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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES


VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Automóvel com Reserva de Domínio1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.


DO OBJETO DO CONTRATO


Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda de automóvel pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, com instituição de cláusula de reserva de domínio.

Cláusula 2ª. O automóvel, objeto da compra e venda, possui as seguintes especificações: marca (xxx), modelo (xxx), ano…

AGENTE PÚBLICO

Conceito: agente público é todo aquele que exerce função publico, temporário ou permanente, com ou sem remuneração, independentemente do tipo de contratação.
CLASSIFICAÇÃO
1 - AGENTE POLÍTICO: aquele que está no comando de cada um dos poderes. São os que representam a vontade do Estado. Ex.:chefe do Poder Executivo e vice, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores, magistrados, MP (esses dois são polêmicos), ministros e conselheiros do tribunal de contas. Fala-se em cargo.. (ver lousa)
Dica: Regime Legal, Regime Jurídico administrativo ou Estatutário: o cargo só existe em pessoa jurídica de direito publico. Regime trabalhista, celetista: Se a pessoa for física se fala de emprego e em CLT. Existe um contrato. O emprego pode existir em PJ de direito publico ou em PJ de direito privado.
2 – SERVIDORES ESTATAIS: é todo aquele que atuam no Estado (AD e AI), mas que não ocupem posição de comando.
Servidor Público: servidor estatal que atua em pessoa jurídica de Direito Público (União,…

SERVIÇO PÚBLICO

Conceito: é uma utilidade/comodidade material destinada a satisfação da coletividade de uma forma geral. Apesar de prestado à coletividade como um todo, esse serviço é fruível singularmente (cada pessoa utiliza o serviço à sua maneira, de acordo com a sua necessidade). O serviço público é assumido pelo Estado como obrigação. Esta prestação do serviço, por parte do Estado, pode se dar de forma direta ou indireta (ou seja, ele pode prestar ou pode contratar quem o preste). O serviço público é de regime público total ou parcialmente público.
PRINCÍPIOS QUE REGEM O SERVIÇO PÚBLICO Além dos princípios do Direito Administrativo, outros princípios estão ligados diretamente ao serviço público. Para tanto, é necessário observar o artigo 6º da Lei 8789/95 (este artigo cai muito em prova).
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequ…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito: É um vínculo jurídico em que o sujeito ativo e o sujeito passivo se comprometem a uma prestação e contraprestação. Visa satisfazer o interesse público. Tem a presença do Estado. O regime jurídico é de Direito Público.
CARACTERÍSITICAS
a) Presença do Poder Público; b)Contrato Formal; c)Contrato Consensual: é aquele que se aperfeiçoa no momento da manifestação da vontade, o que vem depois é a execução/adimplemento do contrato; Contrato Real, que só passa a existir a partir da entrega do bem. d) Contrato Comutativo: é aquele que tem prestação e contraprestação equivalentes e já estão preestabelecidas; Contrato Aleatório e) Contrato Personalíssimo: leva em consideração as qualidades e condições do contratado. Pode ocorrer a subcontratação, quando autorizado pela Administração, respeitando 2 requisitos formulados pela doutrina: a empresa cumprir os requisitos da licitação e não pode contratar a totalidade do contrato, apenas partes. f) Contrato de Adesão: o Poder Público tem o monopó…