DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: aspectos históricos

By Professor Lourival Barão Marques Filho

1922: Tribunais Rurais em São Paulo (1 juiz de direito 1 locador e 1 locatário de serviços rurais)

1932: Junta de Conciliação e Julgamento – para solução de litígios individuais

1934: CF/1934 Art. 122 - Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I. Todavia, a JT não é implantada.

1939: Decreto-Lei 1237/39 instituição e estruturação da Justiça do Trabalho

d) 1941: Implantação da JT como parte do Poder Executivo. Conselhos Regionais do Trabalho e Conselho Nacional do Trabalho

f) 1945: existiam apenas 31 JCJ’s no Brasil

g) 1946: Constituição Federal. Poder Judiciário. Instituição dos TRT’s e TST

h) 1946 – 1964: Período democrático. Limitação aos grandes centros urbanos em um país majoritariamente agrário;

1965 – 1985: Regime de exceção. Ampliação e interiorização. 4 TRT’s foram criados e as JCJ’s foram de 137 em 1965 para 382 em 1984. Ações: Em 1965 foram 306.894 e em 1984 foram 750.697

j)             1985 – 1988 – 2015: CF/88: Tribunais por Estados. Em 7 anos foram criados 12 TRT’s. Aumento das unidades judiciais. Interiorização. 490 JCJ’s em 1988. 1.572 VT’s em 2016. Ações: Em 1985 foram 813.412 e em 2016 2.756.214.

k)            1999: Emenda 24/99 – extinção dos juízes classistas

l)             2004: Emenda 45/2004 – aumento de competência, criação do CNJ e CSJT

Fazendo Marketing Digital na Prática

 

Acreditamos que até aqui você já aprendeu muito sobre marketing digital, e se agora sua vontade é colocar todo esse aprendizado na prática, separamos 06 passos que devem ser seguidos e são fundamentais para garantir a execução do trabalho com marketing digital. Todo o processo é construído com base nos 06 passos pois todos são complementares. O processo de implementação do marketing digital segue um workflow e permite ao empresariado desenhar todo o processo e tornar essa prática uma rotina em seus negócios.

Já tratamos na aula 01 sobre a importância e benefícios da realização do marketing digital e, pesquisas realizadas têm apontado o quão importante é, para empresas que desejam ser mais reconhecidas e consequentemente aumentar seu poder de vendas.

Confira abaixo, os 06 passos para implementar o processo de marketing digital em uma empresa:

1. Faça um auto diagnóstico: O diagnóstico é a ação inicial em um plano de marketing digital. Já estudamos na aula 07, todas suas características e importância para a construção de um bom planejamento.

Na prática: Avalie sua empresa, faça um breve histórico, quais são os objetivos para o futuro e como você espera alcança-los. O que você faz hoje para atrair mais clientes e como poderia fazer melhor.

2. Mapeie seus produtos e serviços: Conhecer bem todos os produtos e serviços que você tem a ofertar é fundamental para se programar na hora de escolher a melhor plataforma e criar os conteúdos de divulgação.

Na prática: Faça um levantamento de tudo que você pode oferecer aos seus clientes e certifique-se de que esses produtos e serviços estão de acordo com as necessidades do público-alvo.

3. Escolha a plataforma: A escolha da plataforma é o que vai definir o modo como você irá entregar o marketing digital e como os seus clientes terão acesso a sua marca e ficarão conhecendo seus produtos e serviços.

Na prática: Com base nas dicas das aulas anteriores, escolha as plataformas digitais que melhor se encaixam ao seu tipo de negócio.

4. Defina o cronograma e planejamento do conteúdo: A preparação e programação das campanhas de marketing digital é o que fará todo sentido no processo quando falamos em ir para a prática. Os clientes estão esperando por conteúdos atrativos e esperam que você os encante.

Na prática: Programe-se para criar o conteúdo que será postado com antecedência, baseando-se nas datas do cronograma, assim você garante publicações com mais qualidade.

5. Defina os gatilhos de aquisição: Os gatilhos são a chamada de ação para os clientes interagirem com sua marca.

Na prática: Hora de colocar a cereja no bolo e engajar seus clientes para ampliar o relacionamento e levá-los até a fase de compra. Defina os gatilhos que estiverem mais relacionados com o objetivo da campanha de marketing digital e atraia seus clientes para a venda.

