eSocial e os desafios encontrados pelas empresas


 
O que é eSocial?

Trata-se de um projeto do Governo Federal que unifica a coleta de informações trabalhistas que hoje estão  distribuidas em diversas entidades.

O projeto garante direitos trabalhistas e previdenciários além de simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, reduzindo custos e informalidades.

Quais são hoje os órgãos do Governo que compartilham informações trabalhistas?

  1.  Receita Federal
  2. Caixa Econômica Federal
  3.    Ministério do Trabalho e Emprego
  4. INSS
  5. Ministério da Previdência Social _MPS                                    


Fundamentos Legais

 Folha de pagamento -  Trabalhador sem vínculo : alteração; início; término
                                      Empregados: admissão; afastamento; alterações; CAT; desligamento; saúde

Objetivos:

1º viabilizar a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários;
2º racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigação;
3º eliminar redundância nas informações;
4º Aprimorar a qualidade de informações;
5º tratamento diferenciado às microempresas e as empresas de pequeno porte.



Premissas:

1º Construção coletiva e gestão compartilhada;
2º Autonomia no tratamento das informações e utilização das informações no limite das atribuições e competencias;
3º prestação única das informações;
4º registro da informação uma única vez
5º flexibilidade e simplicidade no envio e retificação das informações;
6º Segurança no armazenamento da informação.




O que será substituído?

 – GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
– CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
– RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
– LRE – Livro de Registro de Empregados
– CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
– CD – Comunicação de Dispensa
– CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
– PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
– DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
– DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
– QHT – Quadro de Horário de Trabalho
– MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
– Folha de pagamento
– GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
– GPS – Guia da Previdência Social


DESAFIOS DAS EMPRESAS

Legislação: avaliar se a empresa está de acordo com a legislação e reavaliar as regras e prazos legais;

Processos: redefinir os processos considerados críticos e avaliar os prazos legais e qualidade das informações prestadas;

Sistemas: avaliar a aderência das aplicações utilizadas nos processos de trabalho de cada área da organização e solicitar junto aos fornecedores o atendimento das exigencias;

Infraestrutura: verificar a necessidade de adquirir novas ferramentas de trabalho ou utilizar as aplicações;

Pessoas: capacitação e conscientização das equipes sobre a importância do projeto;

Comunicação: definição das diretrizes de integrações entre as àreas de RH, tecnologia da informação, contabilidade, compras, fiscal e jurídico.


Fonte: https://www.groupsoftware.com.br/

http://portal.esocial.gov.br/



quarta-feira, 30 de maio de 2018

QUAL A RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO?




O Art. 75-D, da reforma trabalhista, prevê acordo escrito entre empregado e empregador a fim de se definir acerca da responsabilização pela aquisição e manutenção dos equipamentos e da infraestrutura necessária à realização do trabalho. Um tanto temerária tal determinação, pois, diante do poder de barganha do empregador, grande será a possibilidade de, em certa medida, o risco pela atividade empresarial ser repassada ao trabalhador em troca da possibilidade deste ter a flexibilidade de realizar seu trabalho fora das dependências do empregador. Muitas das vezes, mais do que uma simples opção por esse sistema de trabalho, o que se observa é uma necessidade premente de o trabalhador homem e, mais notadamente, da trabalhadora mulher trabalharem em domicílio. Esta, inclusive, para poder dar conta da jornada dupla a que é submetida e que a chama a assumir a responsabilidade pelo lar, pelos filhos e, por fim, para ser fonte de renda para a família em muitas situações.


Mais alinhada com a própria razão de ser da atividade empresária - cujo conceito é trazido expressamente pela CLT em seu artigo 2º, qual seja, “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” - está a legislação da Itália, acerca do teletrabalho, em comparação com a brasileira. Em seu artigo 18, parágrafo 2º, fica especificado que o empregador é responsável pela segurança e pelo bom funcionamento dos instrumentos tecnológicos destinados ao trabalhador para o desenvolvimento da atividade laborativa.
 

Três importantes situações podem ser identificadas na legislação italiana e que não estão previstas no capítulo da reforma trabalhista que trata do teletrabalho. Em primeiro lugar, da lei do país europeu extrai-  se que a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos  é  do  empregador.  Pois,  se há a previsão de que o empregador será      o responsável pela bom funcionamento dos instrumento tecnológicos “destinados ao trabalhador”, entende-se que o empregador deverá fornecer ao trabalhador os equipamentos necessários para a realização do trabalho fora do estabelecimento empresário, pois o texto legal determina que o patrão destine os instrumentos necessários para a execução do teletrabalho, ou seja, é de responsabilidade do empregador os equipamentos que serão utilizados pelo teletrabalhador.  Nada  mais  justo,  haja  vista  o risco inerente ao empregador em relação à atividade empresarial, além de o empregado em teletrabalho já ter de arcar com outras despesas, como gasto com energia elétrica, provedor de internet, entre outros. Gastos estes que acabam por promover a economia no ambiente da empresa e, por conseguinte, para o empresário.

 Em segundo, a garantia do bomfuncionamento dos equipamentos também deve ser observada pelo empregador, haja vista não se possa permitir que o empregado arque com o ônus de não ter uma assistência adequada nos equipamentos e ainda assim ser cobrado por eficiência e produtividade como se adequadas as ferramentas fossem. Ademais, equipamentos em mal estado podem dar causa a doenças do trabalho, cuja responsabilidade recairá sobre o empregador se este não agir de forma a evitá-las ou minimizar os seus efeitos.


O terceiro ponto é uma consequência do ônus do empregador em garantir o bom funcionamento dos dispositivos necessários para o teletrabalho: a segurança. Por se tratar de equipamentos que, pela natureza do serviço a ser realizado, utilizarão de conexão via rede mundial de computadores, a segurança dever ser entendida não somente como sendo física – risco de choque elétrico, risco de doenças físicas ou psíquicas – mas também no que concerne ao ambiente virtual, seja para a proteção de outros equipamentos do empregado conectados à  rede  doméstica e suas conexões particulares, seja para a segurança da própria rede corporativa e dos demais empregados.


Por tudo  que  foi  exposto,  nota- se que mais uma vez a lei que vem para reformar a CLT caminhou contra a maré em relação ao que vem sendo praticado ao redor do mundo. A hipossuficiência do trabalhador   e o poder diretivo  do  empresário  acabam  por aumentar o desequilíbrio no embate de forças entre empregado e empregador diante da possibilidade de deixar que a questão concernente à responsabilização pelos equipamentos deva ser tratada por meio de acordo entre as partes.



Trata-se de uma negociação que traz à mesa questões particulares e caras ao sujeito que está por detrás do empregado (filhos, família, vida social) e essas questões estão em jogo quando se opta por tal modalidade de trabalho, desequilibrando o embate nas negociações. Justamente por esse fato a legislação deveria ser fechada quanto às responsabilidades e ônus do empregador, para que não houvesse brechas para abuso de poder do empresário em razão da  fragilidade  em que se coloca o trabalhador quando se obriga colocar de um lado da balança o trabalho e do outro lado a família.





Modelo de contrato de trabalho para safra

Contrato de Trabalho para Safra ...