[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos

 AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL-RO.

RODOLFO __________ , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº ______- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, telefone (__) _____, e e-mail ____@ ____, residente e domiciliado à RUA _______, Nº ___, Jardim ____, no município de ___, estado de ____, CEP: ____, e

MARCIO __________ , brasileira, solteiro, maior e capaz, bancário, portador da Cédula de Identidade/RG nº ______- SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, telefone (__) _____, e e-mail ____@ ____, residente e domiciliado à RUA _______, Nº ___, Jardim ____, no município de ___, estado de ____, CEP: ____, e

vêm, em conjunto, através do advogado infra-assinado (procuração anexa – Doc. 01), à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1.- O primeiro Requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa – Doc. 02) e por força da r. Sentença exarada em __/ -_/ ___, nos autos nº ______, da E. ___ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de ______, restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao presente filho, no valor mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento para o dia 10 (dez) de cada mês (cópia anexa da r. sentença – Doc. 03).

2.- A obrigação alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.

3.- Ocorre, no entanto, que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentando já atingiu a maioridade civil, associado ao fato que já está inserido no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor.

4.- O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.478/ 1.968 (Lei de Alimentos); artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Ante todo o exposto, REQUER:

a) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA (artigo 300, do NCPC), para exonerar o Requerente-Alimentante de pensionar o Requerente-Alimentando, com a consequente expedição de ofício ao empregador, ordenando o imediato cancelamento dos descontos em folha de pagamento da verba alimentar;

b) no que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do i. representante do Ministério Público, para, eventualmente, acompanhar o feito;

c) a homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente ____ em favor do Requerente ______, tendo em vista que este último já atingiu a maioridade civil, bem como tem condições de manter seu próprio sustento;

d) os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada; e

e) seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/ 2.015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 1.060/ 50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____ (_______ reais) (12 vezes o valor da pensão - NCPC- 292, III)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 

Cacoal-RO, 08 de fevereiro de 2022.

 

Requente – Alimentante (assinatura)

Requerente – Alimentando (assinatura)

DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO 7.015