Lei nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Objetivo do Plano:
   • Organizar cargos efetivos em carreira.
   • Assegurar eficiência administrativa e qualidade nos serviços públicos.
   • Garantir remuneração adequada e incentivos ao estudo.

TÍTULO II – TERMINOLOGIA

• Definições Importantes:
  • Cargo Público: Conjunto de atribuições remuneradas pelos cofres públicos.
  • Carreira: Classes hierarquizadas por responsabilidade e complexidade.
  • Progressão Horizontal: Promoção dentro da faixa de vencimentos por tempo e desempenho.

TÍTULO III – ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO

1. Concurso Público:
   • Provas ou provas e títulos.
   • Validade: 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
2. Posse:
   • Entrega de documentação como título de eleitor, identidade, certidão de antecedentes criminais.
   • Prazo: Até 30 dias após publicação do ato.

TÍTULO IV – PROGRESSÃO E REMUNERAÇÃO

1. Progressão Horizontal:
   • Depende de tempo de serviço (2 anos) e avaliação (mínimo de 70 pontos).
   • Incentivo ao estudo: Promoções adicionais para graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
2. Remuneração:
   • Inclui vencimento básico, gratificações e vantagens pecuniárias.

TÍTULO V – GRUPOS OCUPACIONAIS

1. Divisões:
   • Nível Fundamental: Apoio operacional e administrativo.
   • Nível Médio: Técnicos administrativos e especializados.
   • Nível Superior: Profissionais como procuradores, engenheiros e professores.
2. Enquadramento:
   • Classes e referências variam conforme escolaridade e desempenho.

TÍTULO VI – VACÂNCIA

1. Motivos de Vacância:
   • Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento.
   • Investidura em outro cargo incompatível.

TÍTULO VII – JORNADA DE TRABALHO

1. Cargas Horárias:
   • 40, 30 ou 20 horas semanais, conforme a função.
   • Plantões remunerados: Acréscimo de 50% no valor da hora extra.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

• Estágio Probatório:
  • Avaliação semestral por até 3 anos.
  • Critérios: Assiduidade, eficiência, conhecimento técnico e ética.
• Gratificações:
  • Produtividade para fiscais e técnicos especializados.