sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Corrupção, camarotização da elite e pipocação do povo

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 8 horas atrás
 

Quem está o camarote não quer ser qualquer um. Os mais radicais dizem que camarote não é o lugar “apropriado” para qualquer pessoa. O carnaval traduz com precisão o que significa estar no camarote ou no meio do povo. Enquanto a elite se camarotiza, o povo não cessa sua pipocação (movimentação contínua, agora também para conseguir água ou energia, diante dos racionamentos), ora para ganhar ou celebrar a vida, ora para esquecer os problemas, ora para reclamar de tudo e de todos. Camarotização, em suma (o tema foi objeto do vestibular da USP), significa fazer do cidadão um ser diferenciado. Seria um horizonte cobiçado por todos que nele não estão. Nesse sentido, um incentivo para se lutar pela ascensão individual e social.

Todos nós, desde a docimasia pulmonar hidrostática de Galeno (primeira respiração), pertencemos ou à classe dominante (do camarote) ou às classes subalternas dominadas (da pipocação diária, que começa às 4 da manhã para muita gente). No meio, historicamente conservadoras, mas oscilantes, estão as classes intermediárias. No extremo inferior estão os marginalizados e massivamente oprimidos. Todas as organizações sociais possuem classes (algumas chegam a ter castas fechadíssimas, como é o caso da Índia). Em algumas sociedades a desigualdade entre as classes foi se reduzindo drasticamente (Islândia, por exemplo, que tem: 1,5% de ricaços, 97% de classe média e 1,5% de pobres). Em outras é muito difícil a mobilidade social ascendente (subir de classe), seja porque a desigualdade de oportunidades é brutal e cruel, seja porque muitos tampouco querem promover qualquer de esforço para isso. No grupo dos países extremamente desiguais encontra-se o Brasil, cuja estruturação desigualitária está se tornando (lamentavelmente) uma tendência mundial (“brasilianização do mundo”). Com efeito, a elite econômica (sic) do 1% mais rico possuirá em breve (2016) riqueza equivalente a 99% da população global, conforme a ONG inglesa Oxfam.

O Brasil sempre foi avesso e segregado. Apesar de alguns sociólogos afirmarem que temos a ideologia (mito) da mistura (Gilberto Freyre), na verdade sempre fomos o pior dos apartheids. Em entrevista para Marina Rossi, Rosana Pinheiro-Machado, antropóloga e professora da Universidade de Oxford, afirma que nossa aversão à mistura é o resultado de anos de desigualdade social no país. “O que está por trás [da camarotização] é o desejo de distinção em uma sociedade colonizada como a nossa e marcada por uma grande estratificação social”. A ascensão da classe C (favorecida pela estabilidade econômica de FHC e pela política de distribuição de renda de Lula) foi uma espécie de camarotização (que alterou sensivelmente nossa estratificação social). Os que subiram estão acessando lugares que antes eram exclusivos da elite (voos nacionais e até internacionais, por exemplo). “Isso fez com que o racismo e a discriminação saíssem do armário” (diz a antropóloga). Os assentos-conforto, oferecido por algumas companhias, “muitas vezes é apenas uma desculpa apara agradar o passageiro rico que não quer ter o desprazer de sentar ao lado de sua empregada doméstica”. Não é por acaso que o Brasil, de outro lado, é o 2º colocado no ranking das maiores frotas de jatinhos e helicópteros particulares do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.

Corrupção e desigualdade. Afirma-se que a elite detentora de riqueza (do poder econômico, elite “camarotizada”) pode ser vista de forma estática ou dinâmica. Na sua perspectiva dinâmica, ela funciona como uma espécie de estamento executivo (representante) das crenças, valores e ideologias das classes dominantes. O problema grave aparece quando as elites se isolam das demais classes, julgando-se independentes, melhores e superiores que as outras. Quando atuam somente no sentido de deter e manter o poder e o domínio sobre todo o grupo social. Países com a formação histórica do Brasil e de Portugal sempre foram governados ou cogovernados por uma elite econômica autoritária, patriarcalista e tradicionalmente conservadora (Neder, Iluminismo jurídico-penal: 36 e ss.). Ou seja: camarotizada. Sem ter origem democrática, no entanto, é ela que comanda a democracia (normalmente), em razão do poder do dinheiro. Esse poder superdimensionado se conquista licitamente ou por meio da corrupção, que agrava a desigualdade entre as classes (os poderosos por meio da fraude e da corrupção tendem a ampliar suas riquezas, aumentando as desigualdades).

