segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Relatório da XIII Semana Jurídica


http://2.bp.blogspot.com/_EKtaTKS3MZg/TQbFnZ_AhtI/AAAAAAAAAAQ/x4xNBWAPMMI/S220/P51301561.jpg20.10.2014 

"A Responsabilidade civil do Estado diante das prisões cautelares indevidas"

Palestrante: Prof. Marcos Geromini Fagundes.


  • A razão de existir das medidas cautelares cinge-se  estritamente a um processo principal em curso, que, por sua vez é o instrumento utilizado pelo Estado para exercer sua função típica jurisdicional, a fim de pacificar um conflito de interesses entre dois sujeitos, aplicando-se o direito material ao caso concreto;
  • uso das medidas cautelares a fim de garantir a efetividade do processo principal, antecipando-se o resultado, que somente seria obtido após todo o debate entre os litigantes, de forma a resguardar o objeto disputado.
  • Admite-se, portanto, que são dois os pressupostos comuns a toda e qualquer medida cautelar. Primeiro, é preciso que, de acordo com os elementos colhidos no processo, haja a probabilidade de que o autor obtenha o resultado esperado em juízo, ou seja, existe a aparência do direito buscado. Tal pressuposto é conhecido como fumus boni iuris ou “fumaça do bom direito” ;
  • O segundo pressuposto, já parcialmente delineado nas linhas acima, refere-se ao perigo que a demora para a prestação jurisdicional definitiva possa causar às partes, ou apenas a uma delas, dada a possibilidade de perecimento do direito em disputa. É o chamado periculum in mora ou “perigo na demora”.

