sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Modelo de Contrato de Meação rural



CONTRATO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

O Sr. ________________________________, brasileiro, estado civil, profissão, CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado na Av/Rua/ ________________, em __________/RN, ora designado MEEIRO-OUTORGANTE, proprietário de um imóvel rural denominada “_____________”, situada no município de _______________, no Estado, e de outro, o Sr. ____________________________________________, brasileiro, ___________, produtor rural em regime de meação, residente e domiciliado _____________________________________________, doravante designado MEEIRO-OUTORGADO, celebram, por si e seus sucessores, o presente instrumento de contrato de meação rural, que se regerá pelo Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

1ª. A propriedade denominada “___________”, sob a qual se constituirá a presente meação rural, de exploração agrícola, tem a sua inscrição imobiliária no Cartório Único Judiciário do Termo de _____________, Estado do , matrícula nº _____, de ___/___/___, Livro nº ____, fls. ___, e registro no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA sob o nº ______________, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com __________________; ao sul, com os herdeiros de __________________; a leste, com o Rio ________; e a oeste, com a BR/RN _______.

2ª. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser renovado nas mesmas condições no silêncio das partes.

3ª. O MEEIRO-OUTORGANTE cede para o MEEIRO-OUTORGADO uma gleba de terra da referida propriedade, ______ hectares, demarcada em comum acordo pelos contratantes, a fim de que nela, com o seu conjunto familiar, o MEEIRO-OUTORGADO possa plantar e cultivar HORTALIÇAS, dentro do tipo de lavoura que se insere no período do ano agrícola, mediante a paga de 50% (cinquenta por cento) de todo o lucro da produção colhida.

§1º No caso da atividade de piscicultura, o MEEIRO-OUTORGANTE cederá ao MEEIRO-OUTORGADO a paga de 15% dos lucros.


4ª.  Na exploração da área concedida em parceria devem ser obedecidas as normas estabelecidas pelo MEEIRO-OUTORGANTE, tendo em vista à conservação do solo, o combate à erosão por curvas de nível, o uso adequado de adubos e fertilizantes e o plantio com rotação de cultura, se for o caso, de modo a impedir o esgotamento do solo.

5ª. O MEEIRO-OUTORGADO, ou pessoa de seu conjunto familiar, pode residir em casa de moradia dentro da área do imóvel rural, bem como criar animais domésticos, como porcos, galinhas, patos, gansos, desde que os conserve em cercados próprios, evitando prejuízos á vizinhança, não podendo trabalhar em serviços avulsos ou de empreitada.
§1º Poderá o MEEIRO-OUTORGADO, se assim desejar, contratar trabalhadores para seu auxílio na atividade rural, contudo sem qualquer vínculo com o MEEIRO-OUTORGANTE.

6ª. O MEEIRO-OUTORGADO não pode, em hipótese alguma, transferir o presente contrato, ceder ou emprestar o imóvel, ou parte dele, sem o prévio e expresso consentimento do MEEIRO-OUTORGANTE, nem mudar a destinação do imóvel prevista neste termo, sob pena de extinção do contrato do contrato e consequente despejo do MEEIRO-OUTORGADO.

O arrendatário pode edificar no imóvel as benfeitorias úteis e necessárias, dependendo as voluptuárias de expresso consentimento por escrito do arrendador. Aquelas edificadas no imóvel que não passam ser restituídas sem que se destrua ou danifiquem-se, com evidentes prejuízos para seu valor necessário, serão indenizadas pelo arrendador ou exercer o direito de retenção por benfeitorias;


8ª. Os tributos que recaírem sobre o imóvel serão de responsabilidade solidária, ou seja, tanto do MEEIRO-OUTORGANTE quanto do MEEIRO OUTORGADO. 

9ª. Findo o contrato, o MEEIRO-OUTORGADO fica obrigado a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, com seus acessórios, salvo as deteriorações naturais do uso regular.

§ 1º. O presente contrato poderá ainda ser rescindido, a qualquer tempo, pelas partes, mediante prévia notificação pessoal do parceiro. 

§ 2º. Nos casos de uso predatório, doloso ou culposo dos bens imóveis, móveis e/ou semoventes disponibilizados No imóvel rural, extinguir-se-á o contrato independente de prévia notificação pessoal do MEEIRO-OUTORGADO, respondendo este pelos danos causados.

10ª. Os prejuízos decorrentes de caso fortuito e força maior serão solucionados pela legislação civil pertinente, ficando, desde já, eleito o foro da Comarca de ________/RO, para dirimir as questões judiciais decorrentes deste contrato.
11ª. A falta do pagamento da meação nas condições ajustadas importará em inadimplência da obrigação, sujeitando-se a parte devedora ao ônus da rescisão contratual, ressalvando-se o seu direito de purgar a mora, na forma da lei;
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
_________/RO, ___ de _______________ de _______.
________________________________________
MEEIRO-OUTORGANTE
________________________________________
MEEIRO-OUTORGADO
TESTEMUNHAS:
1-) _____________________________________
RG nº CPF/MF nº
2-) _____________________________________
RG nº CPF/MF nº


sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Resumo de Direito Administrativo

