01 - Qual a diferença entre a concepção clássica e a concepção moderna de direito internacional?
b) Para a concepção clássica somente os Estados são entes de Direito Internacional, ao passo que para a concepção moderna de direito internacional, além dos Estados serão entes de sujeito internacional as organizações intergovernamentais e os indivíduos;
02 - Qual a alternativa que melhor conceitua o Direito Internacional Público?
a) Disciplina que regula a sociedade internacional em seu conjunto;
03 - De acordo com o conceito de Tratado, é incorreto afirmar:
Anulada
04 - Em regra, quando se estiver falando de acordos com viés político como o dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, será usada a nomenclatura:
b) Pacto;
05 - Quanto ao procedimento utilizado para a sua conclusão, os tratados serão:
a) Em forma simplifica - normalmente realizada por meio de trocas diplomáticas, sendo que independem de ratificação e aprovação pelo Congresso; ou em Sentido Estrito que possui em regra 04 fases e que exige a participação do Presidente;
06 - Quando se pensa na evolução do Direito Internacional ao longo dos séculos - e, especialmente, ao longo do século passado - tem-se como maior preocupação se encontrar o fundamento desse Direito. Partindo-se da premissa que se estudar o fundamento de um direito é se saber de onde vem a obrigatoriedade desse direito, tem-se, no Direito Internacional é correto sobre as teorias desse fundamento:
a) Segundo a teoria Objetivista, a obrigatoriedade do direito internacional se fundamenta em princípios superiores a vontade dos Estados que não o manobram à sua própria vontade, antes, nos termos do direito dos tratados, consagram a regra de que os acordos assinados obrigam as partes.
07 - Espanha, França, Alemanha, Itália e Grécia assinaram e posteriormente - num intervalo de menos de 12 meses - ratificaram um tratado de cooperação militar para defender a parte mediterrânea do continente europeu. Esse tratado não previa a possibilidade de que outros países assinassem e integrassem o tratado posteriormente, bem como afirmava que a saída dos países signatários implicaria na automática revogação desse tratado. Com base nessa informação e na classificação dos tratados, é possível se afirmar que esse Tratado é:
d) Multilateral, Fechado, Imutalizável e de procedimento longo;
08 - Sobre a Extinção dos Tratados não é correto se afirmar:
b) O tratado se extingue com a sua ab-rogação, tipo de revogação que a despeito de ser parcial, exige - como regra - a assinatura de todos os países que fizeram parte desse tratado, exceção feita àquele Estado que, por ter se desmembrado, deixa de ser contado para efeito de ab-rogação, salvo, se uma das partes que restou do desmembramento tenha permanecido com o nome original do pais;
09 - Não serão considerados Tratados, mas tem total e irrestrita aplicação no Direito Internacional, sendo fontes de direito internacional e tendo como marco de sua aplicação o conflito envolvendo França e Austrália e testes nucleares:
b) atos Unilaterais
No processo de formação dos Tratados a assinatura fica a cargo do Presidente, competência que lhe é privativa. Entretanto, admite-se delegação por meio de uma carta de Plenos Poderes. (VERDADEIRO)
AT 2
02- Quais são as 03 fontes primárias do Direito Internacional Público?
c) Convenções, Costumes e Princípios Gerais de Direito;
03 - Quanto ao número de partes os tratados são classificados em:
a) Bilaterais ou Multilaterais;
04- Quanto aos tratados guarda-chuva é correto afirmar:
c) Estabelecem as linhas mestras de uma determinada disciplina, mas não estabelece regras de operacionalidade e execução.
05 - Sobre uma situação em que haja norma internacional e norma do direito interno regulando o mesmo tema, o juiz - na condição de exegeta - deverá buscar a norma a ser aplicada. Nesse caso, sobre a forma de solução de conflito de normas é correto se afirmar que:
c) Poderá aplicar a Teoria Monista com prevalência do direito nacional, segundo a qual a adoção das regras do direito internacional passa a ser uma faculdade discricionária do direito interno que será quem determinará, no caso concreto, qual das normas (internacional ou interna) é que será aplicada.
06 - Quando se fala nas relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional, há uma teoria que diz que a norma internacional é aplicada no âmbito interno uma vez incorporada ao ordenamento jurídico, cabendo ao juiz, quando da antinomia, seus critérios clássicos de solução. Essa teoria é a:
c) Dualista;
07 - Anulada
08 - Sobre a extinção dos tratados é corretos afirmar:
c) O tratado se extingue com a sua ab-rogação e exige - como regra - assinatura de todos os países que fizeram parte desse tratado, exceção feita àquele Estado que, por ter se desmembrado, deixa de ser contado para efeito de ab-rogação, salvo, se uma das partes que restou do desmembramento tenha permanecido com o nome original do país.
09 - A Declaração Internacional dos Direitos Humanos, complementada pelo pacto de Nova Iorque forma a:
d) Carta Internacional dos Direitos
Diz-se que a natureza jurídica da assinatura é precária - ainda que dúplice - em razão do seu caráter provisório que demanda que ela seja ratificada. (VERDADEIRA)
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