  • As medidas cautelares do processo penal
    •  tais medidas são utilizadas precipuamente com vistas a assegurar a investigação do fato criminoso, a futura execução da pena e o ressarcimento do dano causado pelo delito;
    •  tendo em vista que no processo penal a medida cautelar pode incidir diretamente na liberdade do indivíduo, ou seja, é uma alternativa extremamente drástica contra a pessoa do acusado, a sua utilização deve se dar com a estrita observância de sua real necessidade para o processo principal;
    •   a natureza jurídica da prisão provisória constitui em ser uma medida cautelar de natureza pessoal, haja vista afetar diretamente a liberdade do indivíduo, com a finalidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional;
    •  a prisão provisória possui pressuposto e requisitos próprios.
      • O primeiro pressuposto,  fumus comissi delicti, consiste na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria;
      • O periculum in libertatis, por sua vez, refere-se aos requisitos, fundamentos ou finalidades da prisão provisória, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que serão analisados em momento posterior, os quais demonstram o perigo que o indivíduo causa ao processo principal na hipótese de permanecer em liberdade. 
    •  A prisão provisória possui características comuns às demais medidas cautelares bem como as que são restritas ao seu instituto.
      •  medida judicial;
      •  à instrumentalidade da prisão provisória: garantir a integridade e o normal deslinde do processo principal;
      • provisionalidade: do caráter temporário e precário que se reveste a prisão provisória;
      • uma característica específica da prisão cautelar é a sua excepcionalidade, devendo ser utilizada somente em  ultima ratio;
  •  Espécies de prisões cautelares no processo penal brasileiro
    •  Prisão temporária: Única das espécies de prisão provisória que não está prevista no Código de Processo Penal, a prisão temporária foi instituída pela Lei nº 7.960/89 e reservada apenas para os crimes de maior gravidade;
    •  Prisão em flagrante : é a única hipótese admitida pelo legislador que não necessita de decisão judicial. O flagrante delito consiste na ardência do crime, o que está “em chamas”, ou seja, algo que acabou de acontecer, que ainda está “queimando”; para configurar uma hipótese flagrancial, são necessários dois elementos, quais sejam a atualidade e a visibilidade do delito;artigo 302 do Código de Processo Penal;
    • Prisão preventiva: última espécie de prisão cautelar prevista no direito processual penal
      brasileiro, a prisão preventiva é considerada a principal modalidade de prisão provisória, ou,
      ainda, “a prisão cautelar por excelência”;Essa modalidade de prisão pode ser decretada a qualquer momento, seja na fase inquisitorial ou na judicial, mediante requerimento do Ministério Público ou querelante, requisição da autoridade policial, e, até mesmo de ofício pelo juiz.Seus pressupostos e requisitos estão todos disciplinados no artigo 312 do Código de Processo Penal;
  •  A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se dá quando o réu perpetra fuga durante a fase instrutório, indicando sua intenção de furtar-se a uma possível execução da lei penal, ou quando está planejando fugir. No entanto, a decretação da prisão não pode ocorrer por mera presunção de fuga, sem apontar um fato claro, concreto, o qual evidencie que o acusado fugiu ou tentou fugir. Não é possível decretar a prisão cautelar com base nessa hipótes;
  •  Garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica
  • esse âmbito é que a questão da responsabilidade do Estado torna-se bastante controversa, não obstante se admita que a atividade jurisdicional seja capaz de causar danos aos particulares, assim como as demais funções essenciais exercidas pelo Estado. 
  •  consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias de que erro judiciário é aquela situação clássica do indivíduo condenado que, em momento posterior, se descobre a sua inocência.
  • Assim, a indenização é devida ao indivíduo em todas as hipóteses de absolvição, não importando qual o fundamento exposto na sentença absolutória, se por falta de prova, legítima defesa, ou estando provada a inocência do réu; o simples fato do acusado ser absolvido gera a ele o direito à indenização pelo tempo em que ficou preso cautelarmente ;
  • s medidas cautelares são utilizadas com a finalidade precípua de garantir a efetividade do processo principal. Porém, na hipótese de absolvição do acusado preso cautelarmente, o seu encarceramento antecipado era  realmente necessário à efetividade do processo? A simples ocorrência de absolvição enseja a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, seu dever de indenizar?
  • os autores que defendem a responsabilidade do Estado infirmam os argumentos da corrente pela irresponsabilidade do Estado, fundamentando, principalmente, na redação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado no Direito Brasileiro sem restringir a atos específicos e utilizando, inclusive, o termo genérico de “agentes públicos";
  • Todavia, boa parte da doutrina entende que estes não são os únicos casos que o Estado deva indenizar, tendo em vista existirem diversas prisões ilegais no Brasil, mormente o uso abusivo das prisões cautelares.
  • or fim, sendo indevida a prisão cautelar, os autores defendem a total possibilidade do Poder Público em indenizar os indivíduos, fundamentando tal posicionamento com base nos dispositivos constitucionais, como o artigo 5º, incisos X, LIV, LXXV, artigo 37, § 6º, artigo 954, do Código Civil  de 2002 e artigo 9º, nº 05, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, mormente pelo fato de que é inegável os danos emergentes, de natureza material, moral e pessoal, no caso de prisão cautelar seguida de absolvição do réu.








21.10.2014
" A Dignidade da pessoa humana e o valor da vida".

Palestrante: Prof. Francisco Ilídio Ferreira Rocha.













22.10.2014
"Racionalidade Jurídica e Violência: Crítica das formas jurídicas"

Palestrantes: Henrique Garbelini Carnio

Modelo de Recurso Ordinário



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________.



Processo nº ___________



"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor



RECURSO ORDINÁRIO


com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.


Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.


Termos em que,

Pede deferimento.



Local e data.



Nome e assinatura do advogado

OAB/__ nº ________






RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO



Origem: __ Vara do Trabalho de ___________.

Processo nº ____________

Recorrente: "EMPRESA"

Recorrido: "EMPREGADO"



Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região!

Colenda Turma!
Nobres Julgadores!



1 - RESUMO DOS FATOS.


Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de hora in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por transporte público até a recorrente.


2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.
Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.
Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE
FOLHAS ______.

[...]

3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE.

A recorrente foi condenada ao pagamento de horas in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por meio de transporte público.

As horas in itinere só serão devidas quando o empregado trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador não fornecer condução, conforme preceitua o artigo 58, parágrafo segundo da CLT.
Corroborando com este entendimento a súmula 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho disciplina os casos que a referida hora será devida.
Neste sentido o Doutrinador Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, Editora LTr), aduz:

"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto a súmula 90, I do TST, como o novo artigo 58, parágrafo segundo da CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular".


