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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Modelo de Ação de Cobrança



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ­­___ (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/VARA CÍVEL) DO FORO DA COMARCA DE MUNICÍPIO/ESTADO










FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, instrumento de mandato em anexo, ajuizar a presente

 AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS

contra TRANSPORTES XXXXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxx, Cep nº. xxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. Dos Fatos

O requerente adquiriu passagens áereas da empresa requerida, referente aos trechos Porto Alegre/Bahia e Bahia/Porto Alegre, conforme demonstra o cartão de embarque (Doc. 1).

O primeiro trecho teve início no dia 05 de dezembro de 2013, com partida de Porto Alegre sendo que o embarque e desembarque ocorreram de forma normal e com pequenos atrasos.

A passagem de volta estava marcada para o dia 12 de dezembro de 2013, às 15:00 horas, tendo em vista que o autor possuía compromissos profissionais inadiáveis no dia subsequente.
Em virtude disto, o demandante chegou ao Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães por volta das 13:00 horas do dia 12 de dezmebro de 2013, oportunidade em que verificou que o check in estava com problema e os voos da companhia XXXXXXXX estavam com atrasos.

O requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou qual seria a média de atraso para o seu vôo, sendo que lhe foi garantido que o retardamento não passaria de 1 (uma) hora.

Frise-se que as outras comapanhias áereas estavam decolando e pousando normalmente, sendo que o problema na empresa XXXXXXXX era em virtude da alteração de um sistema interno.

Pois bem. O fato é que durante todo o tempo a informação era de que a demora seria de apenas 1 (uma) hora.

Ocorre que o sistema da demandada voltou a funcionar somente às 20:00, sendo que já havia grande acúmulo de passageiros esperando para embarcar para todos os destinos.

O primeiro vôo que decolou para Porto Alegre ocorreu apenas às 22:00, sendo que o autor NÃO CONSEGUIU EMBARCAR, devido a mutidão de passageiros de vôos anteriores que ainda não haviam embarcado.

Ademais, a promessa do próximo vôo para Porto Alegre era para às 04:00 do dia 13 de dezmebro de 2013, sendo que mesmo assim não havia a garantia de que o requerente embarcaria, pelo acúmulo de passageiros.

Por conta disto, o autor teve de adquirir nova passagem de outra Companhia áerea, conforme comprova o Cartão de Embarque em anexo (Doc. 3).

Destaca-se que além do caos que o autor enfrentou, a CIA XXXXXXXX em nenhum momento disponibilizou suporte para alimentação, transporte ou eventual necessidade de hospedagem.

Logo, não restando outra saída ao consumidor/autor, diante do flagrante abuso da requerida, vem a juízo para postular a devolução do valor gasto com a nova passagem; a devolução da quantia referente ao trecho Bahia/Porto Alegre; além da condenação referente aos Danos Morais, em virtude dos dissabores e aborrecimentos causados ao autor.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. Da Inversão do Ônus da Prova
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam.
Levando-se a efeito o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Tecidas tais considerações, reportemo-nos ao Processo Civil em que só ocorre a inversão quando, a critério do juiz, se for verossímil a alegação, ou quando for a parte hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”.
O art. 6º do CDC, por sua vez, refere que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiências”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
 Portanto, são 02 (duas) as situações presentes no artigo em tela, necessárias para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a pessoa de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio, assim como as compras que de fato são efetivadas em seu estabelecimento comercial.
No caso em tela, tanto a (i) verossimilhança quanto a (ii) hipossuficiência estão presentes. (i) A primeira se fundamenta no fato de o requerente comprovar de forma inequívoca que houve o atraso de mais de 4 (quatro) horas no retorno da Bahia, no dia 12 de dezembro de 2013, bem como que teve de adquirir nova passagem áerea em outra Companhia.
(ii) A segunda é flagrante, na medida em que ao adquirir passagem áerea o firmar o consequente contrato de transporte, fica totalmente a mercê da demanda, a qual optou por torcar o sistema durante o dia, em horário de grande fluxo de passageiros embarcando e desembarcando.
Enfim, todos os requisitos legais estão preenchidos, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser deferida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme veremos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA COMUNITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela inversão do ônus da prova.  O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1374746/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 18/12/2013)