NOÇÕES INICIAIS 

O Estado é a pessoa jurídica de direito público externo, dotada de autoridade político-institucional no âmbito interno e soberania no plano internacional. Possui aspecto jurídico-formal . Não se confunde com a nação (conotação sócio-cultural).
  • Elementos:
    • o povo: componente humano;
    • o território: base física juridicamente estabelecida;
    • o governo: elemento condutor.
  • Poderes: 
    • Os Poderes do Estado são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cada qual desempenhando funções típicas e atípicas.
  • O Neoconstitucionalismo: Democracia e Estado Constitucional de Direito: a democracia é o valor que prevê a ampla participação dos cidadãos na condução dos negócios públicos. O Neoconstitucionalismo é corrente do pensamento contemporâneo que defende, dentre outras ideias, a supremacia formal e material da Constituição Federal, sua força normativa e eficácia irradiante em todo ordenamento jurídico, bem como a prevalência dos princípios sobre as regras.
DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Sistemas Administrativos: são as formas adotadas pelos Estados para fixar a competência decisória na composição dos litígios envolvendo a Administração Pública. No sistema do contencioso administrativo são instituídos tribunais administrativos aos quais se atribui a competência dos órgãos jurisprudenciais. Já o sistema judiciário pi da jurisdição única prevê que todas as controvérsias são dirimidas pelos órgãos jurisdicionais do Estado, sistema que é adotado no Brasil.

  • Conceito: é o ramo do direito público interno que trata do conjunto de regras e princípios aplicáveis às entidades, órgãos, agentes, bens e atividades desempenhadas diretamente pela administração Pública ou por seus entes de cooperação, mediante a execução primária das normas jurídicas que regem a função administrativa estatal.

  • Objeto: são as entidades,
 
 
 
 






segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Resumo: Introdução ao Estudo do Direito

 

Definições do Direito

O Direito é um fato  ou  fenômeno  social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade,  a  sua qualidade de ser social.

Como fato social e histórico, o Direito  se apresenta sob múl­tiplas formas, em função de múltiplos campos de interesse, o que se reflete em distintas e renovadas estruturas normativas.

Mas é inegável que, apesar das mudanças que se sucedem no espaço e no tempo, continuamos a referir-nos sempre a uma única realidade.

A relação entre a sociedade e o Direito apresenta um duplo sentido de adaptação: de um lado, o ordenamento jurídico é elaborado como processo de adaptação social e, para isto, deve ajustar-se às condições do meio; de outro, o Direito estabelecido cria a necessidade de o povo adaptar o seu comportamento aos novos padrões de convivência.

 A vida em sociedade pressupõe organização e implica a existência do Direito. A sociedade cria o Direito no propósito de formular as bases da justiça e segurança. Com este processo as ações sociais ganham estabilidade. A vida social torna-se viável. O Direito, porém, não é uma força que gera, unilateralmente, o bem-estar social.

Se o homem em sociedade não está propenso a acatar os valores fundamentais do bem comum, de vivê-los em suas ações, o Direito será inócuo, impotente para realizar a sua missão. Logo, o Direito não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade.

  De uma forma enfática, Pontes de Miranda se refere ao Direito como um fenômeno de adaptação: “Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”.

  O exemplo de Robinson Crusoé serve para reflexão. Durante algum tempo, esteve isolado em uma ilha, utilizando-se de instrumentos achados na embarcação. Em relação àquele personagem da ficção, os fatos merecem observações. Quando Robinson chegou à ilha, já possuía conhecimentos e compreensão, alcançados em sociedade e que muito o ajudaram naquela emergência. Além disso, o uso de instrumentos, certamente adquiridos pelo sistema de troca de riquezas, que caracteriza a dinâmica da vida social, dá a evidência de que, ainda na solidão, Robinson utilizou-se de um trabalho social.

Aristóteles considerou o homem fora da sociedade “um bruto ou um deus”, significando algo inferior ou superior à condição humana. O homem viveria como alienado, sem o discernimento próprio ou, na segunda hipótese, viveria como um ser perfeito, condição ainda não alcançada por ele. Santo Tomás de Aquino, estudando o mesmo fenômeno enumerou três hipóteses para a vida humana fora da sociedade:
 
    a) mala fortuna;
    b) corruptio naturae;
    c) excellentia naturae.

 No infortúnio, o isolamento se dá em casos de naufrágio ou em situações análogas, como a queda de um avião em plena selva. Na alienação mental, o homem, desprovido de inteligência, vai viver distanciado de seus semelhantes. A última hipótese é a de quem possui uma grande espiritualidade, como São Simeão, chamado “Estilita” por tentar isolar-se, construindo uma alta coluna, no topo da qual viveu algum tempo.

A Mútua Dependência entre o Direito e a Sociedade

Direito e sociedade são entidades congênitas e que se pressupõem. O Direito não tem existência em si próprio. Ele existe na sociedade. A sociedade, ao mesmo tempo, é fonte
criadora e área de ação do Direito, seu foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o Direito deve ser estabelecido à sua imagem, conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais, que significam, no entendimento de Émile Durkheim, “maneiras de agir, de pensar e de sentir, exteriores ao indivíduo, dotadas de um poder de coerção em virtude do qual se lhe impõem”
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O Direito é criado pela sociedade para reger a própria vida social. No passado, manifestava-se exclusivamente nos costumes, quando era mais sensível à influência da vontade coletiva. Na atualidade, o Direito escrito é forma predominante, malgrado alguns países, como a Inglaterra, Estados Unidos e alguns povos muçulmanos, conservarem sistemas de Direito não escrito.