O pedido de horas in itinere é incompatível quando há serviço de transporte público que viabilize o deslocamento do obreiro até seu local de trabalho.
Não há que se falar em obrigação por parte da recorrente em pagar as referidas horas, pois o recorrido possuía condições adequadas para se locomover até o local de trabalho.

Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas __, excluindo o recorrente do pagamento no que tange as horas in itinere.
Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!




Local e data.



Nome e assinatura do advogado.

OAB/_ nº ______

sábado, 18 de outubro de 2014

Trabalho de Conclusão de Curso

Gostaria de compartilhar com vocês que, sempre me apoia e torce por mim , que hoje terminei minha monografia. Uff ! Foi cansativo, corrido (quase doloroso), contudo, terminei.

Já enviei para fazer as correções ortográficas, agora só me resta estudar e preparar a defesa para a banca. O prazo para entrega será no próximo dia 27, então não dá para relaxar.

Talvez por causa da ansiedade, mas tenho tido vários sonhos em que fui reprovada pela banca. O curioso que sempre são os mesmos professores: a prof. Melce (minha orientadora), Prof. Bernardo e Prof. William. Será que é um sinal... rsrsrsrs!

Vou postar minha Introdução para compartilhar com vocês.

Obrigada à todos que me mandaram mensagens de incentivo e um MUITO OBRIGADA à Prof. Melce Miranda... 

Bjs!

Prof. Melce , minha orientadora querida, e Eu.




INTRODUÇÃO



A pesquisa monográfica que ora se apresenta teve como tema a Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus reflexos.
Neste trabalho de conclusão de curso foi entendida que o tema proposto, não foi esgotado, vez que o mesmo é complexo e multifacetado, porém, pretendeu-se colocar em discussão a dinâmica das leis e dos entendimentos dos Tribunais em face da condição afetiva como fundamento de um novo modelo de Família esculpido na Constituição Federal de 1988.
Justifica-se, pois, a relevância do tema em face da evolução histórica, que, por sua vez, vem ocorrendo em sociedade ao longo da história, e da necessidade da família brasileira ter seus direitos assegurados, pelo Estado, bem como por toda a sociedade civil.
Em razão de tais mudanças, percebe-se, no desenvolver essa monografia, a necessidade de estudar e dissertar sobre a evolução conceitual da família na legislação brasileira até o advento do Código Civil de 2002, e assim, adentrar sobre a patrimonialidade e laços afetivos e, consequentemente, todos os reflexos jurídicos que os acompanha.
Inicialmente abordou-se a questão evolutiva da afetividade familiar, dentro de uma visão histórica, na qual, foi percebido que vários direitos foram conquistados e construídos ao longo dos anos, tanto no âmbito do direito internacional, como no brasileiro.
Ao ser abordada a posição da família no universo conceitual do Direito como um todo, percebeu-se que a mesma é ancorada em vários princípios constitucionais, notadamente aqueles de ordem fundamental, dentre os quais se desçam: o da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos e outros tantos que poderiam ser abordados, mas que, por conveniência e respeito metodológico, foram tratados de forma indireta e, portanto, implicitamente.
Assim sendo, concluiu-se que o objetivo de levantar-se a questão da repersonalização nas relações familiares, onde se discuti a proteção da família como entidade de direitos e obrigações e a valorização das dimensões afetivas no tocante a posse do estado de filho, tem não apenas reflexos sociais, mas também reflexos que devem ser analisados na seara jurídica.
A proposta, portanto, é revisar a concepção codificada clássica de filiação e analisar, à luz da pluralidade de fontes normativas, notadamente dos novos paradigmas axiológicos, a concepção contemporânea de que, assim como a família não surge apenas do casamento, a paternidade ou maternidade não surge apenas da ligação genealógica, mas também da convivência afetiva, do comprometimento, respeito recíproco.
Primeiramente, abordar-se a evolução jurídica da família e da filiação, revisando os valores condicionantes do reconhecimento da paternidade materializados no Código Civil de 1916 e, posteriormente, na Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil de 2002.
Destarte, avança-se na apresentação dos novos princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares, como o da dignidade da pessoa humana, o da igualdade entre os filhos, o da solidariedade familiar, o do melhor interesse da criança, o da não intervenção, o da afetividade e o da função social da família.
Analisar-se-á a paternidade socioafetiva propriamente dita, destacando a teoria da posse do estado de filho, os fundamentos jurídicos e a posição da jurisprudência.
Por fim, admite-se que o reconhecimento da dupla paternidade gera uma infinidade de repercussões jurídicas, tanto de natureza moral quanto de natureza patrimonial, sendo necessário um estudo que contemple a abrangência destes efeitos decorridos do vínculo de filiação.
Diante de todo o exposto, como formar e motivar uma prévia reflexão, pergunta-se: pode uma criança que biologicamente não é seu, desenvolvendo na criança e na sociedade a percepção de que se está diante de pai e filho, posteriormente, descartá-lo?

