AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____

(NOME COMPLETO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

em face dos herdeiros de ________, inscrito no CPF ________ e RG ________, falecido em ________, conforme certidão de óbito anexa.

(HERDEIROS QUE COMPOEM O POLO PASSIVO)

________, ________, ________, inscrito no CPF sob nº ________, ________, residente e domiciliado na ________, ________, ________, ________, ________;

________, ________, ________, inscrito no CPF sob nº ________, ________, residente e domiciliado na ________, ________, ________, ________, ________.

PRELIMINARMENTE

1.          BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Cumpre inicialmente destacar que o Autor não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (doc.), razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (CRFB/88).

DOS FATOS

A Requerente e o falecido Srº____________, conviveram em união estável por 20 anos, sendo referida a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família, a relação era bem aceita pelos filhos de ambos, frutos de relacionamento anterior.

O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujos, entretanto, não era questão relevante para ambos, pois tinham comprometimento, companheirismo, deveres e obrigações que todo casal possui.

Ao longo do relacionamento, não construíram bens comuns, ambos tinham seu trabalho, o que somava para o sustento do casal, sendo o de cujos com renda maior e fixa.

Contudo, viviam nos moldes da família tradicional, apenas subtraída das prévias formalidades de uma união, por este fato, requer o reconhecimento.

1.          DO DIREITO

III.I. DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Conforme relatado, a Autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde ________, e juntos, constituíram família, empenharam-se na administração do lar conjugal, enquadrando-se nos termos do Código Civil em seu art. 1.723 caput, e art. 1º da Lei Federal 9.278/96.

A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação:

#4652543

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No âmbito do Município de Porto Alegre, a Lei Complementar nº 478/02 inclui a companheira como dependente de segurado do RPPS, nos termos do art. 25.2. No caso concreto, a união estável restou devidamente demonstrada, sendo direito da companheira a percepção da pensão por morte.3. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71009499237 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 22/03/2021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/03/2021)

Portanto, passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos previstos no Código Civil, quais sejam:

Publicidade e notoriedade da relação: A publicidade da relação fica perfeitamente demonstrada pelas fotos nas redes sociais, fotos de eventos que o casal frequentava conjuntamente, a participação em grupos de família no WhatsApp.

Continuidade: O casal possuía um relacionamento duradouro de mais de ________, conforme provas nas redes sociais, mensagens registradas, e reconhecimento da Requerente perante os filhos do de cujos, frutos de antigo relacionamento, como única e companheira do pai até o fim de sua vida.

Caráter familiar - affectio materialis: O objetivo de constituição de família fica perfeitamente demonstrada com a comunhão de vida e interesses entre o casal, afinal, além de morar no mesmo imóvel conforme comprovante de residência (anexo), o casal constituiu planos em comum, conforme ________ que junta em anexo.

Ou seja, trata-se de motivos suficientes a demonstrar a existência de União Estável, conforme precedentes sobre o tema:

Por esses motivos, e por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada.

Assim, comprovada a união estável, requer de Vossa Excelência o RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL desde ________, para que surtam os efeitos legais.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1.          A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2.          O DEFERIMENTO da ação para Reconhecimento da União Estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais;

3.          A citação dos réus para responder a presente ação, querendo;

A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal mediante designação de audiência;

1.          Seja designada audiência de conciliação, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas;

2.          A intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos moldes do artigo 698, do CPC;

3.          A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.

Dá-se à causa o valor R$ ________ .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

________ , ________ .

________