Questionário de Fixação - Recursos Trabalhistas

Questão 1

(TRT-18 – FCC - Juiz do Trabalho – adaptada) Em relação ao sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva;

b) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, inclusive a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias;

c) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspende a execução do julgado;

d) Decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho é irrecorrível de imediato.

A) Correta, de acordo com a atual redação do art. 893, §1º, da CLT. Vale observar que o TST, na Instrução Normativa n.º 39/16, em seu art. 1º, §1º, esclareceu que deve ser observado “o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST”. Não obstante, no mesmo ato, a Corte explicitou seu entendimento no sentido de que “aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença” (art. 5º).

Questão 2

São isentos de preparo para a interposição de recurso, exceto:

a) as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômico-lucrativa;

b) a empresa em liquidação extrajudicial;

c) o Ministério Público do Trabalho;

d) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

B) Incorreta, por divergir do quanto previsto na Súmula n.º 86 do TST: “86. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.

Questão 3

Acerca dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com expressa previsão legal, os embargos de declaração podem produzir efeito modificativo da decisão impugnada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

b) O efeito translativo do recurso está relacionado à transferência de matérias (pontos e questões) ao órgão recursal por vinculação lógica com os capítulos devolvidos, significando o rompimento ou mitigação da regra “tantum devolutum quantum appellatum”;

c) O efeito suspensivo pode ser compreendido como a qualidade que prolonga o veto à execução imediata da decisão impugnada;

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

D) Incorreta, em confronto com a Súmula n.º 634 do STF.

Questão 4

Na Justiça do Trabalho, excepcionalmente as decisões interlocutórias ensejam a interposição imediata de recurso. De acordo com a Súmula n.º 214 do Tribunal Superior do Trabalho, enquadram-se nessas hipóteses, exceto:

a) decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado;

c) decisão de Juiz do Trabalho contrária a Súmula do Tribunal Regional do Trabalho a que está vinculado;

d) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

C) Por ser a única hipótese não contemplada na Súmula n.º 214 do TST, a seguir transcrita: “214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

Questão 5

São pressupostos recursais intrínsecos, exceto:

a) legitimação para recorrer;

b) adequação ou cabimento;

c) tempestividade;

d) interesse em recorrer.

C) Consoante estudado em aula, os pressupostos recursais intrínsecos são: recorribilidade, adequação, capacidade, legitimação para recorrer e interesse em recorrer.