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Modelo de Agravo de Instrumento



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ______________.



_________________,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor


AGRAVO DE INSTRUMENTO


da decisão do Exmo. Sr. Dr___________ DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., que denegou seguimento a recurso extraordinário, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (
estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


Nesses Termos,

Pede Deferimento.


[Local], [dia] de [mês] de [ano].


[Assinatura do Advogado]

[Número de
Inscrição na OAB]


EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


AUTOS Nº_________
AGRAVANTE: ______________
AGRAVADO:_______________


                       ______________________, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AGRAVO DE INSTRUMENTO,  pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.



RAZÕES RECURSAIS


COLENDA CORTE

EMÉRITOS JULGADORES

I – DOS FATOS

______________ e ______________foram partes passivas na Ação Reivindicatória nº ..../...., processada na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., do Estado do ...., proposta por ...., onde a Autora pediu indenização e imissão liminar da posse sobre imóvel adquirido em ..../...., que não participou do processo, apesar de os então requeridos terem pedido sua citação, por integrar a relação jurídica em litígio.

A inicial foi contestada às fls. ..../.... e fls. ..../...., refutando o suposto direito da reivindicante, porquanto a venda realizada em seu favor (pela qual os proprietários .... e seu esposo nada receberam) foi eivada de vício substancial e não havia posse injusta, que é o quantum satis para a procedência de ação reivindicatória.

Todavia, ocorreu que a reivindicatória foi julgada procedente, pela sentença de fls. .... usque ...., contra a qual foram interpostas apelações dos então requeridos, por entenderem que ela julgou contra as provas dos autos, de que a venda feita por ...., realizada em favor da ora requerida, é ato absolutamente nulo, nos termos do artigo 166 do Código Civil, porque é ressabido que vender, como alheia, coisa própria, inalienável, é ato contrário à ordem pública e proibido em lei (Código Penal, art. 171, § 2º, II).


Entretanto, feita a baixa dos autos à Vara de origem, compareceu a agravada, às fls. ..../...., postulando pela execução do julgado de 1º grau, para liquidação por arbitramento do montante indenizatório (fls. ....) e imissão da posse do imóvel objeto desta lide (fls. ....).


De pronto, houve o decisum monocrático, ipsis verbis:


"Autos nº 243/95
1. Expeça-se mandado de imissão dos autores na posse do imóvel;
2. Nomeio arbitrador engenheiro Clemenceau Calixto. Intime-se para em 5 dias estimar sua remuneração, com subseqüente manifestação das partes em outros cinco dias (prazo comum, autos em cartório). Prazo de 20 dias para a entrega do laudo contado da data do depósito dos honorários.
Citem-se os réus na pessoa de seu procurador e advogado.
Curitiba, 10 de setembro de 1997.

Renato Lopes de Paiva

Juiz de Direito." (fls. 381 dos autos principais)


O despacho resultou na expedição do Mandado de Imissão de Posse, Ordem de Arrombamento e Ofício requisitório de Reforço Policial, com a consequente entrega do imóvel, pelos possuidores.

Os ora Recorrentes interpuseram o Agravo de Instrumento nº ...., vez que é induvidoso que o trânsito em julgado, na reivindicatória, é condição sine qua non para execução da sentença, isto porque é ressabido que sua execução importa em alienação de domínio e, via de consequência, é literalmente proibida no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a execução "é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo" (CPC, art. 587, 2ª parte) e que, sendo provisória, "não abrange os atos que importem alienação do domínio" (CPC, art. 588, inc. II).

