Resumo: Inquérito Policial

 

Conceito

• O Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária para apuração preliminar da prática de uma infração penal e sua autoria.
• Objetivo: Fornecer elementos de informação para que o Ministério Público (MP) forme sua opinião sobre a ação penal.

Notitia Criminis

• Conceito: Conhecimento de um fato aparentemente criminoso pela autoridade policial.
• Classificação:
  • Imediata: Autoridade toma ciência durante suas atividades rotineiras.
  • Mediata: Comunicação oficial, como requisição do Ministro da Justiça.
  • Coercitiva: Apresentação de preso em flagrante.
  • Inqualificada: Denúncia anônima que exige verificação preliminar.

Características do IP

1. Administrativo: Natureza administrativa, não se confunde com processo judicial.
2. Dispensável: Não é imprescindível para a propositura da ação penal.
3. Informativo: Serve como fonte de elementos de informação, mas não produz provas definitivas.
4. Sigiloso: Protege a investigação e o investigado, limitando a publicidade dos atos.
5. Indisponível: Não pode ser arquivado pelo delegado, somente pelo juiz competente.
6. Inquisitivo: Não observa o contraditório e a ampla defesa, salvo exceções específicas.
7. Formal: Todos os atos realizados devem ser documentados por escrito.
8. Discricionário: Condução das investigações de acordo com as peculiaridades do caso.

Finalidade e Valor Probatório

• Coleta de elementos de informação sobre autoria e materialidade.
• Valor probatório relativo: Subsidiário e complementar às provas colhidas em juízo.

Acesso aos Autos

• Garantido ao defensor, mesmo em procedimentos sigilosos, salvo em diligências em andamento que possam comprometer a investigação.
  

Lei nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Objetivo do Plano:
   • Organizar cargos efetivos em carreira.
   • Assegurar eficiência administrativa e qualidade nos serviços públicos.
   • Garantir remuneração adequada e incentivos ao estudo.

TÍTULO II – TERMINOLOGIA

• Definições Importantes:
  • Cargo Público: Conjunto de atribuições remuneradas pelos cofres públicos.
  • Carreira: Classes hierarquizadas por responsabilidade e complexidade.
  • Progressão Horizontal: Promoção dentro da faixa de vencimentos por tempo e desempenho.

TÍTULO III – ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO

1. Concurso Público:
   • Provas ou provas e títulos.
   • Validade: 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
2. Posse:
   • Entrega de documentação como título de eleitor, identidade, certidão de antecedentes criminais.
   • Prazo: Até 30 dias após publicação do ato.

TÍTULO IV – PROGRESSÃO E REMUNERAÇÃO

1. Progressão Horizontal:
   • Depende de tempo de serviço (2 anos) e avaliação (mínimo de 70 pontos).
   • Incentivo ao estudo: Promoções adicionais para graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
2. Remuneração:
   • Inclui vencimento básico, gratificações e vantagens pecuniárias.

TÍTULO V – GRUPOS OCUPACIONAIS

1. Divisões:
   • Nível Fundamental: Apoio operacional e administrativo.
   • Nível Médio: Técnicos administrativos e especializados.
   • Nível Superior: Profissionais como procuradores, engenheiros e professores.
2. Enquadramento:
   • Classes e referências variam conforme escolaridade e desempenho.

TÍTULO VI – VACÂNCIA

1. Motivos de Vacância:
   • Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento.
   • Investidura em outro cargo incompatível.

TÍTULO VII – JORNADA DE TRABALHO

1. Cargas Horárias:
   • 40, 30 ou 20 horas semanais, conforme a função.
   • Plantões remunerados: Acréscimo de 50% no valor da hora extra.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

• Estágio Probatório:
  • Avaliação semestral por até 3 anos.
  • Critérios: Assiduidade, eficiência, conhecimento técnico e ética.
• Gratificações:
  • Produtividade para fiscais e técnicos especializados.
    

"Não tenha pressa, mas tenha rumo"

 

"

Não tenha pressa, mas tenha rumo" é uma frase que carrega uma profunda sabedoria sobre a importância do equilíbrio entre a paciência e a direção na vida. Em um mundo que valoriza a rapidez e a eficiência, é fácil sentir-se pressionado a alcançar objetivos rapidamente, muitas vezes sem uma reflexão profunda sobre o caminho que estamos trilhando.