Portanto, haja vista a existência da verossimilhança das alegações do requerente e da existência da hipossuficiência do mesmo, este faz jus a inversão do ônus da prova a seu favor, o que desde já requer.
3. DO MÉRITO
3.1 Do Direito – Da Responsabilidade Civil da Requerida

Com relação ao mérito, a pretensão da demandante encontra guarida na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e, principalmente, no Código de Defesa do Consumidor.

O art. 931 do Código Civil estabelece que “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”.

O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, em raciocínio análogo dispõe que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos

Da simples leitura dos supramencionados artigos, conclui-se que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços quando causadores de danos é puramente objetiva, isto é, ocorre independentemente de culpa desta.

A responsabilidade civil objetiva tem como fundamento o risco e consiste na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja qualquer indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta de seu causador[1].

Os referidos artigos servem apenas para elucidar a espécie de responsabilidade da empresa ré, tendo em vista que através dos documentos juntados aos autos resta evidente que esta decaiu em culpa ao lesar o autor em decorrência do atraso de MAIS de 4 horas referente ao vôo do trecho Bahia/Porto Alegre, além de não ter prestado nenhuma assistência ao requerente.
Todavia, tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o sistema de responsabilidade objetiva, é salutar a existência de uma teoria unitária, fundada essencialmente no que o consumidor mais deseja: qualidade e responsabilidade.

Adentrando especificamente na seara dos transportes áereos, destaca-se a normatização expressa determinada pela Lei 7.565/96, onde fica claro que as empresas deteém direirtos e deveres quanto aos passageiros.

Nesse sentido, destaca-se o art. 230 e seguintes da aludida Lei:

Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Reefente aos requisitos elencados pelo art. 230 da Lei 7.565/96, tem-se por incontroverso nos autos que o atraso perdurou por mais de 4 (quatro) horas, bem como que o requerente não conseguiu embarcar no primeiro vôo disponibilizado para Port Alegre.

Frise-se à exaustão que a requerida não só não colocou outros vôos a disposição dos clientes, conforme determinado ao art. 230, como também os deixou completamente abandonados, sem qualquer suporte para alimentação, transporte e hospedagem.

Por todo o exposto, respeitosamente requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, tendo em vista os Danos causados ao Consumidor.

4. Dos Pedidos
4.1. Dos Danos Materiais e da Lesão ao Consumidor

Conforme demonstrado em momento anterior, diversos prejuízos foram gerados na esfera do autor, tando de ordem material quanto imaterial.

A Lei 7.656/96, além de demonstrar as causas que geram lesões ao consumidor, também delimita a responsabilidade dos transportadores, perante aqueles, bem como a extensão deste encargo:
  Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;

II - de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1° O transportador não será responsável:

a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.

§ 2° A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por     acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Frise-se que a única hipótese de exclusão da responsabilidade da demandada seria em virtude de força maior ou por determinação da autoridade aeronáutica, hipótese que não se encaixam ao caso em comento.

Isso porque o caos foi gerado devido a problemas no sistema interno da requerida, o quel estava sendo alterado no meio do dia, em horário de grande fluxo de passageiros.

Destarte, em havendo a necessidade de embarcar imediatamente para Porto Alegre, o requerente teve de adquirir outra passagem em nova CIA, tendo de desembolsar o montante de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), conforme comprova o bilhete em anexo (Doc. 3).

Ademais, o autor adquiriu da demandada o trecho Bahia/Porto Alegre e não o utilizou, por ineficiência desta, devendo ser igualmente ressarcido o montante de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

Por todo o exposto, respeitosamente requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a requerida à devolução da quantia de R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais).

