TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Objetivo do Plano:
- Organizar cargos efetivos em carreira.
- Assegurar eficiência administrativa e qualidade nos serviços públicos.
- Garantir remuneração adequada e incentivos ao estudo.
TÍTULO II – TERMINOLOGIA
- Definições Importantes:
- Cargo Público: Conjunto de atribuições remuneradas pelos cofres públicos.
- Carreira: Classes hierarquizadas por responsabilidade e complexidade.
- Progressão Horizontal: Promoção dentro da faixa de vencimentos por tempo e desempenho.
TÍTULO III – ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO
- Concurso Público:
- Provas ou provas e títulos.
- Validade: 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
- Posse:
- Entrega de documentação como título de eleitor, identidade, certidão de antecedentes criminais.
- Prazo: Até 30 dias após publicação do ato.
TÍTULO IV – PROGRESSÃO E REMUNERAÇÃO
- Progressão Horizontal:
- Depende de tempo de serviço (2 anos) e avaliação (mínimo de 70 pontos).
- Incentivo ao estudo: Promoções adicionais para graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
- Remuneração:
- Inclui vencimento básico, gratificações e vantagens pecuniárias.
TÍTULO V – GRUPOS OCUPACIONAIS
- Divisões:
- Nível Fundamental: Apoio operacional e administrativo.
- Nível Médio: Técnicos administrativos e especializados.
- Nível Superior: Profissionais como procuradores, engenheiros e professores.
- Enquadramento:
- Classes e referências variam conforme escolaridade e desempenho.
TÍTULO VI – VACÂNCIA
- Motivos de Vacância:
- Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento.
- Investidura em outro cargo incompatível.
TÍTULO VII – JORNADA DE TRABALHO
- Cargas Horárias:
- 40, 30 ou 20 horas semanais, conforme a função.
- Plantões remunerados: Acréscimo de 50% no valor da hora extra.
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
- Estágio Probatório:
- Avaliação semestral por até 3 anos.
- Critérios: Assiduidade, eficiência, conhecimento técnico e ética.
- Gratificações:
- Produtividade para fiscais e técnicos especializados.
- Produtividade para fiscais e técnicos especializados.