 No presente, o Direito não representa somente instrumento de disciplinamento social. A sua missão  não é, como no passado, apenas a de garantir a segurança do homem, a sua vida, liberdade e patrimônio. A sua meta é mais ampla, é a de promover o bem comum, que implica justiça, segurança, bem-estar e progresso. O Direito, na atualidade, é um fator decisivo para o avanço social. Além de garantir o homem, favorece o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da produção das riquezas, o progresso das comunicações, a elevação do nível cultural do povo, promovendo ainda a formação de uma consciência nacional.

O que é Direito ?


O Direito, ius, no dizer do brocado romano tradicional, é a arte do bom e do equitativo. O termo ius é mais antigo na história do Direito Romano, dando origem a muitas palavras.
O termo direito é palavra plurívoca, pois possui vários significados, ainda que ligados e entrelaçados, com sentido analógico.
O Direito como arte ou técnica procura melhorar as condições sociais AP sugerir e estabelecer regras justas e equitativas de conduta. Pois é justamente como arte que o Direito, na busca do que pretende, se vale de outras ciências, como filosofia, antropologia, economia, sociologia, história, política. Embora Hans Kelsen tenha tentado demonstrar que há uma teoria pura do direito, livre de qualquer ideologia política, o quadro do dia a dia do Direito traduz outra realidade.
O Direito não se limita a apresentar e classificar regras, mas tem como objetivo analisar e estabelecer princípios para os fenômenos sociais tais como negócios jurídicos; a propriedade; a obrigação; o casamento; a filiação; o poder de família etc.

Direito objetivo e subjetivo

            Há uma divisão inicial, portanto, que deve ser lembrada: direito objetivo e direito subjetivo. O direito objetivo é constituído por um conjunto de regras destinadas a reger um grupo social, cujo respeito é garantido pelo Estado; o direito subjetivo identifica-se com as prerrogativas ou faculdades ínsitas aos seres humanos, às pessoas, para fazer valer seus direitos, no nível judicial ou extrajudicial.



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sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Agora é oficial.


Estudantes de Direito no primeiro período

Bate o sinal para o início das aulas. Início de semestre, de ano, e de turma de Direito na faculdade serão5anos da sua vida!.
PRIMEIRO Período

O cenário é basicamente o mesmo: as garotas estão com o melhor jeans, o melhor sapato (quase não se vê tênis por aqui), uma blusinha da “balada-descolada” OU uma camisa de botões; a bolsa mais adulta que têm (caso não tenham, recorrem à manhê!) e toda postura que deveria ter tido nos últimos 17 anos.

Os garotos só vão à aula.

O orgulho de ter passado no monstrovestibularfdp estar na faculdade ofusca qualquer dificuldade de quem estava acostumada/o a ir pra aula de uniforme, ser levado pelos pais e obrigado a estudar física/química/biologia.

Bem vindos aos almoços de domingo em que o assunto principal daquela sua tia será uma consulta grátis, com quem ela ACHA que sabe grande coisa, só porque está cursando direito (regra: ela nem se interessa se você está no primeiro período, afinal a sobrinha/o dela tá fazendo “advogacia”, é mega estudiosa/gênio).

Ainda estarão se adaptando a não chamar mais a hora do intervalo de RECREIO, a não pedir licença pra ir ao banheiro, e acham que a maior conquista para a individualidade e amadurecimento é poder ficar pelos corredores sem dar satisfação a ninguém, desde que respondam a chamada.

Carregam consigo o mantra de que Direito é sinônimo de busca heroica e infindável de justiça, amparo aos mais necessitados, observância da humanidade e estapeiam-se para conseguir fazer estágio na comarca, nem que seja voluntário: o importante é estar na área.

Mal sabem o que se faz realmente num estágio nos primeiros dias.

Sem falar que a maioria acredita que vai iniciar o curso doutorando em constitucional/penal e afins, sendo que verdadeiramente vão conhecer as incríveis [horríveis] matérias propedêuticas [/horríveis]. Meus pêsames parabéns.

Quando estão na sala, têm de enfrentar “apresentações” com cada professor do tipo: O que você espera do curso? Por que escolheu fazer Direito? O que pretende se tornar através do Direito? Bem vindas a uma versão atualizada e contemporânea do velho e conhecido: o que você quer ser quando crescer?
As respostas então, as mais criativas: “Tô aqui porque meu pai mandou!”, “Quero ser desembargadora federal!”, “Magistrado!”, “Escrivão!”, “Advogado da União!”, “Presidente dos Estados Unidos (what?)!!” ou “Que horas é o recreio?”

A maioria nem sabe o que essas carreiras são, quais suas verdadeiras funções e atividades, mas é absolutamente normal: você provavelmente vai pensar diferente na ultima período.

