quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Resumo das aulas de Estatuto da Criança e do Adolescente

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. 
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 
A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras  inovações  em  relação  à  prevenção  e  proteção  contra  a  violação  dos  direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que não mais são  tratados como meros objetos da  intervenção  do  Estado  (tal  qual  ocorria  no  revogado  Código  de  Menores),  mas  sim  como SUJEITOS DE DIREITOS.

Tem  como  viga  mestra  a  DOUTRINA  DA  PROTEÇÃO  INTEGRAL,  que  está enunciada  na  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.227.  O  artigo  227  da  nossa  CF  é reconhecido  na  comunidade  internacional  como  a melhor  SÍNTESE  da  convenção  da ONU  de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER  da  FAMÍLIA,  da  SOCIEDADE  e  do  ESTADO  (latu  sensu)  assegurar  à  criança  e  ao adolescente,  COM  ABSOLUTA  PRIORIDADE,  o  direito  à  vida  à  saúde,  à  alimentação,  à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à convivência  familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Modelo de Recurso Ordinário



 Problema:

João Manoel da Silva, representado por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista em face de S.S. Segurança Ltda., na Vara do Trabalho de Cacoal, alegando que foi contratado em 06/02/2012, para exercer a função de vigilante armado, e dispensado em 30/11/2013. Cumpria jornada de trabalho em regime especial 12X36 (12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), conforme autorizado pela convenção coletiva da sua categoria. Pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, nos termos do Anexo 3 da NR nº 16, incluído pela Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013; 4 horas extras por dia de trabalho, com adicional de 50%, pela extrapolação da jornada diária máxima de 8 horas; e honorários advocatícios. O juízo de 1º grau julgou totalmente procedentes os pedidos, nos termos da petição inicial, e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, horas extras, honorários advocatícios de sucumbência de 15% e custas processuais. Na qualidade de advogado da empresa S.S. Segurança Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses do seu cliente.


Peça:
 

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

MULTIPARENTALIDADE: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus reflexos

RESUMO


A partir da Constituição Federal de 1988, a família ganha uma nova concepção. Desvincula-se o objetivo de proteção ao patrimônio e volta-se a proteção da pessoa humana, atingindo, também, o Direito de Família. Atualmente a família pode ser constituída por diversas formas, a entidade familiar pode ser constituída pelo casamento, pela união estável ou pela comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, sobretudo construída pelo afeto. Esse reconhecimento às famílias que não seguem o padrão tradicional concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, pois é na família que a dignidade da pessoa se fortalece. Assim, o que identifica a família não é o casamento e nem mesmo a diferença de sexo ou envolvimento para procriação, mas sim, a presença do vínculo de afeto que as une, em busca de um comprometimento mútuo de vida com alguma identidade e propósito em comum. O objetivo proposto na pesquisa é a possibilidade ou não da coexistência harmoniosa de duas paternidades ou maternidades distintas, independentemente de sua origem, respaldada, apenas no princípio da afetividade. A metodologia empregada é a indutiva e a técnica será a bibliográfica, uma vez que a partir do procedimento de revisão bibliográfica e compilação de materiais que façam referência ao tema proposto, sustentando definições quanto ao objeto e método. A questão da repersonalização nas relações familiares, em que discute a proteção da família como entidade de direitos e obrigações e o interesse das pessoas como seres livres e dignos, valorizando a dimensão afetiva no tocante à posse do estado de filho, surgindo reflexos sociais que devem ser analisados na seara jurídica, como o dever de alimentar, a guarda e a visita, a herança e a irrevogabilidade da filiação socioafetiva. A proposta, portanto, é revisar a concepção codificada clássica de filiação e analisar, à luz da pluralidade de fontes normativas, notadamente dos novos paradigmas axiológicos, a concepção contemporânea de que, assim como a família não surge apenas do casamento, a paternidade ou maternidade não surge apenas da ligação genealógica, mas também da convivência afetiva, do comprometimento e respeito recíproco. Por meio da análise normativa é possível apurar os conflitos gerados pela evolução social que a confronta. Como resultado observa-se que há disparidade entre a evolução social hodierna e a norma posta, pois os reflexos sociais e patrimoniais gerados pela filiação afetiva carecem de normatização legislativa e são resolvidos via poder judiciário. Conclui-se que a doutrina somente reconhece a filiação socioafetiva se presentes os requisitos caracterizadores da posse de estado de filho, o trato, o nome e a fama e a norma promulgada, em que se pese não abranger questões sociais e patrimoniais, trouxe importante reconhecimento à natureza socioafetiva transformado-a em gênero que abrange a espécie biológica e a não biológica. 


