Questionário de Direito Civil - Contratos - 3º parte

1- Identifique as diferenças entre Contratos Preliminares e Contratos Definitivos.

R: Contrato preliminar ou pré-contrato, é o que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo. Tem, portanto, um único objeto. Quando este é um imóvel, é denominado promessa de compra e venda ou compromisso de compra e venda, se irretratável e irrevogável.Quando gera obrigações para apenas uma das partes, chama-se opção.
Contrato Definitivo tem objetos diversos, de acordo com a natureza de cada um.

2- Para que serve as Ações Edilícias e quais os prazos decadenciais?

R: As ações edilícias serve de alternativa ao adquirente em relação aos vícios redibitórios, podendo ser: rejeitar  a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago; ou conservá-la, malgrado o defeito, reclamando , porém, abatimento no preço, pela ação quanti minoris ou estimatória.

3- Dentro das Ações Edilícias identifique quais os prazos decadenciais.

R: Os prazos para o ajuizamento das referidas ações são decadenciais: 30 dias, se relativas a bem móvel; 1 ano relativas a bens imóveis,contados da tradição; 180 dias se relativo a animais.
Se o bem já estava em posse do adquirente o prazo é reduzido pela metade.
O prazo decadencial em vícios conhecido tardiamente, se houver ciência , os bens móveis é 180 dias e imóveis é de 1 ano.

4- Ocorrendo a evicção, quais são as verbas devidas ao alienante?

R: As verbas devidas, além da restituição das quantias pagas: a indenização dos frutos que o adquirente tiver sido obrigado a restituir; a das despesas dos contratos e dos prejuízos que resultarem diretamente da evicção; as custas e os honorários de advogado (art. 450 , CC).

5- Na evicção parcial qual é o direito do evicto. Por que? Fundamente.

R: Em caso de evicção parcial, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido ( art. 455, CC).