quinta-feira, 28 de julho de 2016

Estudante de Direito


Malandro é malandro e mané é mané

quinta-feira, 21 de julho de 2016

teste

sexta-feira, 1 de julho de 2016

Modelo de CHAMAMENTO AO PROCESSO - Novo CPC




EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL - RO


 Processo n. (...)

Requer apreciação preliminar do pedido de chamamento ao processo do devedor principal nos termos do art. 130, I, do CPC. 
(...), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente: 
Contestação 

o que faz com fundamento nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos argumentos de fato e direito a seguir aduzidos: 

Síntese da inicial 

Trata-se de ação de indenização promovida pelo locador em razão de supostos estragos perpetrados pelo locatário, Sr. (...) afiançado do réu, ora contestante, no imóvel locado nos termos do contrato de locação de fls. (...). 

Ocorre que (...) deduzir os argumentos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Portanto, a ação deve ser julgada improcedente.

 Requerimentos 

a) Chamamento ao processo (CPC, art. 130, I)

 Tendo em vista que o réu foi fiador solidário no contrato noticiado pelo autor, nos termos do art. 130, I, do Código de Processo Civil, faz jus ao chamamento do locatário, devedor principal que, nos termos do art. 285 do Código Civil deve responder pela obrigação eventualmente reconhecida em função da presente ação. 

Sendo assim, o devedor solidário que paga a integralidade da dívida, não sendo juridicamente o beneficiado, como é o caso do fiador de contrato de locação, qualidade ostentada pelo réu, poderá cobrar a dívida toda do devedor principal (Código Civil, art. 285) e, nessa medida:

 “Fiança. Locação. Fiador que paga o débito. Sub-rogação em tudo o que pagou. Re-curso desprovido. Em ação regressiva o devedor responde por tudo aquilo que o fiador pagou, incluindo principal, acessórios, custas e honorários de ação de despejo promovida contra o locatário afiançado. (...). Doutrina: Monteiro, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, 6. ed. Direito das Obrigações, p. 388” (TAPr – ApCiv. 855.561.00 – 6.ª Câm. Civ. – j. 12.02.1996 – Juiz Ruy Cunha Sobrinho e ApCiv. 4.616, DJ 23.02.1996). 

Posta assim a questão, requer a citação do Sr. (...), com endereço na (...) pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder integralmente perante o ora contestante em razão de eventual sentença de procedência. 

b) seja julgado totalmente improcedente a presente ação, condenando a au-tora no pagamento de custas e honorários advocatícios, assim como demais ônus da sucumbência 

Cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos. 

Termos em que, 
Pede deferimento. 
DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/RO 7015

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Modelo de Réplica à Contestação cível - Novo CPC



EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO



_____________, já qualificados na ação rescisória, cumulada com devolução de  valores que movem em face de (...) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação:








I – Preliminares

a) Em relação às preliminares, alega o réu:

a.1) que o valor atribuído pela autora deve ser corrigido por Vossa Excelência nos termos do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, determinando o complemento das custas no prazo legal sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Entretanto, o valor da causa corresponde exatamente ao valor do contrato atualizado, não sabendo a autora, diante da alegação genérica, qual o fundamento da preliminar deduzida.

Neste sentido, segue o cálculo do valor atualizado do contrato: (...)

a.2) Incompetência (CPC, art. 64), tendo em vista que aduz ser consumidor e, nessa medida, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da incompetência do juízo com a remessa do processo para o foro (...), inclusive com a suspensão da audiência de conciliação já designada (CPC, art. 340, § 3º).

Todavia, a ação foi proposta no foro do local do imóvel, competente para dirimir questões decorrentes de compromisso de compra e venda nos termos Lei Estadual n. 3.947/1983, art. 4º, I, “a” e “b”, segundo o qual é competente o foro regional do local do imóvel, independentemente do valor da causa e, nesse sentido:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Conflito negativo de competência.

Ação de rescisão contratual, fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Redistribuição do feito ao Foro Central, em razão do valor da causa exceder o limite de quinhentos salários mínimos.

Inviabilidade. Competência funcional dos foros regionais que, na hipótese, independe do valor atribuído à causa, conforme exceção prevista no artigo 4º, inciso i, alínea ‘b’, da lei estadual nº 3.947/83.

Conflito conhecido, com a declaração da competência do juízo suscitado” (Conflito de Competência 0013210-36.2014.8.26.0000 – Relatora: Claudia Lucia Fonseca Fanucchi – Comarca: São Paulo –Órgão julgador: Câmara Especial – Data do julgamento: 26.05.2014 –
Data de registro: 27.05.2014).

Outrossim, o réu é especulador, adquiriu diversos imóveis para especulação e, inclusive, pretende revender o imóvel objeto da vertente refrega (documento...).