A elite dominante até reconhece as desigualdades, mas repudia, refuta e se nega a praticar qualquer tipo de ato político em favor do combate a elas. Odeia e rejeita a ideia da tributação mais intensa da riqueza ou da herança (como sugerido por Piketty). Ou mesmo da renda. Daí a preferência no Brasil pela tributação prioritária do consumo. A elite atua em benefício próprio (sem pensar no todo). A organização social (para ela) deve ter o tamanho dos seus privilégios, dos quais não aceita abrir mão. Não arreda das suas vantagens pessoais ou de classe, mesmo que por razões de justiça fosse certa (ou mais rentável) uma política distributiva. Todos os membros das classes dominantes que contestam (ostensiva ou clandestinamente) a ideia da educação de qualidade para todos em período integral, por exemplo, fazem parte da ideologia da minoria dominante, que constitui o paradigma da atuação isolada, desprendida do todo social.

Saiba mais

Que se entende por elite?

A palavra elite é utilizada em todo momento (tanto nas redes comunicacionais como no mundo acadêmico e nas conversas informais). Mas, o que se entende por elite? De acordo com o dicionário Houaiss, significa duas coisas: (1) “o que há de mais valorizado e de melhor qualidade, especialmente em um grupo social” [nesse sentido Ortega y Gasset usava essa palavra no seu livro La rebelión de las masas]; (2) “minoria que detém o prestígio e o domínio sobre o grupo social”. Do ponto de vista etimológico, como se vê, a palavra elite traduz a ideia “do que há de melhor”, quem é eleito ou escolhido “por ser o melhor”. Considerando-se a história mundial, de plano se percebe a impregnância (a desaderência, a impertinência) do primeiro sentido da palavra elite para designar os detentores do poder econômico. O segundo sentido é muito mais forte e pregnante (Francisco Bosco, Globo 25/6/14), sobretudo quando se suprime a palavra “prestígio”.

Elite e ideologia

Não é verdade que todos os membros das classes sociais dominantes ou mesmo todos os mais ricos (da plutocracia) façam parte da elite ideológica dominadora (ou seja: da sua forma de pensar). Muitos não se identificam com a ideologia dominante. Muito menos concordam com a perpetuação das desigualdades extremas e estruturais (não conjunturais). Da elite ideológica dominante, em suma, fazem parte os que defendem todos os mecanismos de perpetuação das desigualdades estruturais (na educação, nas oportunidades de trabalho, nos salários, nos melhores empregos, no consumo diferenciado, na renda, na riqueza, no capital cultural e emocional etc.). Quem pensa e age no sentido da manutenção dos privilégios assim como das desigualdades referidas compõe a elite ideológica dominante (independentemente da cor da pessoa). Excepcionalmente pode-se pertencer à classe dominante (ser um grande empresário, por exemplo) sem ser um adepto de todo o pensamento da elite dominante, que reproduz seu pensamento por meio das escolas e universidade, meios de comunicação, das expressões culturais etc.

Conceito político, social e moral

A preocupação central da elite ideológica dominante é a preservação da estrutura social vigente. Outra preocupação não menos relevante é com a manutenção da ordem. Ela teme eventuais rebeliões das classes subalternas ou oprimidas. Há, assim, uma preocupação obsessiva com a ordem social. Ela coloca seus interesses acima de qualquer outra classe e até mesmo do bem comum (quando há conflito entre eles). Seu temor mortal é o de que, uma vez aberta a ordenação social à redefinição, eclodiria um processo revolucionário incontrolável, conducente ao socialismo [cubano, bolivariano, venezuelano, norte-coreano etc.] (veja Darcy Ribeiro, Teoria do Brasil: 106). O conceito de elite ideológica dominante, como se vê, tem conotação política, social e moral. Não importa tanto a cor da pelé. Nem é necessário que esse dominador faça parte da restrita plutocracia (grupo das maiores riquezas). Sim, é imprescindível que conteste a ideia de justiça social em favor de todos, de estado de bem-estar, de qualidade de vida para todos, de oportunidade para todos crescerem na vida etc.