PALAVRAS – CHAVE: Paternidade. Socioafetividade. Multiparentalidade.




sexta-feira, 24 de outubro de 2014

XIII Semana Jurídica - UNESC 2014


          Aconteceu nesta última semana, em Cacoal - RO, a XIII Semana Jurídica promovida pela coordenação do curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal. O evento foi prestigiado pelos acadêmicos e professores do campi de Cacoal, além da comunidade em geral.

          Embora tenha acontecido alguns imprevistos, numa síntese geral foi muito produtivo e enriquecedor.

          No primeiro dia, com o tema - "A Responsabilidade civil do Estado diante das prisões cautelares indevidas" - o palestrante Prof. Marcos Geromini Fagundes, numa abordagem bastante técnica esclareceu sobre as  as medidas cautelares do processo penal e a possibilidade do Poder Público indenizar os indivíduos que tiveram prisões cautelares indevidas.

         No segundo dia, com o tema - " A Dignidade da pessoa humana e o valor da vida"- o palestrante  Prof. Francisco Ilídio Ferreira Rocha, simplesmente deu um show de conhecimento com uma palestra dinâmica, muito embora o tema tenha uma abordagem filosófica, o que poderia ter deixado os acadêmicos de Direito um tanto quanto acanhados, o que aconteceu foi o oposto. No final estávamos todos em êxtase.

         Infelizmente, no terceiro e último dia as coisas não saiu  com o programado e por causa da chuva ocorreu um acidente num transformador de energia e a palestra teve que ser interrompida. Porém, com o tema - "Racionalidade Jurídica e Violência: Crítica das formas jurídicas" - o palestrante Dr. Henrique Garbelini Carnio chegou a começar suas explanações sobre o ativismo jurídico, mas o mesmo não pode concluir. Espero que tenhamos a oportunidade de tê-lo novamente em nossa cidade, pois o ano passado ele foi a "estrela" do evento.


         Minha última participação como acadêmica do curso de Direito... sentirei saudades !
         
  • Trouxe para compartilhar com vocês algumas fotos do evento.



















segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Relatório da XIII Semana Jurídica


http://2.bp.blogspot.com/_EKtaTKS3MZg/TQbFnZ_AhtI/AAAAAAAAAAQ/x4xNBWAPMMI/S220/P51301561.jpg20.10.2014 

"A Responsabilidade civil do Estado diante das prisões cautelares indevidas"

Palestrante: Prof. Marcos Geromini Fagundes.


  • A razão de existir das medidas cautelares cinge-se  estritamente a um processo principal em curso, que, por sua vez é o instrumento utilizado pelo Estado para exercer sua função típica jurisdicional, a fim de pacificar um conflito de interesses entre dois sujeitos, aplicando-se o direito material ao caso concreto;
  • uso das medidas cautelares a fim de garantir a efetividade do processo principal, antecipando-se o resultado, que somente seria obtido após todo o debate entre os litigantes, de forma a resguardar o objeto disputado.
  • Admite-se, portanto, que são dois os pressupostos comuns a toda e qualquer medida cautelar. Primeiro, é preciso que, de acordo com os elementos colhidos no processo, haja a probabilidade de que o autor obtenha o resultado esperado em juízo, ou seja, existe a aparência do direito buscado. Tal pressuposto é conhecido como fumus boni iuris ou “fumaça do bom direito” ;
  • O segundo pressuposto, já parcialmente delineado nas linhas acima, refere-se ao perigo que a demora para a prestação jurisdicional definitiva possa causar às partes, ou apenas a uma delas, dada a possibilidade de perecimento do direito em disputa. É o chamado periculum in mora ou “perigo na demora”.