Engraçado como ninguém quer ser advogado dativo no início da faculdade. Ok, nem no fim.

O primeiro dia de aula é como o [lixo] Big Brother [/lixo]. Você já olha a menina linda e de corpo escultural e inconscientemente você já a odeia. É a mais vaca da sala pra você. Fora aquelas que migraram da sua sala do terceirão até a sua sala da faculdade.

No mais, os de beleza imparcial são todos iminentes amigos.

Se tiver alguém que odeia aquela linda lá então: sua mais nova colega de trabalhos em dupla e BFF.
Todos sonham em fazer mil “churras” e acham que têm muitos e muitos novos amigos. HAHA. Os grupinhos vão se formando e se emparedando excluindo ao longo do tempo por “afinidade”, e muitos dos que você ama hoje, odiará amanhã, e vice-versa.

Se quer uma dica: tente se dar bem com a maioria, porque provavelmente passará mais tempo da sua vida com eles do que com quem mora na sua humilde residência casa.

Alguns acadêmicos de direito compram vade mecum, sem nem saber que diabos é que isso significa e perambulam para lá e para cá com todo aquele charme de: sou estudante de Direito, vemk, rarw.
Quem nunca teve de suportar aquelas: “esse faz direito!”, “pera, mas é direito ou esquerdo?” ou pior: “Você tem que ler tudo isso?!” referindo-se ao vade mecum.

No entanto, tem uma coisa que a maioria não faz, e que realmente deveria ser o ponto central da universidade é o seguinte: estudante de direito precisa estudar pra caralho.

Não é a toa que se você digitar no pai GOOGLE a palavra “estudantes”, ele completa automaticamente com “de direito”. O cara te ajudô a vida inteira, porque iria parar agora? Ele sabe o que tá falando!

A maioria não o faz e conseguem concluir a faculdade numa boa, às vezes até na cagada passam na OAB e pá, só pra levar meu conselho pelo ralo. Mesmo assim eu aconselho: estudem.

Não precisa ler tudo aquilo, não precisa puxar a descarga para a vida social, nem mesmo colecionar os livros do Pedro Lenza (aquele do restart?), mas estudem. Vai lembrar desse conselho na 10ªperíodo.

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sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

REFLEXÕES SOBRE O NOVO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: USUCAPIÃO FAMILIAR



Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1]



RESUMO
O presente artigo científico elabora breves reflexões acerca da inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no Código Civil Brasileiro uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a Usucapião Familiar. Analisa-se, também o questionamento da culpa pela dissolução do vinculo afetivo e a função social da posse. Tal pesquisa bibliográfica visa conhecer e esclarecer as problemáticas trazidas pelo novo dispositivo fazendo uma análise geral sobre o instituto da usucapião, dando-se especial atenção à questão da culpa no abandono do lar.

Palavras – Chaves: Usucapião Familiar. Abandono do Lar. Culpa.


ABSTRACT

This scientific article elaborates brief reflections on legislative innovation introduced by Law 12,424 of June 16, 2011, which entered the Brazilian Civil Code a new modality of acquisition of property,  usucaption Family. Analyzes also questioning the blame for the dissolution of the bond affective and social function of ownership. This literature review aims to understand and clarify the problems brought about by the new device making a general analysis about  of the institute usucaption, giving special attention to the question of guilt in home abandonment.

KEYWORDS: Usucaption Family. Abandonment of the Home. Guilt.
SUMÁRIO: Introdução; 1-) Aspectos históricos da Usucapião;1.2) A Usucapião no Direito Comparado 2-) Fundamentos e Requisitos da Usucapião; 2.1  usucapião especial de imóvel urbano 3-) Usucapião Familiar e a Lei 12.424/2011; 3.1-) Requisitos e Procedimentos da Usucapião Familiar; Considerações finais; Referência Bibliográfica.

INTRODUÇÃO
           
            O presente artigo científico procurou demonstrar que o direito se modifica de acordo com as alterações do pensamento social, e com o direito à propriedade não foi diferente, pois antigamente o direito defendia apenas o interesse privado. Destarte, com a Constituição Federal de 1988, foi priorizado a função social da propriedade.
            A usucapião familiar ingressou no ordenamento brasileiro com o intuito de proteger a família contemporânea, além do que o direito à moradia também é uma das garantias fundamentais constitucionais. Porém,  como toda inovação, o instituto trouxe consigo um amplo debate a respeito do tema que recai, principalmente, sobre a utilização da expressão pelo legislador “abandonou o lar”. Para muitos doutrinadores, discutir o abandono seria um retrocesso, uma vez que, com a Emenda Constitucional n.66/2010, a culpa vinculada ao final da relação conjugal já foi superada, deixando claro que não há culpados no final da relação afetiva.
            Face ao exposto, surgem, então, inúmeros questionamentos e incertezas, mesmo que a intenção do legislador tenha sido de garantia a moradia da família desamparada.
            A escolha deste tema encontra justificativa na inovação trazida pelo legislador à modalidade de usucapião especial urbano por abandono do lar. Para tanto, utilizou-se do método comparativo dedutivo, pertinente para o desenvolvimento da pesquisa bibliográfica.
            No capítulo inicial abordou-se os aspectos históricos da usucapião, as transformações da propriedade privada com a evolução da sociedade, conceituando o instituto desde à Lei das Doze Tábuas, de 455 a. C., até os dias atuais com as definições do Código Civil de 2002. No referido capítulo, também se abordou o instituto da usucapião brasileiro comparando-se com a legislação de diversos países, como Portugal e Argentina.
            No capítulo subsequente, discorreu-se sobre os fundamentos e espécies da usucapião com ênfase à usucapião especial urbano tutelado em nossa Magna Carta e relatando-se sobre a função social da propriedade, além de abordar os seis requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana.
            No último capítulo, abordou-se a Usucapião Familiar e a Lei 12.424/2011, lei esta que acrescentou um novo texto ao Código Civil, no artigo 1.240-A e também toda a polêmica acerca da expressão “abandono do lar”. Em seguida trás os requisitos e todo o procedimento processual acerca da Usucapião Familiar.