Que se entende por “elite branca”?

No Brasil, a primeira elite constituída foi predominantemente europeia (portuguesa). Ela dominava os índios, os negros, os mestiços, os mulatos, os brancos pobres e a classe média incipiente. Por ter origem europeia, ela foi (pejorativamente) chamada (muitas vezes) de “elite branca” (quando Dilma foi vaiada, na Copa do Mundo, Lula disse que isso era coisa da “elite branca”). Que se entende por elite branca? O conceito nos remete a tem duplo significado: (a) fenotípica (elite de pelé branca) e (b) simbólica (elite de pelé mulata ou mestiça, que pensa da mesma maneira que a elite branca) (veja Francisco Bosco, Globo 25/6/14). Em ambos os casos, o “branco” significa a pessoa “socialmente identificada como pertencente ao grupo social privilegiado (o que domina o grupo social), que não é discriminado”. (Francisco Bosco, Globo 25/6/14).

Ausência de projeto nacional comum

Haverá saúde nacional, dizia Ortega y Gasset (citado: 68), “na medida em que cada uma das classes e associações tenha viva consciência de que é ela meramente um parte inseparável, um membro do corpo público (…) Abandonado em sua própria inclinação, cada grupo acaba por perder toda sensibilidade para a interdependência social, toda noção dos seus próprios limites e aquela disciplina que mutuamente se impõem as entidades ao exercerem pressão umas sobre outras e sentirem-se viver juntos”. Sem aspirar qualquer tipo de projeto nacional comum (como poderia ser o da eliminação máxima possível da corrupção), cada parte procura conservar o quinhão conquistado e, havendo espaço, até aumentar suas conquistas, predominando, destarte, o individualismo ou particularismo (cada um por si e ninguém por todos) assim como a absoluta falta de solidariedade intergrupal, que revela a inexistência de noção de que a “convivência nacional é uma realidade ativa e dinâmica, não uma coexistência passiva e estática como se fosse um monte de pedras nas bordas de um caminho” (Ortega y Gasset). Quando todos se unem em torno de um projeto comum (o combate à corrupção, exemplificativamente, seria um deles) a sociedade se torna mais compacta e vibra integralmente de polo a polo. A vida e a energia de cada um se multiplicam, nenhum esforço é inútil e tudo isso gera ondas de transmissão psicológica muito positivas. Somente as nações que conseguem a façanha da solidariedade intergrupal (cada grupo respeitando as necessidades da outro) é que prosperam sustentavelmente, sem distúrbios contínuos que colocam em xeque a própria unidade nacional.

Brasil unificado, mas não unitário

Um dos grandes feitos do Império (após a Independência do Brasil, 1822) foi a unificação territorial e política do país. Tratou-se de uma grande articulação étnica e política. Mas isso não significou uma sociedade unitária. Logo que declarada a unificação nacional, já começaram a aparecer as divergências, os grupos, as novas classes sociais, as entidades de classe, os corporativismos, cada qual com sua atmosfera, com seus princípios e interesses, com seus hábitos, valores e ideologias. Como sublinha Ortega y Gasset (España invertebrada: 67 e ss.), “O processo de unificação em que se organiza uma grande sociedade conta com o contraponto do processo diferenciador que divide aquela em classes, grupos profissionais, ofícios, grêmios”. É verdade que não existe país sem divisões internas. O problema sobressai e se agrava a cada dia quando estas partes do todo não contam com um projeto nacional comum (como, por exemplo, o decidido combate à corrupção); isso ocorre quando completamente ausente a ideia de que cada grupo depende do outro (o capitalismo necessita do consumidor, que necessita de poder aquisitivo – riqueza ou salário -, que necessita do patronato para ter trabalho, que necessita da matéria prima, que necessita do produtor etc.).

