Resumo: Inquérito Policial

 

Conceito

• O Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária para apuração preliminar da prática de uma infração penal e sua autoria.
• Objetivo: Fornecer elementos de informação para que o Ministério Público (MP) forme sua opinião sobre a ação penal.

Notitia Criminis

• Conceito: Conhecimento de um fato aparentemente criminoso pela autoridade policial.
• Classificação:
  • Imediata: Autoridade toma ciência durante suas atividades rotineiras.
  • Mediata: Comunicação oficial, como requisição do Ministro da Justiça.
  • Coercitiva: Apresentação de preso em flagrante.
  • Inqualificada: Denúncia anônima que exige verificação preliminar.

Características do IP

1. Administrativo: Natureza administrativa, não se confunde com processo judicial.
2. Dispensável: Não é imprescindível para a propositura da ação penal.
3. Informativo: Serve como fonte de elementos de informação, mas não produz provas definitivas.
4. Sigiloso: Protege a investigação e o investigado, limitando a publicidade dos atos.
5. Indisponível: Não pode ser arquivado pelo delegado, somente pelo juiz competente.
6. Inquisitivo: Não observa o contraditório e a ampla defesa, salvo exceções específicas.
7. Formal: Todos os atos realizados devem ser documentados por escrito.
8. Discricionário: Condução das investigações de acordo com as peculiaridades do caso.

Finalidade e Valor Probatório

• Coleta de elementos de informação sobre autoria e materialidade.
• Valor probatório relativo: Subsidiário e complementar às provas colhidas em juízo.

Acesso aos Autos

• Garantido ao defensor, mesmo em procedimentos sigilosos, salvo em diligências em andamento que possam comprometer a investigação.
  

Lei nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Objetivo do Plano:
   • Organizar cargos efetivos em carreira.
   • Assegurar eficiência administrativa e qualidade nos serviços públicos.
   • Garantir remuneração adequada e incentivos ao estudo.

TÍTULO II – TERMINOLOGIA

• Definições Importantes:
  • Cargo Público: Conjunto de atribuições remuneradas pelos cofres públicos.
  • Carreira: Classes hierarquizadas por responsabilidade e complexidade.
  • Progressão Horizontal: Promoção dentro da faixa de vencimentos por tempo e desempenho.

TÍTULO III – ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO

1. Concurso Público:
   • Provas ou provas e títulos.
   • Validade: 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
2. Posse:
   • Entrega de documentação como título de eleitor, identidade, certidão de antecedentes criminais.
   • Prazo: Até 30 dias após publicação do ato.

TÍTULO IV – PROGRESSÃO E REMUNERAÇÃO

1. Progressão Horizontal:
   • Depende de tempo de serviço (2 anos) e avaliação (mínimo de 70 pontos).
   • Incentivo ao estudo: Promoções adicionais para graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
2. Remuneração:
   • Inclui vencimento básico, gratificações e vantagens pecuniárias.

TÍTULO V – GRUPOS OCUPACIONAIS

1. Divisões:
   • Nível Fundamental: Apoio operacional e administrativo.
   • Nível Médio: Técnicos administrativos e especializados.
   • Nível Superior: Profissionais como procuradores, engenheiros e professores.
2. Enquadramento:
   • Classes e referências variam conforme escolaridade e desempenho.

TÍTULO VI – VACÂNCIA

1. Motivos de Vacância:
   • Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento.
   • Investidura em outro cargo incompatível.

TÍTULO VII – JORNADA DE TRABALHO

1. Cargas Horárias:
   • 40, 30 ou 20 horas semanais, conforme a função.
   • Plantões remunerados: Acréscimo de 50% no valor da hora extra.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

• Estágio Probatório:
  • Avaliação semestral por até 3 anos.
  • Critérios: Assiduidade, eficiência, conhecimento técnico e ética.
• Gratificações:
  • Produtividade para fiscais e técnicos especializados.