1  ASPECTOS HISTÓRICOS DA USUCAPIÃO

Trata-se de um dos institutos mais antigos de nosso ordenamento, uma vez que, a propriedade privada passou por várias etapas da evolução da sociedade. A palavra usucapião vem do latim usucapio, de usucacapere, exprime o modo de adquirir pelo uso ou adquirir pela prescrição. Na definição clássica de Erênio Modestino apud Borges(2009, p.391) que definiu a usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei . Já, Farias (2012, p.396) complementa, “a usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais.”
 Tal instituto nos remete à Lei das Doze Tábuas, de 455 a.C., que durante o seu período de vigência só tinha eficácia aos cidadãos romanos. Porém, com a expansão do Império Romano observou-se então, a necessidade de usucapir e acabaram aperfeiçoando a usucapião, fundando assim, seus elementos e requisitos que vigoram até os dias atuais.
No Brasil, no fim do século XIX, influenciado pelo direito romano, nosso legislador adotou em nosso ordenamento os requisitos europeus para a usucapião. O Código Civil de 1916 tinha na época um papel constitucional e a crença no individualismo, pois dava o máximo de liberdade à sociedade civil, tanto no direito privado como no direito público, ao garantir a estabilidade das relações econômicas.
Código Civil de 1916, in verbis:
Art. 550 Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-à o domínio,independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presumem, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a inscrição no registro de imóveis.[2]
Posteriormente, com o advento da Lei nº 2.437, de 07 de março de 1955, os mencionados prazos prescricionais foram reduzido, respectivamente, 20 anos para bens imóveis e 5 anos para bens móveis.
O Código Civil, decorrente da Lei nº 10.406/2002 alterou sensivelmente a visão da propriedade privada que se tinha desde a edição  do Código Civil anterior. O novo código é regido pelos preceitos constitucionais da função social da propriedade.
A inserção do princípio da sociedade no Código Civil de 2002 é observada na medida em que a usucapião deixou de ser apenas modo de aquisição pelo decurso do tempo ou uma ocupação simples e, passa a ser vista como ocupação social.
Para tanto, devemos ter clara a distinção de posse e propriedade, pois posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito. Segundo Rosenvald (2012), a usucapião é a ponte que realiza esta travessia entre a posse e propriedade, pois com a posse mansa e pacífica por um prolongado lapso de tempo acontecerá uma mutação jurídica sobre a relação entre o possuidor e a coisa.
No momento, nos interessará apenas a usucapião de aquisição da propriedade imóvel, entretanto, seu objeto é bem mais amplo por também alcançar os bens móveis e os direitos reais em coisas alheias, como a servidão, usufruto, domínio útil em enfiteuse e o direito de superfície.


1.2  USUCAPIÃO NO DIREITO COMPARADO
            Existem vários países contempla nas suas legislações o instituto da usucapião, dentre alguns países podemos citar:

1.    PORTUGAL: Na legislação portuguesa, a Usucapião encontra-se tratada no Capítulo VI do Dec. L. nº 4.7344, de 25 de Novembro, isto é, o Código Civil. denominou-se a usucapião como sendo a prescrição positiva, exigindo no seu artigo 517, justo título, boa fé, pacificidade, continuidade e publicidade. Determina o artigo 526 como lapso temporal, o prazo de cinco anos no caso de registro de mera posse de imóveis e dez anos no caso de registro do título de aquisição, contados da data do registro.

2.    ESPANHA: O artigo 609 do Código Civil Espanhol, trata do instituto da usucapião, estabelecendo que a propriedade e os demais direitos sobre os bens podem ser adquiridos pela prescrição. O artigo 1940 estabelece que para a prescrição ordinária do domínio e demais direitos reais, necessita-se que a posse seja de boa-fé e que se tenha justo título, por tempo determinado por lei. O artigo 1941 prevê, ainda, que a propriedade seja tida a título de dono, pública, pacífica e ininterrupta. O artigo 1957 estabelece que o domínio e demais direitos reais sobre bens imóveis, prescrevem-se pela posse durante dez anos entre presentes e vinte anos entre ausentes, com boa fé e justo título.