  • As medidas cautelares do processo penal
    •  tais medidas são utilizadas precipuamente com vistas a assegurar a investigação do fato criminoso, a futura execução da pena e o ressarcimento do dano causado pelo delito;
    •  tendo em vista que no processo penal a medida cautelar pode incidir diretamente na liberdade do indivíduo, ou seja, é uma alternativa extremamente drástica contra a pessoa do acusado, a sua utilização deve se dar com a estrita observância de sua real necessidade para o processo principal;
    •   a natureza jurídica da prisão provisória constitui em ser uma medida cautelar de natureza pessoal, haja vista afetar diretamente a liberdade do indivíduo, com a finalidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional;
    •  a prisão provisória possui pressuposto e requisitos próprios.
      • O primeiro pressuposto,  fumus comissi delicti, consiste na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria;
      • O periculum in libertatis, por sua vez, refere-se aos requisitos, fundamentos ou finalidades da prisão provisória, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que serão analisados em momento posterior, os quais demonstram o perigo que o indivíduo causa ao processo principal na hipótese de permanecer em liberdade. 
    •  A prisão provisória possui características comuns às demais medidas cautelares bem como as que são restritas ao seu instituto.
      •  medida judicial;
      •  à instrumentalidade da prisão provisória: garantir a integridade e o normal deslinde do processo principal;
      • provisionalidade: do caráter temporário e precário que se reveste a prisão provisória;
      • uma característica específica da prisão cautelar é a sua excepcionalidade, devendo ser utilizada somente em  ultima ratio;
  •  Espécies de prisões cautelares no processo penal brasileiro
    •  Prisão temporária: Única das espécies de prisão provisória que não está prevista no Código de Processo Penal, a prisão temporária foi instituída pela Lei nº 7.960/89 e reservada apenas para os crimes de maior gravidade;
    •  Prisão em flagrante : é a única hipótese admitida pelo legislador que não necessita de decisão judicial. O flagrante delito consiste na ardência do crime, o que está “em chamas”, ou seja, algo que acabou de acontecer, que ainda está “queimando”; para configurar uma hipótese flagrancial, são necessários dois elementos, quais sejam a atualidade e a visibilidade do delito;artigo 302 do Código de Processo Penal;
    • Prisão preventiva: última espécie de prisão cautelar prevista no direito processual penal
      brasileiro, a prisão preventiva é considerada a principal modalidade de prisão provisória, ou,
      ainda, “a prisão cautelar por excelência”;Essa modalidade de prisão pode ser decretada a qualquer momento, seja na fase inquisitorial ou na judicial, mediante requerimento do Ministério Público ou querelante, requisição da autoridade policial, e, até mesmo de ofício pelo juiz.Seus pressupostos e requisitos estão todos disciplinados no artigo 312 do Código de Processo Penal;
  •  A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal se dá quando o réu perpetra fuga durante a fase instrutório, indicando sua intenção de furtar-se a uma possível execução da lei penal, ou quando está planejando fugir. No entanto, a decretação da prisão não pode ocorrer por mera presunção de fuga, sem apontar um fato claro, concreto, o qual evidencie que o acusado fugiu ou tentou fugir. Não é possível decretar a prisão cautelar com base nessa hipótes;
  •  Garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica
  • esse âmbito é que a questão da responsabilidade do Estado torna-se bastante controversa, não obstante se admita que a atividade jurisdicional seja capaz de causar danos aos particulares, assim como as demais funções essenciais exercidas pelo Estado. 
  •  consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias de que erro judiciário é aquela situação clássica do indivíduo condenado que, em momento posterior, se descobre a sua inocência.
  • Assim, a indenização é devida ao indivíduo em todas as hipóteses de absolvição, não importando qual o fundamento exposto na sentença absolutória, se por falta de prova, legítima defesa, ou estando provada a inocência do réu; o simples fato do acusado ser absolvido gera a ele o direito à indenização pelo tempo em que ficou preso cautelarmente ;
  • s medidas cautelares são utilizadas com a finalidade precípua de garantir a efetividade do processo principal. Porém, na hipótese de absolvição do acusado preso cautelarmente, o seu encarceramento antecipado era  realmente necessário à efetividade do processo? A simples ocorrência de absolvição enseja a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, seu dever de indenizar?
  • os autores que defendem a responsabilidade do Estado infirmam os argumentos da corrente pela irresponsabilidade do Estado, fundamentando, principalmente, na redação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado no Direito Brasileiro sem restringir a atos específicos e utilizando, inclusive, o termo genérico de “agentes públicos";
  • Todavia, boa parte da doutrina entende que estes não são os únicos casos que o Estado deva indenizar, tendo em vista existirem diversas prisões ilegais no Brasil, mormente o uso abusivo das prisões cautelares.
  • or fim, sendo indevida a prisão cautelar, os autores defendem a total possibilidade do Poder Público em indenizar os indivíduos, fundamentando tal posicionamento com base nos dispositivos constitucionais, como o artigo 5º, incisos X, LIV, LXXV, artigo 37, § 6º, artigo 954, do Código Civil  de 2002 e artigo 9º, nº 05, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, mormente pelo fato de que é inegável os danos emergentes, de natureza material, moral e pessoal, no caso de prisão cautelar seguida de absolvição do réu.