6. Crie o hábito de medir e analisar os indicadores: Medir o sucesso de suas ações é tão importante quanto as criar. Os indicadores irão ajudá-lo a criar ações de marketing digital cada vez mais atrativas.

Na prática: Escolha os indicadores mais interessantes e que lhe ajudarão a medir os seus resultados, o grande diferencial do marketing digital é medir o seu sucesso com clientes, ou seja, o reflexo de suas ações.

 Feito isso, agora você já entende bastante sobre marketing Digital. Assim, convidamos para testar seus conhecimentos fazendo a avaliação, para fixar ainda mais o conteúdo aprendido e colocar em prática todo aprendizado desse curso.

Fonte:  https://www.primecursos.com.br/openlesson/10204/104670/

Métricas e Indicadores para medir o sucesso

 

Um detalhe muito importante no mundo dos negócios é medir e acompanhar em quanto anda o crescimento e a evolução do empreendimento, ver se ele está acontecendo conforme esperado e assim por diante. Na nossa vida pessoal também não é diferente, colocamos alguns objetivos e vamos monitorando para ver se estamos chegando perto, se atingimos ou precisamos mudar alguma coisa para chegar lá. Muito bem, com o marketing digital também não é diferente. Para garantir o sucesso das ações planejadas é preciso medir e acompanhar o desenvolvimento de cada uma delas, assim é possível identificar se o objetivo desejado está sendo atingido ou não.

O que é muito bacana e uma facilidade no marketing digital, são as várias possibilidades ofertadas para poder medir o resultado quantitativo e qualitativo de suas ações, diferente do marketing tradicional, que não oferece esse diferencial.

Vamos explicar melhor. Falando de campanhas de publicidade no marketing tradicional, vamos imaginar que você deseja fazer um anúncio em uma revista ou em um jornal local. Após a matéria ser publicada, nem você, nem a empresa dona da revista ou jornal sabem informar qual foi o número de pessoas que realmente leu aquela reportagem. Claro, existem algumas estimativas, mas número concretos não são possíveis de medir. Agora veja a comparação de quando você faz uma publicação na sua página do facebook. Em tempo real você já recebe alertas de quem está curtindo ou compartilhando aquela reportagem ou informação e depois ainda consegue emitir relatórios sobre qual foi o alcance da publicação, quantas visualizações teve e mais uma série de benefícios.

E é por isso que precisamos medir, para saber se as ações planejadas estão atingindo o objetivo proposto. Sendo assim, é preciso criar e definir quais as métricas e indicadores são os mais adequados para seu tipo de negócio. Em resumo, no marketing digital, as métricas e indicadores são um conjunto de objetivos que a empresa deseja atingir, por exemplo: Atingir cem novas curtidas na página por semana, fazer uma nova venda por dia e assim por diante.

 Confira na tabela abaixo, algumas sugestões de métricas e indicadores que podem ser utilizados para medir o resultado de suas ações de marketing digital:

Indicadores das Plataformas Digitais	Indicadores de Gestão Empresarial
- Novas curtidas na página: O Facebook permite essa função, que mostra quantas pessoas já demonstraram algum interesse naquilo que você publicou.	- Ligações recebidas: É medido pelo empresário, uma forma de saber se as campanhas de gatilho de aquisição estão funcionando.
- Número de compartilhamentos: Também disponível no Facebook, mostra a quantidade de pessoas que demonstraram muito interesse com sua publicação e inclusive estão recomendando.	- Orçamentos solicitados: É medido pelos empresários, também uma forma de saber se as ações publicadas estão surtindo efeito. Quanto mais orçamentos solicitados melhor.
- Número de curtidas por campanhas: Disponível no Instagram, mostra quantas pessoas gostaram da sua publicação e sinalizaram possível interesse.	- Número de novos clientes cadastrados: Medido pelo empresário, mostra o engajamento de novos clientes e que eles já estão comprando com você.
- Qual foi a campanha mais curtida: Disponível em Instagram e Facebook, é ideal para saber qual das ações realizadas teve mais sucesso. Aproveite para replicar o que deu certo em outras publicações.	- Número de pessoas que entraram na loja: É possível acompanhar para identificar se as campanhas estão surtindo efeito e sua empresa passou a ser mais atrativa, gerando interesse nos clientes.
- Número de novos seguidores no mês: Disponível em Twitter, Instagram, Youtube, Blog, Facebook, é ideal para medir o sucesso da sua marca e quanto novas pessoas estão mais interessadas em saber o que você faz.	- Aumento no faturamento: Ferramenta de gestão, pode ser medida por softwares de gestão e identifica se a empresa está atingindo o resultado esperado, crescimento, volume de vendas e entre outros.