4.2. Do Flagrante Dano Moral

No que concerne aos Danos Morais, mister salientar que serão indenizáveis as invectivas que efetivamente atingem e aviltam a intimidade, a vida privada, a honra, a dignidade e a imagem da pessoa.
No caso sub judice, estamos diante de flagrante abalo moral por duas situações claras. (i) Primeiro pelo fato de o autor ter esperado por quase 10 horas no Aeroporto da Bahia, sendo que após este longo interregno teve a notícia de que não poderia embarcar no primeiro vôo com detino a cidade de Porto Alegre.

(ii) Segundo porque além de todo o desgaste, o autor não teve nenhum suporte por parte da requerida, seja de caráter alimentar, de transportes ou hospedagem, chegando ao ponto de ter que adquirir nova passagem de outra CIA.

Com relação a configuração do Dano Moral nas relações de consumo, existe uma vasta legislação que regula essa matéria, inclusive de ordem constitucional, justamente para restringir a atuação das empresas quando se deparam em contratos com consumidores hipossuficientes.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, expressa que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos,com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais (...)”.

Por conseguinte, por ter havido um profundo desgaste por parte do consumidor, além de não ter sido seu problema resolvido até o presente momento, mister que exista uma condenação com o intuito de inibir a requerida a agir desta maneira com outros clientes.

Em assim sendo, postula a condenação da ré no que se refere aos Danos Morais causados ao autor.

4.3. Do Quantum Debeatur

O Dano Moral é aquela ação ou omissão que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento de cada pessoa, a paciência, o bem-estar, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe cause angústia, transtorno, que tira sua tranqüilidade.

Por isto, lesados os direitos de personalidade do consumidor e sendo responsabilizados objetivamente os causadores, é corolário lógico a indenização pelo dano moral.

A indenização por dano moral, portanto, tem caráter satisfativo-punitivo. Satisfativo quando a verba condenatória satisfaz a vítima de forma plena, isto é, o quantum é adequado e efetivo; punitivo quando a condenação seja suficiente a dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas[2].

Fazendo um balanceamento dessas duas características, devemos chegar a um quantum, que no presente caso deverá seguir a concepção subjetiva, isto é, deve haver uma aferição in concreto, a qual visa avaliar, concretamente, a satisfação na busca dos prejuízos reais alegados pela vítima.

Para ter uma base do valor que deve ser imputado a ré, necessário tomar como parâmetro a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERNOITE DE PESSOA IDOSA NO AEROPORTO. DANO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização por dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados a título de reparação moral em virtude de uma pessoa idosa pernoitar no aeroporto, em razão do atraso do vôo, não se distancia dos parâmetros desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 68.966/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. REVISÃO DE 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se mostrando excessiva, na hipótese dos autos, a indenização fixada na importância de R$ 10.000,00, desnecessária a intervenção deste Tribunal. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Decisão agravada mantida. 3. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)

Em assim sendo, por todos os prejuízos que foram demonstrados e provados pelo demandante, postula a fixação dos Danos Morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reais, com juros e correção desde o evento danoso, evitando assim que a empresa pratique novamente fatos análogos e satisfaça os dissabores experimentados pelo demandante.

Diante de todo o exposto, respeitosamente requer seja julgado procedente o pedido de Danos Morais no patamar de R$ 10.000,00.


5. Da Assistência Judiciária Gratuita
O demandante não possui condição financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Atualmente labora na função de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx recebendo apenas R$ 800,00 (oitocentos reais) e, assim, não detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais referentes à presente demanda, conforme comprovam as declarações de pobreza que ora se acosta aos autos.

Deste modo, desde já postulam a concessão do benefício da AJG, nos moldes preconizados pela Lei 1060/50, enquadrando-se os requerentes na regra do artigo 4° da mencionada Lei.