21.10.2014
" A Dignidade da pessoa humana e o valor da vida".

Palestrante: Prof. Francisco Ilídio Ferreira Rocha.













22.10.2014
"Racionalidade Jurídica e Violência: Crítica das formas jurídicas"

Palestrantes: Henrique Garbelini Carnio

Modelo de Recurso Ordinário



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________.



Processo nº ___________



"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor



RECURSO ORDINÁRIO


com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.


Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.


Termos em que,

Pede deferimento.



Local e data.



Nome e assinatura do advogado

OAB/__ nº ________






RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO



Origem: __ Vara do Trabalho de ___________.

Processo nº ____________

Recorrente: "EMPRESA"

Recorrido: "EMPREGADO"



Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região!

Colenda Turma!
Nobres Julgadores!



1 - RESUMO DOS FATOS.


Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de hora in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por transporte público até a recorrente.


2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.
Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.
Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE
FOLHAS ______.

[...]

3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE.

A recorrente foi condenada ao pagamento de horas in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por meio de transporte público.

As horas in itinere só serão devidas quando o empregado trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador não fornecer condução, conforme preceitua o artigo 58, parágrafo segundo da CLT.
Corroborando com este entendimento a súmula 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho disciplina os casos que a referida hora será devida.
Neste sentido o Doutrinador Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, Editora LTr), aduz:

"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto a súmula 90, I do TST, como o novo artigo 58, parágrafo segundo da CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular".


O pedido de horas in itinere é incompatível quando há serviço de transporte público que viabilize o deslocamento do obreiro até seu local de trabalho.
Não há que se falar em obrigação por parte da recorrente em pagar as referidas horas, pois o recorrido possuía condições adequadas para se locomover até o local de trabalho.

Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas __, excluindo o recorrente do pagamento no que tange as horas in itinere.
Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!




Local e data.



Nome e assinatura do advogado.

OAB/_ nº ______

sábado, 18 de outubro de 2014

Trabalho de Conclusão de Curso

Gostaria de compartilhar com vocês que, sempre me apoia e torce por mim , que hoje terminei minha monografia. Uff ! Foi cansativo, corrido (quase doloroso), contudo, terminei.

Já enviei para fazer as correções ortográficas, agora só me resta estudar e preparar a defesa para a banca. O prazo para entrega será no próximo dia 27, então não dá para relaxar.