Fonte:  https://www.primecursos.com.br/openlesson/10204/104669/

Criando gatilhos para aquisição de Clientes

O dia a dia das pessoas é recheado de acontecimentos, ações, interações e a todo momento nosso cérebro é bombardeado de informações. Algumas nos chamam mais a atenção que outras, e também tem aquelas que nem mesmo percebemos. A verdade é que ao longo do tempo, vamos armazenando muitas informações e assim nosso cérebro acaba criando alguns gatilhos mentais, que são como uma espécie de atalho automático para evitar grandes reflexões antes de tomar uma decisão.        

No marketing digital, os gatilhos para aquisição de clientes têm função semelhante, pois partem do suposto de que as pessoas já foram muito bem informadas sobre seus produtos e serviços e agora precisam ser chamadas para ação, essa etapa é considerada a “cereja do bolo” dentro do marketing digital, pois se trata do momento em que você chama o cliente que está no seu funil de Inbound marketing para experimentar seus produtos e serviços. Ou seja, é hora de provoca-lo para a compra.

A utilização de gatilhos mentais em mídias sociais é indispensável porque é uma das formas mais eficientes de estar em contato direto com seu público, fazendo com que mais pessoas decidam pela aquisição do seu serviço ou produto. Por isso, utilizar gatilhos em mídias sociais tem o poder de alavancar as vendas da sua marca ou mesmo melhorar sua reputação.

Empresas devem criar botões de ação para engajar seus clientes e começar a envolve-los no estágio das vendas. Existem várias técnicas para chamar um cliente para a ação, o importante é analisar qual gatilho mais se encaixa com o seu tipo de negócio e objetivo pretendido. Por exemplo, algumas empresas querem atrair clientes apenas com o objetivo de testar um produto novo que foi lançado, então o gatilho de aquisição pode seguir uma linha do tipo “Temos essa novidade, gostaria de experimentar? Faça sua inscrição clicando “aqui”, sem custo de participação”. Outro exemplo é para quem já quer chamar o cliente para a venda: “Lançamento, últimas unidades, reserve o seu através do telefone, ou pelo nosso site”.

Confira algumas formas e gatilhos de aquisição de clientes mais utilizados no dia a dia, e que pretendem garantir o sucesso de sua ação de marketing digital. Os gatilhos podem variar de acordo com o perfil e objetivo da campanha de marketing digital, podendo ser: diário, semanal, mensal, apenas para datas comemorativas ou “relâmpago”:

- Gatilhos para campanhas semanais: São indicados para campanhas pontuais, relacionadas ao lançamento de um novo produto, ou alguma promoção específica que esteja ligada a eventos aleatórios como a final de um campeonato esportivo, uma frente fria inesperada etc.. O modelo e exemplo que pode ser utilizado são: “Aproveite o momento... Venha nos fazer uma visita... Se inscreva para concorrer...”

- Gatilhos para campanhas mensais: São indicados para campanhas mais elaboradas, que já vêm sendo programadas com mais antecedência e pretendem engajar os clientes a médio e longo prazo. Por exemplo: “ Venha fazer uma avaliação gratuita... Agende uma consulta... Mês com ofertas especiais, garanta já o seu...”

- Gatilhos para datas comemorativas: São os gatilhos mais fáceis de interagir com o público-alvo, muito fácil de aproveitar, afinal, as datas comemorativas por si só já geram uma atração na mente das pessoas, confira os exemplos: “Aproveite o dia das mães.. Dia dos pais está chegando, já comprou o presente para seu pai... Aniversário da loja, descontos especiais... Só nesta data... Especialmente para você... Ainda dá tempo de comprar seu presente...”

- Gatilhos para ofertas relâmpago: São indicados para surpreender os clientes, podem fazer parte da estratégia de inovação das empresas para conquistar aqueles clientes que têm alguma necessidade e estão só esperando pelo melhor momento para comprar, por exemplo: “Só hoje... Aproveite... Não vai ficar de fora... Imperdível... Só amanhã, venha nos fazer uma visita...”