3.    FRANÇA - Através do Código Civil Francês, no artigo 2.265: “Aquele que adquire de boa-fé e por justo título um imóvel, adquirirá a propriedade, por prescrição, em dez anos, se o verdadeiro proprietário habitar na jurisdição da corte de apelação nos limites na qual o imóvel está situado; e em vinte anos, se estiver domiciliado fora da respectiva jurisdição”.

4.    ARGENTINA - No artigo 3.999 do Código Civil Argentino está reproduzido o art. 2.265 do Código Francês, com a diferença de se tratar de província ao invés de Corte de apelação para se determinar se presente ou ausente. O projeto de reforma deste código, em seu art. 1.545, não faz distinção entre presentes e ausentes.


2- FUNDAMENTOS E ESPÉCIES DA USUCAPIÃO
Segundo Venosa (2011), para configurar a usucapião exigem-se três requisitos objetivos: a posse, o lapso temporal e o objeto hábil, e um requisito subjetivo, que é o animus domini (ânimo de dono), sendo que em certas modalidades é necessário o justo título e boa-fé.
A posse é de grande importância para a configuração da prescrição aquisitiva. Porém, não será qualquer posse, pois o ordenamento exige que esta tenha certas características. A posse, então, terá que ser adquirida de modo justo, ou seja, que não advenha de clandestinidade ou violência.
Outro, dos pressupostos básicos para aquisição da propriedade por usucapião, é o tempo. Este pode variar de acordo com o sistema jurídico. Para a usucapião extraordinária é exigido quinze anos e poderá ser reduzido caso há dez anos se o possuidor utiliza com função social da posse, realizou obras ou de caráter produtivo. Para o ordinário, o possuidor terá que ter justo título e boa-fé, então, o prazo será de dez anos. Contudo, será de cinco anos se o imóvel tiver sido adquirido de forma onerosa para sua moradia ou realizou-o com interesse social e econômico.
Este decurso de tempo terá que ocorrer de foram contínua, ininterrupta e sem oposição.
            Conforme dispõe o artigo 1.242 do Código Civil: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuidor por dez anos” [3].
            Em nosso ordenamento podemos encontrar três espécies de usucapião de bens imóveis: extraordinário, ordinário e a especial, esta última, divide-se em rural e urbana. Existe ainda, outra modalidade especial que está prevista no Estatuto do Índio, se trata da usucapião indígena. Contudo, no momento analisaremos somente a usucapião especial urbana.
            A usucapião extraordinária é a modalidade que possui o maior lapso temporal para que o bem possa ser usucapido. Mas, em que pese à necessidade de maior tempo no exercício da posse, esta modalidade dispensa os requisitos justo título e boa-fé. Já na usucapião ordinária, além de exigir a posse sem oposição e prolongada, exige ainda, que haja o justo título e a boa-fé.
            Não basta somente o requisito do justo título nesta hipótese, uma vez ausente a boa-fé, carece a ação de usucapião ordinária de pressuposto formal. Portanto, justo título não se confunde aqui com boa-fé, essa é a ignorância acerca do vício que obstaculiza a aquisição da coisa de forma regularizada, já o justo título é quando embora tenham as partes firmado um negócio jurídico, este não reste perfeito, por uma das possibilidades alhures elencadas.
A espécie de usucapião especial, introduzida na Constituição Federal de 1988, foi uma cintilante demonstração do princípio da função social da posse. Farias explica que:
A usucapião especial escapa àquelas formas tradicionais da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, em que são exigidos prazos maiores e não se impõe condicionantes ao tamanho do imóvel, finalidade da posse e ausência de propriedade sobre outro imóvel.[4]

Temos que, a usucapião pro moradia é uma espécie nova de usucapião especial urbana. Gonçalves, sobre as modalidades de usucapião especial urbana e rural afirma que:
Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002. (2011, p. 261)





2.1  USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
           
A usucapião urbana buscou efetivar a norma constitucional do direito à moradia contida no art. 6° da CF, expressando novamente a concepção solidarística da ordem civil/constitucional. A Constituição Federal de 1988, também disciplinou a questão atinente à usucapião de imóveis urbanos no seguinte artigo:
Art. 183 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Nota-se que no artigo em questão, figura no seu § 1º, a expressão “concessão de uso” que nada tem a ver com o instituto da usucapião, relatando, assim, de forma vaga, pois a usucapião transforma uma situação de fato numa de direito, passando de mero possuidor para proprietário e não de possuidor para usuário.
Os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano são basicamente seis, adiante relatados:
1.    O primeiro requisito é o limite quantitativo da área, que deve ser de no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados.
2.    O segundo é que o imóvel seja urbano, utilizando o conceito da localização da área para definir se é urbano ou rural. Assim, é urbano o imóvel que estiver situado no perímetro urbano, localidade esta definida em lei municipal. Não importando a destinação do imóvel, mas sim a sua localização.
3.    O terceiro requisito para a aquisição da propriedade é que a posse seja sem oposição (mansa e pacífica) e ininterrupta, pelo prazo de cinco anos.
4.    O quarto requisito é que o imóvel seja utilizado para moradia do usucapiente ou de sua família.
5.    O quinto requisito é que o usucapiente não tenha, antes, sido beneficiado com a usucapião especial de imóvel urbano, pois a norma constitucional restringiu o beneficio a uma única vez. Entretanto, não impede que o usucapiente adquira a propriedade por outra modalidade de usucapião.
6.    Por fim, o sexto requisito é que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