Talvez por causa da ansiedade, mas tenho tido vários sonhos em que fui reprovada pela banca. O curioso que sempre são os mesmos professores: a prof. Melce (minha orientadora), Prof. Bernardo e Prof. William. Será que é um sinal... rsrsrsrs!

Vou postar minha Introdução para compartilhar com vocês.

Obrigada à todos que me mandaram mensagens de incentivo e um MUITO OBRIGADA à Prof. Melce Miranda... 

Bjs!

Prof. Melce , minha orientadora querida, e Eu.




INTRODUÇÃO



A pesquisa monográfica que ora se apresenta teve como tema a Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus reflexos.
Neste trabalho de conclusão de curso foi entendida que o tema proposto, não foi esgotado, vez que o mesmo é complexo e multifacetado, porém, pretendeu-se colocar em discussão a dinâmica das leis e dos entendimentos dos Tribunais em face da condição afetiva como fundamento de um novo modelo de Família esculpido na Constituição Federal de 1988.
Justifica-se, pois, a relevância do tema em face da evolução histórica, que, por sua vez, vem ocorrendo em sociedade ao longo da história, e da necessidade da família brasileira ter seus direitos assegurados, pelo Estado, bem como por toda a sociedade civil.
Em razão de tais mudanças, percebe-se, no desenvolver essa monografia, a necessidade de estudar e dissertar sobre a evolução conceitual da família na legislação brasileira até o advento do Código Civil de 2002, e assim, adentrar sobre a patrimonialidade e laços afetivos e, consequentemente, todos os reflexos jurídicos que os acompanha.
Inicialmente abordou-se a questão evolutiva da afetividade familiar, dentro de uma visão histórica, na qual, foi percebido que vários direitos foram conquistados e construídos ao longo dos anos, tanto no âmbito do direito internacional, como no brasileiro.
Ao ser abordada a posição da família no universo conceitual do Direito como um todo, percebeu-se que a mesma é ancorada em vários princípios constitucionais, notadamente aqueles de ordem fundamental, dentre os quais se desçam: o da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos e outros tantos que poderiam ser abordados, mas que, por conveniência e respeito metodológico, foram tratados de forma indireta e, portanto, implicitamente.
Assim sendo, concluiu-se que o objetivo de levantar-se a questão da repersonalização nas relações familiares, onde se discuti a proteção da família como entidade de direitos e obrigações e a valorização das dimensões afetivas no tocante a posse do estado de filho, tem não apenas reflexos sociais, mas também reflexos que devem ser analisados na seara jurídica.
A proposta, portanto, é revisar a concepção codificada clássica de filiação e analisar, à luz da pluralidade de fontes normativas, notadamente dos novos paradigmas axiológicos, a concepção contemporânea de que, assim como a família não surge apenas do casamento, a paternidade ou maternidade não surge apenas da ligação genealógica, mas também da convivência afetiva, do comprometimento, respeito recíproco.
Primeiramente, abordar-se a evolução jurídica da família e da filiação, revisando os valores condicionantes do reconhecimento da paternidade materializados no Código Civil de 1916 e, posteriormente, na Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil de 2002.
Destarte, avança-se na apresentação dos novos princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares, como o da dignidade da pessoa humana, o da igualdade entre os filhos, o da solidariedade familiar, o do melhor interesse da criança, o da não intervenção, o da afetividade e o da função social da família.
Analisar-se-á a paternidade socioafetiva propriamente dita, destacando a teoria da posse do estado de filho, os fundamentos jurídicos e a posição da jurisprudência.
Por fim, admite-se que o reconhecimento da dupla paternidade gera uma infinidade de repercussões jurídicas, tanto de natureza moral quanto de natureza patrimonial, sendo necessário um estudo que contemple a abrangência destes efeitos decorridos do vínculo de filiação.
Diante de todo o exposto, como formar e motivar uma prévia reflexão, pergunta-se: pode uma criança que biologicamente não é seu, desenvolvendo na criança e na sociedade a percepção de que se está diante de pai e filho, posteriormente, descartá-lo?