A pressa pode levar a decisões impulsivas e a um estresse desnecessário. Quando nos apressamos, corremos o risco de não avaliar todas as possibilidades e consequências, o que pode resultar em erros e arrependimentos. Por outro lado, ter um rumo claro nos dá um sentido de propósito e direção. Saber para onde queremos ir nos ajuda a manter o foco e a tomar decisões mais acertadas ao longo do caminho.

A combinação da paciência com um rumo definido permite que avancemos com mais segurança e tranquilidade. Significa dar um passo de cada vez, com a confiança de que estamos no caminho certo. Isso não quer dizer que devemos nos acomodar ou procrastinar, mas sim que devemos respeitar nosso próprio tempo e ritmo, entendendo que cada etapa do processo é importante.

Esse equilíbrio também nos permite ser mais resilientes diante dos desafios. Quando temos um objetivo claro, mas estamos dispostos a seguir nosso próprio tempo, somos capazes de nos adaptar melhor às mudanças e adversidades. Podemos ajustar nosso plano de ação sem perder de vista nosso destino final.

Em resumo, "não tenha pressa, mas tenha rumo" é um lembrete para que valorizemos o processo tanto quanto o resultado. É um convite para que cultivemos a paciência e a clareza, garantindo que cada passo dado seja um passo consciente e significativo em direção aos nossos objetivos.

Responsabilidade do Advogado Público

 

A responsabilidade do advogado público não é equiparada à do Estado, pois diz respeito ao titular do cargo na advocacia pública. A jurisprudência tende a proteger o exercício da advocacia pública, responsabilizando os advogados públicos apenas em casos excepcionais, demonstrando culpa ou erro grosseiro.

 

Jurisprudência do STF

·         MS 24.631/DF (2008): O advogado público não é responsabilizado pelo conteúdo de pareceres opinativos, salvo em casos de culpa ou erro grosseiro.

·         MS 27.867 AgR/DF (2012): A responsabilização de advogados públicos ocorre com demonstração de culpa ou erro grosseiro.

 

Código de Processo Civil (2015)

·         Art. 184: Membros da advocacia pública são responsáveis civil e regressivamente em casos de dolo ou fraude no exercício de suas funções.

 

Diferenciação entre Responsabilidade Consultiva e Contenciosa

·         Consultiva: Responsabilidade por culpa ou erro grosseiro.

·         Contenciosa: Responsabilidade por dolo ou fraude.

 

Pareceres Normativos da AGU (LC 73/93)

·         Pareceres elaborados pelo Advogado-Geral da União, aprovados pelo Presidente da República, vinculam toda a Administração Pública Federal. Não seguir tais pareceres pode constituir falta funcional, resultando em processo administrativo disciplinar.

 

Honorários Advocatícios

Princípio da Causalidade

·         A parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, que são fixados conforme os percentuais indicados no CPC.

 

Condenação em Honorários

·         Art. 85 do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

·         Percentuais: Variam conforme o valor da condenação ou proveito econômico obtido, de acordo com faixas específicas descritas no §3º do art. 85 do CPC.

Fixação Equitativa de Honorários

·         Aplicada apenas em causas de valor inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.

 

Titularidade dos Honorários

·         Advogados públicos têm direito aos honorários de sucumbência conforme regulamentação específica, como a Lei n. 13.327/2016 no âmbito federal.

 

Decisões do STF sobre Honorários

·         Constitucionalidade: O STF reconheceu a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, observando o teto remuneratório constitucional.

·         Aplicação no âmbito estadual: Leis estaduais regulamentando a percepção de honorários pelos procuradores estaduais também foram consideradas constitucionais.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA

 

A capacidade postulatória é a aptidão de um ente público de postular em juízo, o que exige a presença de advogados públicos, conforme regramento constitucional.

 

Advocacia Pública Federal

·         Artigo 131 da Constituição Federal de 1988: Define que a Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente.

·         Organização da AGU: Inclui órgãos de direção superior e de execução, como a Procuradoria-Geral da União, da Fazenda Nacional, entre outros.