Sendo assim, não é destinatário final e, consequentemente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor a este diploma legal não se submete, não atraindo, assim, a aplicação da prerrogativa de foro do art. 101, I da Lei Consumerista:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Compromisso de compra e venda – Fundo de comércio – Preliminares corretamente afastadas – Cerceamento de defesa – (...) Indenização por danos morais – Restituição de valores – Inadmissibilidade – Contrato de alto risco
comum no ramo de atividade e de conhecimento dos compradores – Inviabilidade de devolução do montante gasto na recuperação do imóvel e aquisição de bens para reestruturação e modernização – Dispêndio destinado ao aumento da capacidade produtiva visando lucro por iniciativa exclusiva do investidor – Ônus da sucumbência repartidos igualitariamente – Recurso provido em parte, com observação. Perdas e danos – Lucros cessantes – Improcedência – Afastamento mantido por seus próprios fundamentos – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Contrato não derivado de relação de consumo, o que desautoriza a restituição de valores pagos – Inviabilidade do retorno ao status quo ante em razão da característica do negócio realizado, além da locação a terceiro de boa-fé – Ônus da sucumbência repartidos igualitariamente – Recurso provido em parte” (Apelação0087483- 35.2004.8.26.0000 – Relator: Joaquim Garcia – Comarca: Itapecerica da Serra – Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 27.05.2009 – Data de registro: 08.06.2009 – Outros
números: 3428604300).

a.3) Ilegitimidade de parte: Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, em razão da cessão noticiada à fls. (...), propugna o réu a sua ilegitimidade com a substituição pelo cessionário.

Nada obstante, a cessão confessadamente feita sem a anuência da autora a ela não pode ser oposta e, nesta medida:

 Tribunal de Justiça de São Paulo. “Agravo de instrumento. Suspensão da ordem de reintegração de posse deferida na sentença como efeito da resolução do contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. Impossibilidade. 1. Contrato de compromisso de compra e venda. Cessão dos direitos a terceiro sem anuência da compromissária vendedora. Não se discute a validade dos “contratos de gaveta” entre as
partes contratantes, mas não é razoável admitir a sua oposição em face da compromissária vendedora que a ele não anuiu. Diante da falta de anuência da agravante à cessão de direitos celebrada entre o agravado e os compromissários compradores originais, não havia impedimento à resolução do contrato de compromisso de compra e venda, e à consequente reintegração de posse do imóvel em seu favor. 2. E não importa o fato de que o agravado não integrou o polo passivo da demanda na qual foi determinada a reintegração de posse, pois, se o ocupante do imóvel recebeu a posse dos compromissários compradores, está sujeito ao destino que receber o contrato originário e
por isso não precisava ser chamado ao processo. 3. Vale lembrar, ainda, que a posse dos cessionários sobre o imóvel tem o mesmo caráter, porque derivada, da posse do cedente, de forma que se é injusta a posse do cedente em razão da sua natureza precária, aquela da qual foi derivada é igualmente injusta, daí o acerto em manter a reintegração de posse. Recurso provido para autorizar o cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel deferida em favor da agravante” (Agravo de Instrumento 0106112-42.2013.8.26.0000, rel. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. em 03.09.2013, Registro: 05.09.2013).

Posta assim a questão, o réu é, evidentemente, parte legítima, devendo ser afastada a alegação preliminar.

II – Mérito

(argumentos para rebater o mérito)

III – Litigância de má-fé

Em virtude do que foi exposto, demonstrando ausência de qualquer obrigação com os princípios da lealdade processual, verdade e boa-fé, a ré alegou inércia proposital dos autores afrontando documento elaborado por ela própria (documento 1), tentando mascarar a verdade e embair a média argúcia.

Assim, aduz contestação contra fatos incontroversos, sem qualquer argumento lógico, para fins manifestamente procrastinatórios, tumultuando o processo e altercando-lhe a verdade processual.

De acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil, litiga de máfé:
“Art 80. Considera-se litigante de má fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
II – alterar a verdade dos fatos.
(...)
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”
Alterar a verdade dos fatos, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery,
“(...) consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/1980 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’ desta norma [se referindo ao equivalente art. 17 do CPC/1973], de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. A responsabilidade do litigante de má-fé que causa dano processual é aferida e determinada nos mesmos autos, não havendo necessidade de ser ajuizada ação autônoma para tanto.”

Ensinam, ainda:

“Não é apenas o fato incontroverso do CPC, art. 334, II e III [atual 374, II e III], que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um Plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo. O litigante temerário age com má-fé, já que busca êxito que sabe ser indevido. A imprudência ou simples imperícia, mesmo não configurando lide temerária, caracteriza imprudência grave, vez que decorre de erro inescusável, o que, segundo Mortara, não permite hesitação do Magistrado em considerar a má-fé.”

