segunda-feira, 22 de julho de 2024

CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA

 

A capacidade postulatória é a aptidão de um ente público de postular em juízo, o que exige a presença de advogados públicos, conforme regramento constitucional.

 

Advocacia Pública Federal

·         Artigo 131 da Constituição Federal de 1988: Define que a Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente.

·         Organização da AGU: Inclui órgãos de direção superior e de execução, como a Procuradoria-Geral da União, da Fazenda Nacional, entre outros.

·         Nomeação do Advogado-Geral da União: Realizada pelo Presidente da República, exige notável saber jurídico e reputação ilibada.

·         Carreiras da AGU: Compreendem advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.

·         Funções dos advogados da União: Incluem representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico.

 

Representação Judicial das Autarquias

·         Procuradoria-Geral Federal: Criada pela Lei n. 10.480/2002, é responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.

·         Especificidade do Banco Central: Possui procuradoria própria, conforme Lei n. 9.650/1998.

 

Advocacia Pública Municipal

·         Representação dos Municípios: Pode ser feita pela advocacia pública municipal ou, na ausência de procuradoria, pelo prefeito ou associação de representação de municípios, conforme disposto no Art. 75 do CPC.

·         Limitações do Prefeito: Embora possa receber citações, o prefeito não pode atuar judicialmente, mesmo que inscrito na OAB, devido à incompatibilidade com o exercício do mandato executivo.

Representação Judicial do Legislativo

·         Câmaras e Assembleias Legislativas: Possuem personalidade judiciária e podem demandar em juízo para defender interesses institucionais.

·         Criação de Procuradorias Legislativas: Constitucionalmente permitida para assegurar a autonomia e independência do Poder Legislativo.

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