3 - USUCAPIÃO PRO - MORADIA OU FAMILIAR E A LEI 12.424/2011
A Medida Provisória 514 de 2010 que trata do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, converteu-se na Lei 12.424/11. Acrescentando assim, o novo texto do Código Civil, o artigo 1.240-A, que ingressou a usucapião familiar no direito brasileiro.
A usucapião familiar, portanto,a usucapião familiar é o meio de aquisição da propriedade por apenas um dos cônjuges, quando este é abandonado pelo outro e mantém o imóvel para sua moradia ou de sua família, desde que o inocente não possua outro imóvel, urbano ou rural, e que o imóvel objeto da usucapião seja urbano e não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, bem como ser a propriedade dividida entre o casal e antes da ocorrência do abandono do lar.Ou seja, é aquele meio de aquisição da propriedade por um dos cônjuges que, ficou com a posse direta do imóvel, após ter sido abandonado pelo outro. Vejamos o artigo supracitado, in verbis:
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.[5]
     De acordo com a nova lei, não será apenas requisito da usucapião familiar o abandono, mas também será necessário que o imóvel seja o único imóvel do casal e que o imóvel usucapido contenha até 250m². O imóvel usucapido terá que ser utilizado para a moradia do abandonado ou de sua família; que a parte inocente tenha exercido a posse por pelo menos 2 anos, contados do efetivo abandono.
Dentre várias críticas acerca da nova espécie da usucapião familiar, a que merece nossa atenção será o abandono do lar. Pois, segundo Dias (2012)
O que significa mesmo abandonar? Será que fugir do lar em face da prática de violência doméstica pode configurar abandono? E se um foi expulso pelo outro? Afastar-se para que o grau de animosidade não afete a prole vai acarretar a perda do domínio do bem? Ao depois, como o genitor não vai ser tachado de mau pelos filhos caso manifeste oposição a que eles continuem ocupando o imóvel? Também surgem questionamentos de natureza processual. A quem cabe alegar a causa do afastamento? A oposição há que ser manifestada de que forma? De quem é o ônus da prova? Pelo jeito a ação de usucapião terá mais um fundamento como pressuposto constitutivo do direito do autor.[6]

A expressão “abando do lar” é muito subjetiva, no sentido de que é imprecisa, ou seja, não há um conceito fechado acerca do mesmo. Ocorre que, tal expressão poderá ser utilizada para descrever uma saída ou “abando” por motivo de violência doméstica, por exemplo.
O abandono do lar não subsiste mais no Direito de Família, pois, o art.1.573 do Código Civil, foi revogado pela EC 66/2010[7], na qual se entendeu que não há culpa pela dissolução da sociedade conjugal e, portanto, não poderá sofrer sanção patrimonial.
Neste sentido tem sido o entendimento do STJ:

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE. – A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. – Hipótese em que da decretação da separação judicial não surtem conseqüências jurídicas relevantes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.[8]

Não podemos perder de vista o real direito a ser protegido, que é a moradia de usucapião. Porém, o fator culpa, de maneira adversa ao que a jurisprudência aponta, através desta nova lei, já que aponta de maneira expressiva “aquele que abandonar o lar”, nos faz considerar que a culpa estaria de volta na dissolução dos relacionamentos afetivo.
Diante do breve relato da evolução da “culpa” no Direito de Família, de forma desfavorável é a opinião de Maria Berenice aos rumos tomados por essa nova modalidade de usucapião no que se refere ao fator abandono do lar:
De forma para lá de desarrazoada a lei ressuscita a identificação da causa do fim do relacionamento, que em boa hora foi sepultada pela Emenda Constitucional 66/2010 que, ao acabar com a separação fez desaparecer prazos e atribuição de culpas. A medida foi das mais salutares, pois evita que mágoas e ressentimentos – que sempre sobram quando o amor acaba – sejam trazidas para o Judiciário. Afinal, a ninguém interessa os motivos que ensejaram a ruptura do vínculo que nasceu para ser eterno e feneceu.
(...) Além disso, ressuscitar a discussão de culpas desrespeita o direito à intimidade, afronta o princípio da liberdade, isso só para lembrar alguns dos princípios constitucionais que a Lei viola ao conceder a propriedade exclusiva ao possuidor, tendo por pressuposto a responsabilidade do co-titular do domínio pelo fim da união. (BERENICE, 2011).

Não menos importante, devemos destacar que essa lei se aplica às todas as formas de família, seja ela a heterossexual ou a homossexual, podendo tanto um casal formado pelo homem e pela a mulher bem como ao casal formado pelos companheiros de mesmo sexo evocar o a aplicação do artigo 1.240-A.
O legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente,seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger.