“Não é necessário nem importante que as partes de um todo social coincidam em seus desejos e suas ideias; o necessário e importante é que conheça cada uma e de certo modo viva os [desejos] das outras” (Ortega y Gasset). Quando não existe o respeito aos outros nem o reconhecimento das necessidades dos outros, perde-se a sensibilidade tátil, elimina-se a possibilidade de concessões recíprocas. É dessa maneira que se chega ao isolacionismo (como se somente uma categoria ou grupo existisse). A vida social brasileira constitui um extremado exemplo deste atroz particularismo (isolacionismo, individualismo). O Brasil até hoje não soube construir uma nação, com projetos comuns. Um conjunto de agrupamentos estanques não forma uma nação, sim, um conglomerado de desejos e aspirações antagônicas e inconciliáveis. Afirma-se que os políticos não se preocupam com os interesses do país, sim, somente dos seus e os daqueles os financiam. Em geral se trata de uma afirmação verdadeira, porém, incompleta, porque também para a sociedade bastante majoritária eles não existem (Ortega y Gasset).

A verdade é que, ressalvados alguns momentos isolados, as classes dominantes se preocupam pouco com as intermediárias e estas pouco com as subalternas e, todas juntas, quase nada com as oprimidas e marginalizadas. Vive cada uma dentro do seu hermetismo, ignorando-se as demais. Trata-se de um conglomerado que pode ser muita coisa, menos uma sociedade. O desastre é previsível se tomamos em consideração o que dizia Aristóteles: “fora da sociedade [muito bem organizada] o humano é uma besta ou um deus”. Como a divindade depende de um ato sobrenatural que não está ao alcance dos humanos, só resta a alternativa da bestialidade para exprimir as sociedades que vivem no isolacionismo, no particularismo, no individualismo.

Disponível em:  http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/162259549/corrupcao-camarotizacao-da-elite-e-pipocacao-do-povo?utm_campaign=newsletter-daily_20150123_639&utm_medium=email&utm_source=newsletter

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Exercícios para 2ª fase do exame da OAB - Direito do Trabaho

Questão 1

Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio.
Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana.
Diante disso, responda:
A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,65)
 Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da CRFB, nos termos da Súmula 390, I do TST, pois é funcionária pública municipal da administração direta.
B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,60) 

Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste.

Questão 2

Dia 28.04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28.04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29.04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. 

A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. (Valor: 0,60)
 Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT.

B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. (Valor: 0,65)
 

 Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I, do TST.

Questão 3

Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial.
Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos.
Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na exordial.
Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando. (Valor: 0,65)
 Não seria possível o recurso porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio, ocorrendo preclusão.

B) Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar. (Valor: 0,60)

 Caso nos embargos de declaração houvesse pedido de efeito modificativo, conforme OJ 142 do TST.
Questão 4

Carlos Sá Pereira é empregado da empresa Vinhos Especiais Ltda., exercendo a função de degustador. Para tanto, deve provar pequena quantidade de vinho de cada lote, o que gera, ao final de cada semana, a ingestão de 6 litros de vinho. Em razão disso, tornou-se dependente de álcool e passou a beber mesmo fora do serviço, o que levou ao seu afastamento do emprego e seu encaminhamento ao INSS. Foi constatado pela perícia que havia o nexo técnico epidemiológico, e o benefício correspondente foi deferido pelo INSS.
Diante do caso, responda aos itens a seguir.
A) Analise se a empresa, durante o período de afastamento de Carlos Sá Pereira pelo INSS, deverá recolher o FGTS. Justifique. (Valor: 0,65)
 Sim, pois o evento equipara-se a acidente do trabalho, sendo então obrigatório o recolhimento do FGTS, na forma do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90.
B) O período de afastamento de Carlos Sá Pereira será considerado na contagem do seu tempo de serviço? Justifique. (Valor: 0,60)

 Sim, o período será computado como tempo de serviço, na forma do artigo 4º, § único, da CLT.
 Questão 1

Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan dispensou sua empregada doméstica.
Diante da situação, responda aos itens a seguir.
A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese. (Valor: 0,65) 
Não haverá recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizatória da verba, não se constituindo em fato gerador do FGTS, conforme artigo 15, da Lei nº 8.036/90. 
B) Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique. (Valor: 0,60) 
 Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90
Questão 2

Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concessão de vale refeição. Tal acordo teve validade de um ano e, até hoje, não houve outra norma coletiva negociada. Em razão disso, desde que houve o decurso do prazo de vigência do acordo, a empresa cessou o pagamento do benefício.
Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) O que você deverá alegar em eventual ação trabalhista? (Valor: 0,65) 
 Deve ser ajuizada reclamação trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benefício integrou o contrato de trabalho de Paulo e só poderá ser suprimido por outra norma coletiva específica, nos termos da Súmula 277, do TST.
B) Qual o princípio de direito do trabalho está envolvido na questão? (Valor: 0,60)

 Trata-se do princípio da condição mais benéfica ou do princípio da ultratividade da norma coletiva.