6. Dos pedidos
Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência o que segue:
Diante do exposto, requer:

a) Seja determinada a citação da requerida, via AR, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa aos termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) Seja determinada a inversão do ônus da prova;
c) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para condenar a ré a título de Danos Materiais no montante de R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais) assim como seja confirmada a liminar acima postulada;
d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para condenar a ré a título de Danos Morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como seja confirmada a liminar acima postulada;
e) a condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

f) o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita;

Por fim REQUER seja oportunizado a produção de provas por todos os meios direito admitidos, em especial prova documental.

Em tempo, requer sejam cadastrados no registro deste processo os procuradores xxxxxxxxxxxxxxx, OAB/XX XX.XXX, expedindo-se todas intimações em nome destes, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 11.830,00.
Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

p.p. Advogado
OAB/UF XX.XXX




[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, pág. 49.
[2] CARNEIRO, Odete. Da responsabilidade civil por vício do produto e serviço, pág. 37.

domingo, 29 de março de 2015

Juramento do advogado

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

quinta-feira, 26 de março de 2015

A Condição Humana - Hannah Arendt




O domínio público é o espaço que, quando existe e não está obscurecido, tem como função, como Arendt observou, iluminar a conduta humana, permitindo a cada um mostrar, para o melhor e para o pior, através de palavras e ações, quem é e do que é capaz.

O pensar, o querer e o julgar são as três atividades mentais básicas, cuja análise, segundo Arendt, permitiria a compreensão da existência racional. A Condição Humana examina a vita activa, fazendo o contraponto com a vita contemplativa, analisada em A Vida Mental. Naquela obra, ela se propõe a examinar o que é específico e o que é genérico na condição humana, através do estudo de três atividades fundamentais que integram a vita activa: labor, trabalho e ação.

O labor é atividade assinalada pela necessidade e concomitante futilidade do processo biológico, do qual deriva, uma vez que é algo que se consome no próprio metabolismo, individual ou coletivo. É animal laborans na medida em que os homens o compartilham com os animais.

O trabalho, ao contrário do labor, não está necessariamente contido no repetitivo ciclo vital da espécie. É através do trabalho que o homo faber cria coisas extraídas da natureza, convertendo o mundo em espaço de objetos partilhados pelo homem. O habitat humano torna-se diferente de qualquer ambiente natural, pleno de objetos que se interpõem entre a natureza e o ser humano, unindo e separando os homens entre si. Por exemplo, lembremos dos PCs interpostos entre seres humanos, mas facilitando muitíssimo a comunicação em tempo real.

A ação, afirma Arendt, é “a única atividade que se exerce diretamente entre os homens sem a mediação das coisas ou da matéria”. Corresponde à condição humana de pluralidade, ao fato de que homens e não o Homem, vivem na Terra e habitam o mundo. Todos os aspectos da condição humana têm alguma relação com a política; mas esta pluralidade é especificamente a condição de toda vida política.

Ação, na obra de Arendt, representa não só medium da liberdade, enquanto capacidade de reger o próprio destino, como também a única forma da expressão da singularidade individual. No labor, o homem revela suas necessidades corporais, no trabalho, sua capacidade e criatividade artesanal; na ação, a ele mesmo. A ação é a fonte do significado da vida humana. É a capacidade de começar algo novo, por exemplo, um blog, que permite ao indivíduo revelar sua identidade.

Na sua pesquisa sobre o marxismo, ainda segundo Celso Lafer, essa filósofa alemã deu-se conta de que, nessa tradição, havia modalidades de conceber as atividades abrangidas pela vita activa que refletiam obtusidade em relação ao domínio público e aquilo que era especificamente político: a palavra e a ação. Arendt procurava refletir sobre o significado da ação política e iluminar a importância do domínio público, resgatando-a da opacidade em que se encontrava na tradição do pensamento político, particularmente no da esquerda.

Segundo Arendt, “o essencial é compreender”. É processo complexo, atividade incessante, sempre variada e em mudança, por meio do qual nos ajustamos ao real. A compreensão é criadora de sentido que se enraíza no próprio processo da vida na medida em que tentamos, através dela, conciliar-nos como nossas ações e nossas paixões. Novamente, é convite para se compreender o papel contemporâneo da constituição de redes sociais via internet.