3.1 Requisitos e procedimentos da Usucapião Familiar

Para atribuir a titularidade do domínio a quem têm a posse alguns requisitos terá que ser observados, voltemos então, ao art. 1240-A do Código Civil, in verbis:
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.[9]
            A partir da leitura do supracitado artigo, encontramos alguns requisitos que se fazem necessários para que se possa demandar a Usucapião Familiar. São eles: o exercício ininterruptos e sem oposição da posse por 2 (dois) anos de forma direta e exclusiva; que o imóvel urbano tenha no máximo 250 m²; que este imóvel seja o único bem imóvel da família; e o abando do lar por um dos cônjuges.
            O prazo deve ser contado a partir da data do abandono do lar do cônjuge, ou seja, com o término da relação conjugal. Por isso, há tanta polêmica acerca do “abandono do lar”, pois será ele fator preponderante para incidência da norma.
As ações de usucapião extraordinária e ordinária estão disciplinadas nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil – CPC, sendo que, por sua vez, a ação de usucapião especial urbana encontra-se disciplinada no Estatuto das Cidades, a qual segue o rito sumário e a usucapião especial rural, possui procedimento próprio, contido na Lei 6.969/1981.
            A ação de usucapião familiar deve seguir a tramitação prevista na lei, ou seja, precisa cumprir os requisitos essenciais para sua análise e desenvolvimento regular do processo, para que assim, ao final, se alcance a sentença declaratória, passível de ser registrada no cartório de registro de imóveis.
Para tanto, há de frisar que junto com a petição inicial, devidamente específica quanto ao objeto da ação, o imóvel a ser usucapido, deverá também identificar-se o proprietário – que no caso da usucapião familiar será o ex-cônjuge ou ex-companheiro – e confrontantes, para que seja possível sua citação e, caso não concordem com a referida ação, possam se manifestar no prazo legalmente concedido.Juntamente com as informações acima, é necessário que o interessado junto aos autos todos os documentos que comprovam tal fato, como a planta do imóvel, o memorial descritivo, a certidão de confrontantes e, principalmente, a prova do período aquisitivo, bem como da posse contínua, direta e sem oposição.
No caso específico da usucapião familiar, haverá a necessidade do cônjuge ou companheiro interessado juntar aos autos, prova do abandono do lar por parte do ex e ainda, deverá juntar certidões que comprovem que o requerente não é proprietário de outro bem, senão aquele que divide com o requerido.






CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após a realização da pesquisa é possível tecer considerações no intuito de contribuir para a discussão acerca do tema em questão, pois, concluir-se, então, que para a configuração da usucapião familiar, seria necessário que o interessado, o cônjuge abandonado, provasse o cumprimento dos requisitos no artigo da lei exigido, ou seja, o cumprimento do prazo ininterrupto e sem oposição de 2 (dois) anos, a utilização do imóvel para moradia do abandonado ou de sua família, que o imóvel urbano tenha no máximo 250m², do qual já era proprietário com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, a inexistência de propriedade sobre outro imóvel e a condição de abandono do lar, porém, sem haver a necessidade de discussão acerca dos motivos que levaram a isso.
O tema tratado neste presente estudo se faz necessário relacionar o direito de família com o direito de propriedade. A função social da propriedade é indispensável para que se tenha o mínimo de condições para o convívio social. Este princípio encontra-se inserido no rol dos direitos e garantias constitucionais fundamentais, bem como o próprio direito de propriedade.
Por fim, o direito à propriedade não fica prejudicado ao ser ponderado de maneira menos atuante quanto ao direito de família, porque este é igualmente constitucional àquele, contudo o dever que o Estado tem em proteger a família, e o que a Lei 12.424 de 2011.
Neste momento, encontram-se mais perguntas do que respostas ao presente caso, pois, inúmeros ainda serão os questionamentos lançados e estudados no decorrer dos debates acerca da usucapião familiar, em razão de tratar-se de um instituto novo na legislação brasileira, o que merece respeito e dedicação no deslinde dos casos específicos, devendo a lei ser interpretada coerentemente.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA



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LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamento de metodologia cientifica. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1991.

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VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 8 ed.São Paulo: Atlas, 2008.
ZACARIAS, André Eduardo de Carvalho. Anotações sobre a Usucapião. 2 ed. Leme – SP:CL EDIJUR, 2006.


[1] Acadêmica de Direito, 7° período D, da UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal. Artigo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo Prof°  Me. Bruno Valverde Chahaira.
[2] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
[3] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
[4]  FARIAS,  Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: reais. 8 ed. Salvador: Juspodvm, 2012. v.5 p. 436
[5] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
                           
[6]DIAS, Maria Berenice. Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa?. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/usucapi%E3o_e_abandono_do_lar.pdf.>(Acesso em: 14 de março de 2013) 
[7] “A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição importa revogação das seguintes normas
do Código Civil, com efeitos ex nunc: […] II - Arts. 1.572 e 1.573, que regulam as causas da
separação judicial.” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas
conseqüências. IBDFAM. Artigos. Belo Horizonte: IBDFAM, 9 jul. 2010. Disponível em:
<http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629>. Acesso em 12 março. 2013).
[8] STJ. EREsp 466329 (2004/0166475-2). Rel.: Min. Barros Monteiro. DJ 01/12/2006. 
[9] BRASIL. Código Civil. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013