Mas a ilícita imissão de posse, ordenada pelo despacho do juízo monocrático, realizado pelo mandado de ..../..../.... e no final do dia ..../..../...., poderia não ter acontecido, vez que, "tendo notícia de que foi expedido mandado de imissão na posse do imóvel objeto da lide" , os proprietários requereram ao Juízo o recolhimento do mandado, às .... horas do dia ..../..../...., alertando da existência dos Agravos de Instrumento e da proibição disposta no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, em petição com a advertência da norma "2.6.9" do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, verbis:

"2.6.9 - Os papéis de natureza urgente deverão ter, em caracteres visíveis, a palavra URGENTE, aposta pelas partes, os quais serão entregues imediatamente pelo Serviço aos destinatários."

Contudo, para surpresa dos Recorrentes, a petição ao Juízo Monocrático, apesar de infrutífera para os fins nela expostos, foi causa do decisum impugnado no Agravo (art. 557, § único - Lei nº 9.139/95) e do Acórdão recorrido, que a tomou como marco para contagem do prazo para o referido Agravo de Instrumento nº ...., julgando-o intempestivo.


Disse o decisum agravado, verbis:


"Apesar da juntada de cópia da certidão de intimação do ato impugnado (fls. ....), verifica-se que anteriormente já haviam os agravantes dele tomado ciência inequívoca, haja vista que pediram sua revogação, em data de ..../..../.... (v. doc. de fls. ....)."
Porém, dita ciência inequívoca não se depreende da leitura da referida petição, conforme se vê da petição em anexo.
Não há como confundir a notícia de que foi expedido mandado de imissão na posse do imóvel com ciência inequívoca do despacho do Juízo Monocrático, do qual os Recorrentes tomaram conhecimento pela sua publicação no Diário da Justiça de ..../..../...., até porque a notícia foi dada às partes e não aos advogados constituídos nos autos.
Lê-se em "CPC e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, Saraiva, 1996, p. 215, verbis:
"Art. 238:1 - o prazo para recorrer só flui a partir da intimação do advogado (art. 242 - 'caput'), embora a parte esteja ciente da decisão ou sentença recorríveis (RT 599/193, RTJESP 49/115, 84/179, 101/296);
Diz o caput do artigo 242 do CPC, verbis:

"Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão."
Por semelhança, é interessante o julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"Não se pode considerar que o advogado teve ciência da sentença apenas por haver requerido vista dos autos. Aquela só se verificou quando efetivamente aberta a vista e retirados os autos de cartório." (STJ - 3ª Turma, REsp. 8.131-GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 07.05.91, deram provimento, v.u., DJU 27.05.91, p. 6.963, 1ª col., em.).

Portanto, está evidente que antes da publicação no Diário da Justiça não houve qualquer ciência inequívoca, de vez que, não consta nenhuma retirada dos autos do cartório pelo advogado dos ora Recorrentes.
Mas o Acórdão recorrido assim decidiu, verbis:

"No mérito, descabe, concessa venia, razão aos agravantes.
Alegam que no despacho vestibular do recurso strito sensu o fator de se o ter declarado intempestivo, deveu-se a equívoco no confundir 'notícia de que foi expedido mandado de imissão de posse do imóvel' com a 'ciência inequívoca' do despacho objeto daquele agravo, conhecimento que validamente só se verificou pela publicação no Diário da Justiça e, a partir do qual é lícito auferir a fluência do prazo recursal."
Tal assim, porém, não o é.
Consoante se verifica do bojo do caderno processual, o advogado ora oficiante, em data de .... de .... de ...., ingressou na respectiva ação junto ao Juízo de origem, com implícito pedido de revogação do atacado despacho pelo agravo de instrumento, quando expressa:

'... tendo notícia de que foi expedido mandado de imissão de posse do imóvel objeto da lide, respeitosamente requerem que Vossa Excelência se digne de revogar o referido mandado e ordenar seu recolhimento, porque o pleito da Reivindicante é proibido em lei, no art. 588, inciso II, do Código de Processo Civil.'