·         Nomeação do Advogado-Geral da União: Realizada pelo Presidente da República, exige notável saber jurídico e reputação ilibada.

·         Carreiras da AGU: Compreendem advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

·         Funções dos advogados da União: Incluem representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico.

 

Representação Judicial das Autarquias

·         Procuradoria-Geral Federal: Criada pela Lei n. 10.480/2002, é responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.

·         Especificidade do Banco Central: Possui procuradoria própria, conforme Lei n. 9.650/1998.

 

Advocacia Pública Municipal

·         Representação dos Municípios: Pode ser feita pela advocacia pública municipal ou, na ausência de procuradoria, pelo prefeito ou associação de representação de municípios, conforme disposto no Art. 75 do CPC.

·         Limitações do Prefeito: Embora possa receber citações, o prefeito não pode atuar judicialmente, mesmo que inscrito na OAB, devido à incompatibilidade com o exercício do mandato executivo.

Representação Judicial do Legislativo

·         Câmaras e Assembleias Legislativas: Possuem personalidade judiciária e podem demandar em juízo para defender interesses institucionais.

·         Criação de Procuradorias Legislativas: Constitucionalmente permitida para assegurar a autonomia e independência do Poder Legislativo.

Revisão Exame da Ordem

 

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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - CONCEITOS E ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES

 Nesta aula, falaremos sobre o conceito de Constituição, que nas provas vem com a cobrança de sentidos, conceitos, acepções ou concepções e ainda as percepções. Vejamos o que dizem alguns pensadores (os que mais caem) sobre o tema:

Segundo Lassale, a Constituição precisa refletir a somatória dos fatores reais de poder em uma sociedade, do contrário não teria essa força vinculante. 

Já Konrad Hesse diz exatamente o contrário: a Constituição por si só já possui força normativa suficiente, sendo encarada por alguns como o ponto mais importante do constitucionalismo moderno. Isso quer dizer que refletindo ou não a somatória dos fatores reais de poder em uma sociedade, a Constituição deve ser respeitada.

 Carl Schmitt aponta para uma direção política de Constituição, com uma diferenciação entre Constituição e lei constitucional, ou seja, aquilo que é efetivamente o coração da Constituição e aquilo que está na Constituição, mas não tem força normativa. 

Hans Kelsen traz a teoria da norma pura: para ele, Constituição é norma pura, não importando o que vem da sociologia. No entanto, há uma distinção: a Constituição trabalhada em sentido lógico-jurídico (norma fundamental hipotética) e no sentido jurídico-positivo (norma suprema). 

Obs.: Kelsen é o pai do positivismo, por isso não irá buscar explicação no direito natural, mas apenas dentro do próprio positivismo – ou seja, para ele a Constituição busca validade nela mesma.

 Após passarmos pelos autores estrangeiros, chegamos a J. H. Meirelles Teixeira, brasileiro, que tem a Constituição como fator cultural, abrangendo as perspectivas da sociologia, da ciência política e do próprio ambiente jurídico. Ou seja: uma mescla de Lassale, Konrad e Kelsen.

Obs.: todos esses podem cair em prova, mas os que mais caem, com absoluta certeza, são Lassale e Schmitt, geralmente invertendo as ideias dos dois autores. 

Prosseguindo:

Elementos das Constituições 

• Limitativos: limitam o poder estatal – Direitos e Garantias Fundamentais, além, claro, dos direitos individuais. São elementos limitativos para defender a população do próprio Poder Público; 

• Socioideológicos: direitos sociais e Ordem Social; 

• Orgânicos: tratam da Organização do Estado e Organização dos Poderes; 

Obs.: até aqui trabalhamos o que mais cai nas provas de Direito, seja nas turmas jurídicas, seja nas turmas gerais.

 • Formais de Aplicabilidade: Preâmbulo, ADCT e artigo 5º, § 1º, CF, ou seja, os anexos e apêndices colocados no começou ou no final da Constituição; 

Veja o artigo citado acima: 

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

No entanto, segundo o professor José Afonso, aplicação e aplicabilidade são coisas diferentes: a aplicação é imediata, mas sua aplicabilidade pode ser mediata.

• De Estabilização Constitucional: Estados de defesa, de sítio, intervenção federal e ADI.