Questão 3

Extraída carta de sentença nos autos da reclamação trabalhista movida por Jubert Machado contra a Sapataria Monte Belo Ltda., foram homologados os cálculos e citado o devedor para pagamento que, no prazo legal, ofereceu um bem como garantia, comprovando documentalmente a propriedade do referido bem. O juiz conferiu vista à parte contrária, que não aceitou o bem ofertado, desejando a penhora em dinheiro, com base nos artigos 882 da CLT e 655, I, do CPC. Feita a conclusão, o juiz determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro, tendo o valor sido bloqueado das contas do executado.
A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) À luz da jurisprudência consolidada do TST, analise se a decisão do juiz está correta. (Valor: 0,65)
 Errada, pois tratando-se de execução provisória e tendo a empresa oferecido um bem, ele deveria ser aceito (Súmula 417, III, do TST) OU deveria ter aceito, pois tratando-se de execução provisória, ela deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (CPC, artigo 620)
B) Se a empresa discorda da decisão judicial de apreensão de dinheiro, indique de qual medida ela poderia valer-se para tentar a reversão e em que prazo. (Valor: 0,60) 
Mandado de segurança, no prazo de 120 dias (Súmula nº 417, III, do TST)


Questão 1

Roberto interpôs Recurso Ordinário ao ter ciência de que foi julgado improcedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face da empresa NOVATEC LÍNEA COMPUTADORES LTDA.
Ele não juntou declaração de miserabilidade na petição inicial e no recurso, mas requereu, em pedido expresso no apelo, o benefício da gratuidade de justiça, afirmando não ter recursos para recolher o valor das custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
O juiz prolator da sentença negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto.
Diante deste panorama, responda justificadamente:
A) Considerando que Roberto não juntou a declaração de miserabilidade, analise se é possível o deferimento da gratuidade de justiça na hipótese retratada. (Valor: 0,65) 
 A gratuidade de justiça está regulamentada no Art. 790, § 3º, da CLT e na Lei n. 1.060/50. A jurisprudência do TST admite que tal benefício seja requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso – OJ nº 269 da SDI-I do TST –, o que ocorreu no caso em exame OU Sim, seria possível o deferimento de ofício da gratuidade, desde que presentes os requisitos do Art. 790, § 3º, da CLT.

B) Analise se, tecnicamente, a decisão que negou seguimento ao recurso está correta. (Valor: 0,60) 

A jurisprudência consolidada preconiza que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado quanto ao seu estado de miserabilidade para que se configure a situação econômica que justifique a concessão de tal benefício, na forma da OJ nº 304 da SDI-I do TST.
Sendo assim, tecnicamente, está incorreta a decisão que denegou seguimento ao recurso porque, comprovado o preenchimento dos requisitos para sua concessão, poderia o Juiz de origem conceder a gratuidade, ou, ao menos, deixar o recurso ter seguimento para que o julgador de 2º grau decidisse sobre a concessão do benefício requerido em sede recursal.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Modelo de Embargos a Execução

 Problema:

“A” propões reclamação trabalhista contra “B”, na qual obteve procedência de seu
pedido de horas extras e verbas rescisórias, ação essa transitada em julgado. Iniciada a
execução, os cálculos foram homologados em R$ 40.000,00, e o Sr. Oficial de Justiça se
dirigiu à empresa de livre e espontânea vontade em um domingo, penhorando mesas,
cadeiras, computadores e armários avaliados em R$ 110.000,00. Como advogado de
“B”, levando-se em conta ser o executado escritório de advocacia, proponha a medida
cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ___ DA VARA DO TRABALHO DE ____________.