 Esses são apenas alguns exemplos, cada tipo de negócio pode escolher as chamadas de ação que achar mais interessantes. O que vale ressaltar é a vantagem de poder utilizar as ações do marketing digital para atingir esses objetivos. Afinal, os custos são muito baixos e os resultados são bem interessantes.

Planejando uma ação de Marketing Digital

 Partindo do princípio de que planejamento é tudo, “o que que eu faço antes da ação”, é importante desenvolver essa habilidade de programar e organizar de forma adequada toda a ação de marketing digital que deseja realizar. 

Planejar é uma etapa do processo de gestão, contínuo e dinâmico, que leva em conta processos internos e externos de uma organização, cujo objetivo principal é facilitar a tomada de decisão, visando atingir resultados mais satisfatórios. Um plano, quando bem construído e posteriormente bem executado, pode trazer uma série de benefícios, tais como: Controle adequado, resolução antecipada de problemas, produtos e serviços entregues com melhores requisitos e evitar possíveis dores de cabeça.

Quando falamos de marketing digital, o processo não é diferente, afinal, também desejamos colher resultados significativos ao final do processo, não é mesmo? Deste modo, também existem algumas premissas e considerações que o empresário ou responsável pelo setor em uma empresa, deve estar atento para evitar perder dinheiro, acertar nas publicações, atrair mais clientes e vender muito mais. Confira as etapas para um bom planejamento de marketing digital:

1. I.              Diagnosticar: É a etapa número um do processo, afinal, quando melhor conhecer o mercado e público que queremos atingir, melhor também será o momento de escolher a plataforma mais adequada ao meu segmento de atuação. Diagnosticar é levantar informações sobre a empresa: quem somos?, Qual nosso produto?, O que oferecemos?, Definição clara do público-alvo, quem é nosso cliente?, Quem queremos atingir com essa campanha, definição dos produtos e serviços que se oferecem, definir os objetivos que a empresa tem para o futuro, o que desejamos para nossa empresa? Como pretendemos alcançar esse resultado? O que a empresa já faz atualmente para atrair clientes e o que pode melhorar? Quais plataformas já utiliza?
2. II.            Escolha da plataforma: O segundo passo do planejamento tem um papel fundamental, pois é quando se define o canal para comunicar, informar e oferecer o produto ou serviço da empresa, é necessário ter bem claro as informações levantadas na etapa do diagnóstico para que se faça uma análise adequada e defina qual é a plataforma digital que melhor se encaixa ao tipo do negócio.
3. III.           Gestão de conteúdo e Cronograma: A terceira etapa do planejamento já é menos analítica e mais técnica, é onde será construído e elaborado o conteúdo das postagens e o cronograma da ordem que eles serão disponibilizados, para isso, faça um cronograma da frequência das postagens e separe qual serão os conteúdos a serem postados, fotos, vídeos, artigos, entre outros.
4. IV.          Definir gatilhos de Aquisição: Essa etapa é considerada uma das mais importantes no planejamento, no que diz respeito a atração dos clientes, é o momento de escolher quais serão os gatilhos de aquisição utilizados para o convite e engajamento da audiência. Gatilhos de aquisição são todas aquelas frases e expressões usadas para engajar seus clientes após eles terem acesso a marca da sua empresa.
5. V.           Definir indicadores de monitoramento: A quinta e última etapa do planejamento é a criação de indicadores para medir se as ações desenvolvidas, estão atingindo os resultados satisfatórios conforme o esperado. Também conhecida como feedback, é o momento de medir se todo esforço durante o processo atingiu o resultado obtido. O grande diferencial após medir, é analisar os dados coletados e fazer os ajustes adequados para saber aonde é preciso melhorar.

Deste modo, após construído e concretizado o planejamento do marketing digital, já é possível avançar e partir para a prática. Aqui, o grande diferencial é se certificar de que os responsáveis estão cientes de todo o processo e preparados para seguir o planejamento implementado as ações previamente definidas. 

Fonte: https://www.primecursos.com.br/openlesson/10204/104665/

Conhece a tese que trata da ilegalidade do ICMS cobrado sobre as tarifas sobre o sistema de uso de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD)?