Ora, como percebível, desde logo, o conhecimento era inequívoco pois, o que se pretendeu com este requerimento, por óbvio, não era e nem poderia ser, diretamente a revogação do mandado - instrumento decorrente de um despacho - por inviável, mas sim deste, determinativo à sua expedição.
Curial, que nenhum mandado pode ser expedido, segundo as regras procedimentais vigentes, sem que lhe anteceda o competente despacho judicial.

Logo, não procede a alegação, agora feita, quanto ao desconhecimento dos termos do despacho agravado, diante da manifestação de que teve notícia da expedição do mandado de imissão de posse.

Inafastável, destarte, a índole do pedido, como revogatória, tendente a alcançar reconsideração do item I do r. despacho de fls. .... dos autos da lide reivindicatória.

Nem poderia a matéria ser analisada de outra forma.

A partir do dia imediato ao anteriormente citado, teve início a fluência do prazo recursal, sendo certo a desnecessidade de nova intimação, restando, assim pois, sem qualquer efeito, aquela posterior efetivada pela publicação oficial.
Nenhum reparo pode ser feito ao despacho que detectou a intempestividade recursal, mesmo considerada a benesse legal ampliativa pela presença litisconsorcial.

Diante do exposto, é de se negar provimento ao presente agravo." (destaques no original).
Da sua leitura, verifica-se que o Acórdão ora recorrido nada mais fez do que supor ter existido a dita "ciência inequívoca", porquanto teria havido "implícito pedido de revogação do atacado despacho pelo agravo de instrumento".

Em síntese, isto equivale a dizer que a existência da "ciência inequívoca" decorreu de uma "ciência implícita" do despacho do Juízo Monocrático.

Entretanto, nem mesmo essa suposta ciência implícita existiu de vez que o Mandado de Imissão de Posse, datado do dia .... de ...., foi exibido apenas para uma das partes, no mesmo dia ...., conforme certidão do Oficial de Justiça lançada às fls. ..., do mesmo dia .... de ...., que não menciona qualquer contato com os advogados patronos das partes requeridas.


Ademais. Em se tratando do Mandado de Imissão de Posse, é óbvio que o Senhor Oficial de Justiça o manteve em suas mãos até seu final cumprimento no final do dia posterior - .... de ...., quando os possuidores fizeram-lhe a entrega do imóvel, restando claro, portanto, que a petição protocolada às .... horas do mesmo dia .... de .... foi elaborada sem nenhum conhecimento do teor do referido mandado e, muito menos, do despacho que lhe deu origem.

Assim é que o Acórdão nº ...., de fls. ..../...., ofendeu as disposições contidas no artigo 242 do Código de Processo Civil, assim como no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, razão para os recursos especial e extraordinário, simultaneamente interpostos, através de petições distintas.

A ofensa ao artigo 242 do Código de Processo Civil é patente na medida que, presumindo uma "ciência implícita" anterior à intimação do Diário da Justiça, negou à parte a contagem do prazo apenas da data "em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão".

Por igual, é nítida a afronta ao dispositivo constitucional porquanto, dando preferência a uma suposta ciência implícita, em lugar de acatar a validade da intimação regularmente feita pelo Diário da Justiça, negou à parte o devido processo legal.
Todavia, os recursos especial e extraordinário tiveram seguimento denegado pelo despacho ora agravado, de fls. ..../...., de seguinte teor, verbis:


Contra o v. acórdão unânime de fls. ....-...., cuja ementa assim resume a hipótese, in verbis:

'AGRAVO - ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - INTEMPESTIVIDADE - DESPACHO - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO - IMPROVIMENTO.

Desde que haja requerimento subscrito pelo procurador da parte, com pretensão reconsideratória, referindo-se a mandado expedido, inequívoco é o conhecimento de despacho anterior que lhe foi determinativo.

Fluência do prazo recursal a partir da data pela qual se infere a tomada de ciência do despacho impugnado, restando desnecessária nova intimação.

Recurso. Improvimento.' (fls. ....).

Manejam .... os tempestivos recursos especial e extraordinário, às fls. ....-.... e ....-...., respectivamente, o primeiro com fulcro na letra a do inciso III do artigo 105 da Carta Constitucional e o segundo fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 102 da mesma carta.