Processo n° ___________.

“B”, já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move “A”, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, com base no art. 884, da CLT, apresentar 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos.

I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS
Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada penhora , em __/__/__, na cidade de ________.
Também por zelo, urge ressaltar que a matéria a ser versada como tese nos presentes embargos não poderá ser atingida pela preclusão, uma vez que o excesso na execução o que levou ao consequente excesso na penhora foi oportunamente levantada já em sede de Impugnação à conta de liquidação, fls.___ dos autos.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se a fundamentar pretensão do Executado.

II DA PENHORA

a)    Do excesso da penhora

                                               O presente processo encontra-se em fase de execução definitiva, na qual foi a embargante condenada às seguintes verbas: horas extras e verbas rescisórias, os cálculos foram homologados em R$ 40.000,00.
                                               Constata-se no Auto de Penhora e Avaliação que o Sr. Oficial de Justiça penhorou mais bens que os necessários para a satisfação do débito, o que impugna-se com fulcro no art. 685, I do CPC. Assim, penhorando mesas, cadeiras, computadores e armários avaliados em R$ 110.000,00. A embargante pleiteia sejam liberados os bens penhorados cujo valor é superiores ao débito presente execução.

b)   Da impenhorabilidade do bem

Os bens penhorados acima elencados são de extrema importância para o desenvolvimento laboral do embargante, uma vez que se trata de um escritório de advocacia. Assim, nosso ordenamento jurídico considera absolutamente impenhorável os instrumentos e bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (Art. 649, V do CPC).
Todos os trabalhos realizados pelo embargante necessitam de computadores e seus respectivos programas, bem como, impressoras para a impressão do trabalho realizado. Desta forma, impossível conceber a penhora como realizada, eis que os bens constritos são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa.
Assim, nula é a penhora, pois como já explicado, os bens penhorados são essenciais para o desenvolvimento das atividades da Embargada.
Diante de tais fatos fica evidente a ocorrência de penhora em excesso e avaliação errônea e ainda aduzir sobre a questão da impenhorabilidade da Oficiala de Justiça com relação ao valor do bem penhorado (Art. 745, III do CPC).
Não restando outra alternativa senão a de clamar por justiça!

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a)Que sejam recebidos os presentes embargos à execução, intimando-se a embargada a se manifestar no prazo legal;
b) seja reconhecida a nulidade da penhora realizada, pois como demonstrado, afronta ao disposto no art. 649, V do CPC;
c)        Que sejam, ao final, julgados integralmente procedentes, acolhendo os seus argumentos acima relatados de que o bem constrito é impenhorável já que é utilizado no trabalho do embargante (art. 648 c/c 649, V do CPC) e que seja levado em conta, também, o fato de que sua avaliação foi feita de maneira errônea, segundo as explanações demonstradas (Art. 745, II do CPC);
d) f)     Que seja a embargada condenada nas despesas processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% do valor do débito exequendo.
Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo direito, em especial prova documental.
Atribui-se a causa o valor de R$ 40,000,00.

Termos em que,
pede deferimento

Loca e data

Advogado OAB


                                              

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Novo CPC - Principais mudanças

O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.
As principais alterações foram:
  1. Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
  2. Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.
  3. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.
  4. Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
  5. Multa: recursos protelatórios serão multados.
  6. Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
  7. Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
  8. Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.
  9. Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.
  10. Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.
  11. Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.
  12. Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.
A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!

 Publicado por Rodrigo Zveibel Goncalves - 16 horas atrás
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quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI

Processo nº _____________

VALESKA SOARES, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move em face de CAMBALACHO LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “b”, da CLT
RECURSO ORDINÁRIO
requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito.

Nesses termos,
Pede deferimento

Local – data
Advogado – assinatura
OAB no

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: VALESKA SOARES
Recorrido: CAMBALACHO LTDA
Processo nº: _____________
Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI

E. Tribunal
D. Julgadores

PRESSUPOSTOS RECURSAIS
  Preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, requer o conhecimento do presente recurso e a apreciação do mérito.

