MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ENUNCIADO

José foi contratado pela Empresa Calote Ltda. em 06.05.2016 para exercer a função de vendedor, percebendo o piso da categoria. No dia 18.11.2017 foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, não comparecendo ao estabelecimento patronal para receber o pagamento das verbas rescisórias e a carteira de trabalho com a baixa do contrato. O empregador comunicou a extinção do pacto aos órgãos competentes, detectando que o obreiro deixou na empresa um laptop de sua propriedade. O empregado jamais gozou férias, nem recebeu adiantamento da gratificação natalina de 2017. Na condição de advogado da Empresa Calote Ltda., elabore a peça processual cabível.

PROPOSTA DE SOLUÇÃO

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE...

CALOTE LTDA, CNPJ..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOSÉ, nacionalidade..., estado civil..., profissão, ID..., CPF..., endereço..., com fundamento nos arts. 539 a 549 do CPC, de acordo com as razões a seguir aduzidas:

Da causa de pedir

O consignatário foi contratado em 06.05.2016 para exercer a função de vendedor, percebendo o piso da categoria, sendo certo que no dia 18.11.2017 foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, mas não compareceu ao estabelecimento da consignante para receber o pagamento das verbas rescisórias e a CTPS com a baixa do pacto. Além disso, a consignante detectou que o consignatário deixou na empresa um laptop de sua propriedade.

Considerando os fatos, à consignante não restou alternativa que não fosse a de ajuizar a presente ação.

Do pedido

Diante do exposto, vem requerer que Vossa Excelência se digne determinar a realização de depósito do quantum de R$..., pertinente ao total das verbas rescisórias, além da entrega, na Secretaria da Vara, dos documentos pertinentes à rescisão contratual, da CTPS e d o laptop de propriedade do obreiro, no prazo legal de cinco dias, à luz do inciso I do art. 542 do CPC. Segue, abaixo, o elenco de todas as obrigações de pagar e de fazer, objeto da presente ação consignatória, pugnando, desde já, por sua

procedência.

• Aviso prévio indenizado de 33 dias no valor de R$...
• Saldo de salário de 18 dias no valor de R$...
• Férias simples + 1/3, do período 2016/2017, no valor de R$...
• Férias proporcionais + 1/3, de 8/12, no valor de R$...
• 13º salário integral de 2017 no valor de R$...
• Carteira de Trabalho – CTPS, com a baixa do contrato de trabalho.
• Comprovante de depósito da indenização de 40% na conta vinculada do FGTS.
• Comprovante de comunicação da rescisão aos órgãos competentes, para
• fins de saque do FGTS + 40% e habilitação no seguro-desemprego, nos termos do caput e do § 10 do art. 477 da CLT.
• Laptop de propriedade do consignatário.

Requer a citação do consignatário, para, se desejar, ofertar contestação, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, a condenação do consignatário em honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, no valor de R$...

Valor da causa fixado em R$...

Pede deferimento.

Município..., data...

Advogado..., OAB...