Arendt estava tentando compreender, em A Condição Humana, as origens do isolamento e do desenraizamento, sem os quais não se instaura o totalitarismo, entendido como nova forma de governo e dominação. É baseada na organização burocrática das massas, no terror e na ideologia.
O isolamento destrói a capacidade política, ou seja, a faculdade de agir. É aquela situação de impasse na qual os homens se vêem quando a esfera política de suas vidas, onde agem em conjunto na realização de interesse comum, é destruída. O isolamento, que é a base de toda tirania, não consegue atingir, no entanto, a esfera privada da inteligência humana. No totalitarismo, busca-se também o desenraizamento, que desagrega a vida privada e destrói as ramificações sociais. Não ter raízes significa não ter no mundo algum lugar reconhecido e garantido pelos outros. O sentimento de “ser supérfluo” traz a dor de não pertencer ao mundo de forma alguma.

A conjugação de isolamento, destruidor das capacidades políticas, e desenraizamento, destruidor das capacidades de relacionamento social, que permite a dominação totalitária. Nas palavras de Arendt, “o homem isolado que perdeu seu lugar no terreno político da ação, é também abandonado pelo mundo das coisas, quando já não é reconhecido como homo faber, mas tratado como animal laborans, cujo necessário ‘metabolismo com a natureza’ não é do interesse de ninguém”. Trata-se do sentimento de levar “vida vegetativa”, esperando apenas a hora da morte, quando se livrará desse fardo.
O isolamento e o desenraizamento são conseqüência do mundo cujos valores maiores são ditados pelo labor, e no qual o próprio homo faber viu-se degradado, na sociedade contemporânea, à condição de animal laborans. A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte. A gente quer prazer para aliviar a dor…

Politicamente, não existimos isolados, mas coexistimos. Daí a tensão entre a filosofia, na qual o pensar é a dualidade do diálogo coerente do eu consigo mesmo, e a política, na qual a pluralidade exige estar sempre ligado  [on line em tempo real?] aos outros, pois se podemos pensar por conta própria, só podemos agir em conjunto. Esta diferença de postura é a razão pela qual muitos “filósofos” (professores universitários e/ou intelectuais profissionais) tendem a ser hostis em relação a toda política.  Por isso, Arendt afirma que a natalidade, e não a mortalidade, é a categoria central do pensamento político. Afasta-se, então, da tradição da vita contemplativa de meditar a respeito da mortalidade, foco de toda a tradição do pensamento metafísico e religioso, preocupada apenas com a experiência do eterno. Esta ocorre no singular, suscitada por esse tipo de meditação isolada.

A esperança provém da natalidade. O medo, da mortalidade. Não são conservadoras a reflexão e a proposta que se colocam sob o signo da esperança e que vê na ação que a natalidade enseja, a permanente e igualitária capacidade de começar algo novo.

Conforme Arendt (1981: 189-190), “é com palavras e atos que nos inserimos no mundo humano; e esta inserção é como um segundo nascimento, no qual confirmamos e assumimos o fato original e singular do nosso aparecimento físico. Não nos é imposto pela necessidade, como o labor, nem se rege pela utilidade, como o trabalho. Pode ser estimulado, mas nunca condicionado pela presença dos outros, em cuja companhia desejamos estar; seu impacto decorre do começo que vem ao mundo quando nascemos, e ao qual respondemos começando algo novo por nossa própria iniciativa”.

No momento em que se começa algo novo – um simples blog sem finalidade comercial – por meio de determinada ação política – motivação de debate coletivo via rede social de assinantes, subscrições e comentários –, a preocupação não é com o eu, mas com o mundo. O que é decisivo, aponta Arendt, é a clareza na motivação: nós mesmos, a nossa alma, ou o mundo. A preocupação maior com a política, isto é, com o estar entre os homens, e não tanto com a salvação da alma, significa que o interesse maior é a Respublica, sem deixar de se importar consigo mesmo enquanto corpo e alma.