HISTÓRICO PROCESSUAL
A recorrente propôs reclamação trabalhista em face da recorrida pleiteando o cadastramento do PIS; Assédio Sexual; Férias; Supressão das horas extras; Gratificação, quanto aduzido na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 55.000,00. 
Em audiência, a reclamada apresentou defesa na modalidade contestação, juntou documentos. Ouviram-se as parte e duas testemunhas, uma da parte autora, outra da parte ré. Instrução processual encerrada.  Razões finais remissivas por ambas as partes. Ambas as propostas conciliatórias infrutíferas.
Sendo assim, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos feitos pela reclamante em face da reclamada, na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo.

DO PIS
A decisão de primeiro grau alegou incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de indenização substitutiva quanto à ausência de cadastramento da reclamante no PIS.
Contudo, não há como aceitar a referida decisão, pois a súmula 300 do TST destaca que é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadoras relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
Por essa razão, indispensável se faz a reversão da r. decisão condenando a reclamada a indenização substitutiva quanto a ausência de cadastramento no PIS.

DO ASSÉDIO SEXUAL
A decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido de dano moral por assédio sexual pleiteado na inicial, sob a argumentação de que é da natureza humana, que homens se interessem por mulheres e não há lei que impeça que haja romances no ambiente de trabalho.  
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, também dispõe o Código Civil (CC) em seu art. 932, inciso III, que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
Dessa forma, a  referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 que aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 e 187 do CC) ficará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O assédio sexual é crime definido por Lei Federal 10.224/01 e se caracteriza  pelo ato praticado pelo superior hierárquico, que usa de sua posição para obter favores sexuais dos subordinados. Esta lei introduziu no Código Penal o art. 216-A, com a penalização – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Dessa forma, requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de indenização por assédio sexual.

DAS FÉRIAS
A r. sentença do juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de férias proporcional requerido pela reclamante. Com o fundamento de que foi a reclamante teve a iniciativa para o rompimento do contrato de trabalho e, portanto, não fará jus às férias proporcionais do último ano de contrato.
Contudo, o assédio provocado pelo reclamado gerou uma causa justa que impediu de continuar a manter o contrato de trabalho (CLT, art. 483, alíneas d ou e), deixando-o de tratar com respeito e zelo, poderá este requerer sua despedida indireta do trabalho e consequentemente rescisão contratual. Assim, o reclamante por agir fora dos padrões de moralidade comum estará descumprindo obrigação contratual e dando à outra parte o direito de rescindir o pacto laboral.
Diante de tais fatos, mesmo sendo a reclamante que rescindiu o contrato, esta fará jus as férias proporcionais devidas pela reclamada, assim como dispõe o Segundo art. 483, § 3º, da CLT. Requer, então, a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de férias proporcionais.

DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS
O juízo de primeiro grau em sentença entendeu que improcede o pedido de indenização pela supressão das horas extras trabalhadas pela reclamante. Contudo, segundo a Súmula 291 do TST, ao invés do empregado ter as horas extras integradas ao salário, o reclamante receberá uma indenização pela supressão das horas suplementares.
Por igual razão, indispensável se faz a reversão da r. decisão reformando-a assim, e julgando procedente o pedido de indenização da supressão das horas extras.

DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO
A r. sentença do juiz de primeiro grau equivocou-se quando indeferiu o pedido da reclamante com fundamento de que alteração em norma interna da empresa, atinge não só os empregados que já estejam na empresa quanto aqueles admitidos após a alteração. Assim, ainda que a reclamante já estivesse na empresa quando da alteração proporcionada ao regimento, esta lhe alcança.
Contudo, de acordo com o art.468, da CLT, só será lícita a alteração em regimentos internos por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem em prejuízos aos empregados, sob pena de nulidade das cláusulas alteradas.
Dessa forma, a reclamante faz jus as gratificações previstas no regimento interno, até por que seu contrato de trabalho foi celebrado em data anterior as mudanças e, assim, requer a reforma da r. sentença de primeiro grau julgando procedente o pedido em tela.

REQUERIMENTOS
Pelo exposto, requer o conhecimento e consequente provimento do presente apelo, para reverter o julgamento, e deferir totalmente procedente o pedido da Reclamante, condenando o recorrido às custas processuais em reversão, tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA !!!

Local – Data
Advogado – assinatura
OAB no