Em casos como esses, os Tribunais têm decidido pela condenação.
 Ante o exposto e reiterando os termos contidos na exordial, espera a autora o afastamento das preliminares nos termos desta réplica e, reconhecida a legitimidade do réu, seja a ação julgada procedente, condenado o réu em custas, despesas processuais, honorários de advogado e litigância de má-fé em multa de 10% sobre o valor da causa (CPC art. 81, caput), por ser medida de inteira justiça!

Termos em que,
p. deferimento
Data
Advogado (OAB)
Documentos: (...)

quarta-feira, 22 de junho de 2016

MODELO DE CONTRATO DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ESPECIALIDADE DO DIREITO


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

 O................................... (designação completa da pessoa jurídica contratante), CNPJ nº................./....... , com sede à Rua...................................................... (endereço completo), a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu presidente o senhor................................. , e o escritório ......................(nome do escritório), representado pelo seu titular, (nome do advogado titular), (nacionalidade), (estado civil), inscrito na OAB sob nº. .................., com escritório à Rua ...................................................................
(endereço completo do escritório) - fones (...)................., a seguir denominado simplesmente CONTRATADO, por este instrumento particular resolvem contratar a prestação de serviços jurídicos, mediante condições a seguir clausuladas:

CLÁUSULA I

O CONTRATADO, através de seu titular e ou de profissionais habilitados de sua equipe, prestará ao CONTRATANTE, os serviços jurídicos de consultoria na especialidade do DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO e DIREITO COLETIVO DO TRABALHO;

CLÁUSULA II

Os serviços serão prestados no escritório do CONTRATADO, sito à Rua .................................(endereço completo), e em reuniões semanais na sede da Contratante, com média de 02 horas de duração, em horário previamente agendado e definidos os temas jurídicos da pauta.

CLÁUSULA III

A CONTRATANTE, a título de remuneração pelos serviços contratados, nos dias 10 (dez) de cada mês, pagará ao CONTRATADO a importância mensal de R$ (......), ......................................(valor por extenso), corrigidos anualmente nos índices do IGPM.

CLÁUSULA IV

O CONTRATADO receberá ainda remuneração em dobro, nos meses de junho e de dezembro de cada ano, a título de compensação de 13º Salário e Férias.

CLÁUSULA V

Estão incluídos nos serviços de consultoria a participação do CONTRATADO, através de seu titular e ou de profissionais habilitados de sua equipe, nas reuniões realizadas com a categoria patronal para a negociação de acordo coletivo de trabalho e o ajuizamento, ou defesa, em Dissídios Coletivos de Trabalho.

CLÁUSULA VI

Os eventuais serviços extras de Advocacia em ajuizamento de ações trabalhistas que envolvam direitos individuais homogêneos, ainda que dirimidas pela via de demandas coletivas, e acompanhamento de processos judiciais, serão cobrados em apartado, mediante contratos específicos ou em sintonia com a tabela de honorários mínimos da Ordem de Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais.

CLÁUSULA VII

A presente contratação não gera direitos trabalhistas de qualquer natureza.

CLÁUSULA VIII

O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, sem ônus, mediante prévia e formal comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.

E, por estarem justos e contratados mandaram lavrar o presente contrato, em duas vias de igual teor de forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo, para as finalidades de direito.



.........................., ....../....../........




_____________________________
                Contratante





_____________________________
                Contratado




Testemunhas: ___________________________





Testemunhas: ___________________________





CONTRATO DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA



IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES                  
      
DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº..................., C.P.F. nº ..................., residente e domiciliado na Rua .........................................................., nº (....), bairro ................, Cep ..............., Cidade ..............., no Estado (....);
              .
DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº......................., C.P.F. nº .................., residente e domiciliado na Rua ............................................., nº (.....), bairro ............, Cep ..............., Cidade.............., no Estado (.....)
             
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho - Adiantamento da Legítima, que se regerá pelas cláusulas seguintes.                     

DO OBJETO DO CONTRATO            
      
Cláusula 1ª. O OBJETO deste contrato é o bem imóvel de propriedade do DOADOR, livre de qualquer ônus ou defeito que possa inutilizá-lo, possuindo as seguintes descrições:
......................................................................(Descrever o objeto).
      
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente e gratuitamente, sem coação ou vício de consentimento.  

DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA     
      
Cláusula 3ª. Sendo o DONATÁRIO filho do DOADOR, portanto, seu herdeiro necessário, o bem objeto deste contrato deverá ser considerado como já herdado quando aberta a sucessão do DOADOR, ou seja, a doação realizada entre as partes torna-se uma antecipação da legítima.      

CONDIÇÕES GERAIS         
      
Cláusula 4ª. Este instrumento vigora entre as partes a partir de sua assinatura.
             
Cláusula 5ª. O presente contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.                       

DO FORO            
       
Cláusula 6ª. As partes elegem o foro da comarca de................. para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento.            
             
E por estarem, assim, justos e convencionados, firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
                     
Local......................, data ....../....../.........
             
(Nome e assinatura do Doador)
      
(Nome e assinatura do Donatário)
             
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
      
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)