Liberdade não é a concepção neoliberal de não-interferência na esfera privada, mas sim a liberdade pública de participação democrática. A liberação da necessidade não se confunde com a liberdade. Esta exige espaço próprio: o espaço público da palavra e da ação.

Este espaço é fundamental porque existem no mundo muitos e decisivos assuntos que requerem escolha que não pode encontrar seu fundamento no campo da certeza. O debate público existe, afirma Arendt, para lidar com aquelas coisas de interesse coletivo que não são suscetíveis de serem regidas pelos rigores da cognição e que não se subordinam, por isso mesmo, ao despotismo do caminho de mão única de uma só verdade.

Daí, para Arendt, a importância do nós, do agir conjunto, que se dá entre os homens e do qual nasce o poder, entendido como recurso gerado pela capacidade dos membros de alguma comunidade política [mesmo que seja virtual] de concordarem com determinado curso comum de ação. “Sem o povo ou um grupo não há poder”, diz a radical democrata.

A palavra, no processo de geração de poder, tem não só a dimensão de comunicação, mas também a de revelação: a revelação de perda do espaço público pela cassação da palavra. Isto é o que ocorre na situação-limite do totalitarismo. A web pode ser bem utilizada contra o poder de cassação da palavra, exercido hoje por editores, seja na mídia, seja entre os universitários.

Neste Livro de Cabeceira, A Condição Humana, Hannah Arendt mostra como ação, palavra e liberdade não são coisas dadas, mas requerem, para surgirem, a construção e a manutenção do espaço público. A vocação da liberdade, que assegura esse espaço público, exige coragem para expor o ser em público. A ação para a liberdade, mais do que o trabalho coletivo de elaborar, cotidianamente, este simples blog, exige a auto-revelação humana no seio dessa comunidade política no qual existe espaço público.

quarta-feira, 25 de março de 2015

Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos


Peça Profissional


Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz.
Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010.
Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomás que sempre a apresentou como sua namorada. Após algum tempo, Moema engravidou de Tomás. Este, ao receber a notícia, se recusou a reconhecer o filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele momento, razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que deveria ser criada por Moema sozinha.
Moema ficou desesperada com a reação de Tomás, pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de risco.
Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar orientação jurídica. É certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomás.
Diante desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema, elabore a peça judicial adequada, a fim de garantir que Moema tenha condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar que a futura criança, ao nascer, tenha condições de sobrevida.

 Padrão de Resposta / Espelho de Correção

ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS:
A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08.
A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08.
Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve o candidato evidenciar a necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, à assistência médica e psicológica, aos exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Deve o candidato frisar que a fixação dos alimentos deve ser feita observando-se o binômio: necessidade da requerente e possibilidade do querido em obediência ao Art. 6º, caput, da Lei n. 11.804/04 que recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Tal ação deve conter o pedido de antecipação de tutela para custear as despesas de gestação, pois conforme dispõe o Art. 11 da lei em comento, aplica-se supletivamente aos processos regulados por essa lei as disposições do CPC, razão pela qual pode ser amparado o pedido de antecipação de tutela, nas disposições do Art. 273, I, CPC.
Com efeito, o pedido alimentar pressupõe, por sua natureza, urgência na sua obtenção para que não haja prejuízo à subsistência do requerente.
Deve-se indicar, ainda, a necessidade de conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, após o seu nascimento, nos termos do Art. 6º, § único, da Lei n. 11.804/08.
PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (Art. 282, do CPC)
1) Citação do réu para apresentação de resposta em 5 (cinco) dias;
2) Fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora (Art. 6º, caput da Lei n. 11.804/08);
3) Antecipação de tutela com a observância do binômio: necessidade da requerente e possibilidade do requerido;
4) Protesto genérico pela produção de provas; 
5) Conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para o menor após o seu nascimento;
6) Intervenção do Ministério Público;
7) Gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1060/50;
8) Condenação do réu em custas e honorários advocatícios;
9) Indicação do valor da causa;
10) Indicação de data e assinatura sem identificação do candidato
 

 Fonte: http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=218

terça-feira, 24 de março de 2015

Modelo de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/__.