 

DANIELA BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS[1]

            Considerando que a sistemática de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica não é um assunto muito conhecido dos profissionais da área jurídica e visando facilitar o entendimento sobre tese da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUST e TUSD. Este artigo tem o escopo de apresentar orientações básicas para a todos que pretendem entender como a recuperação de ICMS cobrado sobre as taxas incidentes na conta de energia elétrica, denominadas TUST e TUSD.

A comercialização da energia elétrica no Brasil é submetida à regulação pelo Poder Público (Lei nº 10.848/2004, Lei nº9.648/98 e Lei nº 9.074/95). Sendo assim, a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo que a legislação aplicável estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores de energia elétrica: consumidores cativos e consumidores livres.

Entende-se como consumidores livres aqueles que podem contratar a compra de energia diretamente de geradores, comercializa- dores ou importadores desse bem, por meio de negócio jurídico realizado no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Já os consumidores cativos adquirem energia de um distribuidor local de forma compulsória, sujeito a tarifas regulamentadas.

Em virtude dos contratos de transmissão ou distribuição, os consumidores livres estão sujeitos ao recolhimento dos encargos denominados de TUST  e TUSD .As referidas normas determinam que o consumidor livre é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Contudo, a cobrança não tem amparo legal ou constitucional, pois, segundo a Constituição Federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do artigo 155, inciso II.

Dessa forma, a energia elétrica foi considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS pela Constituição Federal, conforme interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso x, alínea “b” e parágrafo 3º.

Logo, pode-se concluir que não se deve equiparar os encargos de distribuição e transmissão pagos pelos consumidores livres a uma mercadoria, na medida em que não se confundem com a venda da energia, sendo apenas etapas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

Entretanto, como se trata de um tributo estadual, cada Estado possui uma sistemática e alíquotas para a cobrança. Logo as normas estaduais de qualquer natureza (legislativa ou administrativa) não podem se sobrepor à Constituição Federal, nem às leis complementares de normas gerais.

Dessa forma a TUST e TUSD não podem ser vistas e nem cobradas como venda de mercadoria ou um serviço de transporte, pois, trata-se apenas uma operação interna entre produtores e distribuidores de energia.

Tal entendimento se aplica desde à pessoa física, consumidor comum de energia elétrica, até grandes empresas, com a ressalva daquelas que já utilizam o ICMS pago na conta de energia como crédito nas suas operações seguintes que incidam esse tributo.

Portanto, conforme a liminar concedida pelo STJ, é legitimo o contribuinte de fato para a contestação do ICMS, em casos também atinentes ao setor energético, quando declarou, em ações propostas por grandes consumidores de energia, a não-incidência do imposto sobre a demanda reservada (1ª Turma, REsp. nº 222.810/MG, Rel. para o acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.05.2000; 2ª Turma, REsp. nº 343.952/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 17.06.2002).

REFERÊNCIAS

BATTILANA, Leonardo Augusto Bellorio. Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-nov-22/tribunais-reconhecem-nao-incidencia-icms-encargos-energia-eletrica#author>. Acesso em 27 de julho de 2018.

RELVAS, Marcos. Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica e o princípio da seletividade. Disponível em: https://www.ibijus.com/blog/234-cobranca-de-icms-na-conta-de-energia-eletrica-e-o-principio-da-seletividade. Acesso em 27 de julho de 2018.

SANTIAGO, Igor Mauler. A exigência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Aspectos regulatórios, tributários e processuais. Disponível em: <http://sachacalmon.com.br/publicacoes/artigos/a-exigencia-de-icms-sobre-as-tarifas-de-uso-dos-sistemas-de-transmissao-e- distribuicao-de-energia-eletrica-tust-e-tusd-aspectos-regulatorios-tributarios-e-processuais/> Acesso em 21 de julho de 2018.

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[1] Bacharela em Direito pela UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal em 2014, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil desde 2015, Pós Graduada em Didática e Metodologia do Ensino Superior pela FACIMED - Faculdade Ciências Biomédicas de Cacoal, Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela FAROL- Faculdade de Rolim de Moura em 2016, Especializanda em Direito e Processo do Trabalho - Atualização com a Reforma Trabalhista pela Universidade Estácio de Sá/ CERS em 2018.