Ambos os apelos sustentam ofensa aos artigos 242 do Código de Processo Civil e 5º (LV) da Lex Legum e nenhum deles se encontra apto a merecer guarida.

Observo que a alegação da matéria constitucional não tem trânsito na via especial e, de igual modo, a insurgência extrema não pode albergar pretensas vulnerações à legislação ordinária.

Ademais, em ambas as súplicas denota-se a ausência do indispensável prequestionamento a ensejar sua prossecução.

Por outro lado, convém destacar, no que diz com o especial, que mesmo tendo sido arguida a questão referente ao artigo 242 do digesto processual, o órgão julgador não se pronunciou a respeito, limitando-se a transcrever o teor do dispositivo, nem foi instado a fazê-lo através os competentes embargos declaratórios.


Pelo exposto, nego seguimento a ambos os recursos.

Publique-se


_____/_______/____-

___________________
Presidente

II - DO DIREITO

Data venia, mas o despacho ora agravado buscou alicerce em premissas absolutamente equivocadas, primeiramente fazendo crer que os recorrentes estivessem confusamente postulando exame de matéria federal no recurso extraordinário e de matéria constitucional no recurso especial.

É lamentável que o decisum ora agravado subverta a virtude de se demonstrar nos dois recursos, de maneira uniforme, todos os pontos contra legem contidos no aresto recorrido.
Parece de meridiana compreensão que ao alicerçar o recurso especial no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, pede-se o exame da matéria federal, enquanto que ao fundamentar o extraordinário no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, pede-se o exame da matéria constitucional, mormente porque ambos os recursos foram interpostos através de petições distintas, cada qual dirigida ao Pretório Superior competente.

Outrossim, quanto ao prequestionamento, é oportuno recordar o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF - Pleno, RE 141.788-9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.93, não conheceram, maioria, DJU 18.06.93, p. 12.114, 2ª col., em.), verbis:

"O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha."

Ora. O Acórdão impugnado pelos recursos especial e extraordinário não se limitou a transcrever o artigo 242 do Código de Processo Civil e sim, pelo contrário, enfrentou expressamente a matéria objeto da norma contida no dispositivo, tecendo dez (10) parágrafos de considerações para concluir pela "desnecessidade de nova intimação, restando, assim pois, sem qualquer efeito, aquela posterior efetivada pela publicação oficial" (fls. ....).

Portanto, prequestionada a matéria não há omissão e nem que se exigir embargos de declaração, mas sim, é de se observar que foi negado à parte o devido processo legal, com afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão deu preferência a uma suposta ciência implícita em lugar de acatar a validade da intimação regularmente feita pelo Diário da Justiça, até porque o mandado judicial de imissão de posse - como é a regra - foi dirigido à parte e não ao advogado, que dele não teve ciência pessoal, razões pelas quais o despacho ora agravado deve ser reformado, para admissão dos recursos interpostos.
Para formar o Agravo de Instrumento, juntam-se as peças necessárias para instruí-lo, devidamente antecipada, incluindo as destinadas à verificação da tempestividade dos recursos, segundo o art. 1º, § único, da Resolução STF nº 140, de 1º.02.96, todas contidas no inteiro teor dos autos do Agravo de Instrumento nº .... que vai em anexo ao presente.

Outrossim, por se tratar da mesma lide, junta-se cópia do acórdão proferido em recurso de ...., litisconsorte dos ora recorrentes, ou seja, do Acórdão nº .... no Agravo de Instrumento nº ...., do mesmo Órgão Julgador, que assim decidiu (em resposta a similar pretensão da parte ora agravada), verbis:

"A fluência do prazo por ciência inequivocada da parte, como se pretende, diante de situação fática ocorrente, não possui valor processual à prática de ato que só o advogado é permitido realizar."

III - DOS PEDIDOS

Ex Positis, os ora Recorrentes respeitosamente requerem que o presente agravo seja provido para, reformando-se o decisum ora agravado, ser ordenada a subida, para melhor exame e decisão, do Recurso Extraordinário Cível nº TJ ___.


Nesses Termos,

Pede Deferimento.


[Local], [dia] de [mês] de [ano].


[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]