Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio.
Foi
contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em
2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da
empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo
composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste
psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada
imotivadamente na mesma época que Joana.
Diante disso, responda:
A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,65)
Joana
é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da CRFB, nos termos da
Súmula 390, I do TST, pois é funcionária pública municipal da
administração direta.
B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. (Valor: 0,60) Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste.
Questão 2
Dia
28.04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por
Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo
recursal recaiu em 28.04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso
em 29.04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o
feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao
recurso em razão de intempestividade.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. (Valor: 0,60)
Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT.
Paulo
deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do
recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia
seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I, do TST.
Questão 3
Sérgio
Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da
qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral
de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de
indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no
quantitativo desejado na petição inicial.
Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos.
Então,
o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da
indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na
exordial.
Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando. (Valor: 0,65)
Não seria possível o recurso porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio, ocorrendo preclusão.
Caso nos embargos de declaração houvesse pedido de efeito modificativo, conforme OJ 142 do TST.
Questão 4
Carlos
Sá Pereira é empregado da empresa Vinhos Especiais Ltda., exercendo a
função de degustador. Para tanto, deve provar pequena quantidade de
vinho de cada lote, o que gera, ao final de cada semana, a ingestão de 6
litros de vinho. Em razão disso, tornou-se dependente de álcool e
passou a beber mesmo fora do serviço, o que levou ao seu afastamento do
emprego e seu encaminhamento ao INSS. Foi constatado pela perícia que
havia o nexo técnico epidemiológico, e o benefício correspondente foi
deferido pelo INSS.
Diante do caso, responda aos itens a seguir.
A)
Analise se a empresa, durante o período de afastamento de Carlos Sá
Pereira pelo INSS, deverá recolher o FGTS. Justifique. (Valor: 0,65)
Sim,
pois o evento equipara-se a acidente do trabalho, sendo então
obrigatório o recolhimento do FGTS, na forma do artigo 15, § 5º, da Lei
nº 8.036/90.
B) O período de afastamento de Carlos Sá Pereira será considerado na contagem do seu tempo de serviço? Justifique. (Valor: 0,60)
Sim, o período será computado como tempo de serviço, na forma do artigo 4º, § único, da CLT.
Questão 1
Aproveitando
a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa
de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários
adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das
verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan
dispensou sua empregada doméstica.
Diante da situação, responda aos itens a seguir.
A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese. (Valor: 0,65)
Não
haverá recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizatória da
verba, não se constituindo em fato gerador do FGTS, conforme artigo 15,
da Lei nº 8.036/90.
B)
Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada
doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador
para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica
na fase executória. Justifique. (Valor: 0,60)
Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90
Questão 2
Paulo,
soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o
sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo
com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concessão de vale
refeição. Tal acordo teve validade de um ano e, até hoje, não houve
outra norma coletiva negociada. Em razão disso, desde que houve o
decurso do prazo de vigência do acordo, a empresa cessou o pagamento do
benefício.
Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) O que você deverá alegar em eventual ação trabalhista? (Valor: 0,65)
Deve
ser ajuizada reclamação trabalhista pedindo o restabelecimento do
pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benefício
integrou o contrato de trabalho de Paulo e só poderá ser suprimido por
outra norma coletiva específica, nos termos da Súmula 277, do TST.
B) Qual o princípio de direito do trabalho está envolvido na questão? (Valor: 0,60)
Trata-se do princípio da condição mais benéfica ou do princípio da ultratividade da norma coletiva.
Questão 3
Extraída
carta de sentença nos autos da reclamação trabalhista movida por Jubert
Machado contra a Sapataria Monte Belo Ltda., foram homologados os
cálculos e citado o devedor para pagamento que, no prazo legal, ofereceu
um bem como garantia, comprovando documentalmente a propriedade do
referido bem. O juiz conferiu vista à parte contrária, que não aceitou o
bem ofertado, desejando a penhora em dinheiro, com base nos artigos 882
da CLT e 655, I, do CPC. Feita a conclusão, o juiz determinou que a
penhora recaísse sobre dinheiro, tendo o valor sido bloqueado das contas
do executado.
A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) À luz da jurisprudência consolidada do TST, analise se a decisão do juiz está correta. (Valor: 0,65)
Errada,
pois tratando-se de execução provisória e tendo a empresa oferecido um
bem, ele deveria ser aceito (Súmula 417, III, do TST) OU deveria ter
aceito, pois tratando-se de execução provisória, ela deve ser feita da
maneira menos gravosa para o devedor (CPC, artigo 620)
B)
Se a empresa discorda da decisão judicial de apreensão de dinheiro,
indique de qual medida ela poderia valer-se para tentar a reversão e em
que prazo. (Valor: 0,60)
Mandado de segurança, no prazo de 120 dias (Súmula nº 417, III, do TST)Questão 1
Roberto
interpôs Recurso Ordinário ao ter ciência de que foi julgado
improcedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em
face da empresa NOVATEC LÍNEA COMPUTADORES LTDA.
Ele
não juntou declaração de miserabilidade na petição inicial e no
recurso, mas requereu, em pedido expresso no apelo, o benefício da
gratuidade de justiça, afirmando não ter recursos para recolher o valor
das custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
O juiz prolator da sentença negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto.
Diante deste panorama, responda justificadamente:
A)
Considerando que Roberto não juntou a declaração de miserabilidade,
analise se é possível o deferimento da gratuidade de justiça na hipótese
retratada. (Valor: 0,65)
A
gratuidade de justiça está regulamentada no Art. 790, § 3º, da CLT e na
Lei n. 1.060/50. A jurisprudência do TST admite que tal benefício seja
requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso – OJ nº 269 da SDI-I do TST
–, o que ocorreu no caso em exame OU Sim, seria possível o deferimento
de ofício da gratuidade, desde que presentes os requisitos do Art. 790, §
3º, da CLT.
B) Analise se, tecnicamente, a decisão que negou seguimento ao recurso está correta. (Valor: 0,60)
A
jurisprudência consolidada preconiza que basta a simples afirmação do
declarante ou de seu advogado quanto ao seu estado de miserabilidade
para que se configure a situação econômica que justifique a concessão de
tal benefício, na forma da OJ nº 304 da SDI-I do TST.
Sendo
assim, tecnicamente, está incorreta a decisão que denegou seguimento ao
recurso porque, comprovado o preenchimento dos requisitos para sua
concessão, poderia o Juiz de origem conceder a gratuidade, ou, ao menos,
deixar o recurso ter seguimento para que o julgador de 2º grau
decidisse sobre a concessão do benefício requerido em sede recursal.
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