Distribuição por Dependência
Em apenso aos autos nº. 600/2010_______





                                               EMPRESA TAL LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 00.111.111/0001-27, com sede da Av._____, nº. 11111, nesta cidade, CEP 15555-555 representada por sua sócia MARIA (nacionalidade, estado civil, profissão RG, CPF e endereço), por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Reparação de Danos Morais, autos nº. 600/2010, que lhe move Fulana de Tal, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

                                               Com todo respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre a autora e o nobre julgador existe relação de amizade íntima capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência, fato este que o excipiente provará pelo depoimento das testemunhas a seguir arroladas.
                                                                                 
DO DIREITO

                                               Reza o art. 135, inciso do Código de Processo Civil:
“Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
[...]”.

                                               Assim, com base no dispositivo legal supra e com o fato de o juiz possuir estreito vínculo de amizade com a autora, fundada está a suspeição de parcialidade do juiz.

                                               Quanto à possibilidade da exceção no ato de resposta, a doutrina de Arruda Alvim assim descreve:

“[...] o réu, na oportunidade de dar sua resposta, que é o termo genérico, poderá não se preocupar inicialmente com as matérias preliminares da contestação, que é uma das espécies de resposta e, sem dúvida, praticamente, a mais importante (art. 301, I a XI), e nem com o mérito. Poderá alegar vício que afeta a relação jurídica processual, referentemente à sua principal figura: o juiz, ou o órgão de que seja ele o agente. Assim, poderá deduzir por meio de exceção a incompetência relativa do órgão, a suspeição, ou, ainda, o impedimento do juiz.” (Manual de Processo Civil, 8. Ed., vol. 2, p. 317).

                                               Vejamos o que a jurisprudência nos mostra quanto à procedência do pedido de suspeição:

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - Pedido de indenização - Magistrado que participou e figurou como testemunha de negociações entre um dos co-autores (menor impúbere) e o réu e que teve relacionamento íntimo com a representante legal do referido co-autor - Prova documental nesse sentido — Admissão, em entrevista a jornal, no passado, de relacionamento afetivo com a mãe da parte - Hipótese que justifica suspeição de parcialidade - Decisões judiciais que devem ser consideradas nulas -Acolhimento da exceção de suspeição.(TJSP, Exceção de Suspeição nº. 990101484951, Câm. Esp., rel. Maria Olívia Alves, 09/08/2010).

                               No mesmo sentido:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO — Alegação de parcialidade do JUIZ da causa, consistente em fato ocorrido extra-autos, com demonstração de evidente interesse em prejudicar o excipiente - Animosidade do magistrado com a empresa-ré, evidenciada pelo teor de suas alegações nos autos - Situação apta a influenciar no desfecho da causa, em prejuízo do excipiente - inteligência do artigo 135, inciso I, do CPC - Exceção acolhida (TJSP Exceção Suspeição nº. 994070003977, Câm. Esp., rel J.G. Jacobina Rabello, 03/03/2008).


                                               Portanto, tendo em vista que o ilustre magistrado, Dr. (nome do juiz), possui amizade intima com a requerente, inclusive freqüenta assiduamente sua residência e participa de diversas confraternizações em família, conforme será demonstrado pelas testemunhas a seguir arroladas caso Vossa Excelência não se dê por suspeito, restou necessário à ré intentar a presente exceção.

                                              
DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DO PEDIDO

                                               Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o  reconhecimento da suspeição e remessa dos autos ao substituto legal, ou, caso Vossa Excelência tenha posição diversa, sejam os autos remetidos ao órgão judicial competente para julgamento desta exceção, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil.

                        Nestes termos,
                        Pede deferimento.

Local/data

Advogado
OAB