LICITAÇÃO

Lei 8666/93 e Lei

Conceito: Procedimento administrativo através do qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Não significa escolher a proposta mais barata, mas sim, a mais vantajosa.

Ex.: pode ser que o critério da licitação seja a proposta mais barata, mas pode ser também da melhor técnica (o que não seria necessariamente a mais barata).

FINALIDADE

1 - Escolher a melhor proposta;

2 - Permitir que qualquer um seja contratado, desde que cumpra os requisitos do edital (Princípio da Isonomia);

3 - Desenvolvimento nacional.

SUJEITOS

a) Administração direta (União/Estados/Municípios/DF);

b) Administração indireta (Autarquias, Fund. Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista);

c) Fundos especiais;

d) Entes controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Ex.: entes de cooperação (serviços sociais autônomos, Organização Social, OSCIP etc.)

 Art. 1^o. Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Atenção! Se a Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista prestam mais serviços públicos, elas estarão sujeitas ao artigo 37, XXI/CF e ao artigo 1º, § único, da Lei 8666/93. Ou seja, elas estarão obrigadas a licitar. Porém, se elas exploram atividade econômica, seu regime será mais privado do que público, e estariam sujeitas ao art. 173, §1º, III CF (que diz que elas poderão ter Estatuto próprio). Como essa lei ainda não existe, elas deverão seguir a regra geral, qual seja, da Lei 8666.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

Atenção! Quanto ao Serviço Social Autônomo, o TCU diz que eles devem utilizar o serviço simplificado (Sistema S).

Atenção! A Organização Social esta sujeita à licitação, porém o art. 24 da Lei 8666 diz está dispensado de licitação nos contratos decorrentes do contrato de gestão.

COMPETÊNCIA

Compete privativamente à UNIÃO legislar sobre NORMAIS GERAIS (lei de âmbito nacional – que se aplica a todos os entes).

Porém, no caso de normas específicas, cada ente poderá legislar para si mesmo.

OBS.: até mesmo a União, caso legisle sobre normas específicas, esta lei será de âmbito federal, e, portanto, só se aplicará a ela.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

OBS.: O art. 17 Lei 8666 (que dispõe sobre alienação de bem público) foi objeto da ADI 927, que alegava que a especificidade do aludido artigo não o permitia ser enquadrado como “norma geral”. Porém, o artigo não foi declarado inconstitucional. O STF apenas fez uma “interpretação conforme” e disse que, por se tratar de norma específica, somente seria aplicável à União (lei de âmbito federal).

PRINCÍPIOS

Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

a) PRÍNCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

O administrador não pode exigir nem mais e nem menos do que o previsto no edital.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

b) PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO

O edital tem que definir de forma clara, de forma precisa, o critério de julgamento.

O administrador não pode considerar elementos estranhos ao edital.

TIPOS DE LICITAÇÃO:

• Preço
• Técnica
• Técnica + preço

c) PROCEDIMENTO FORMAL

O procedimento licitatório tem várias formalidades previstas pela lei. Trata-se de um procedimento vinculado. O administrador deve cumprir as formalidades da lei (não pode criar).

(intervalo)

d) SIGILO DE PROPOSTA

As propostas são sigilosas (envelope lacrado) e só podem ser conhecidas em sessão pública designada para esse fim.

A fraude a este princípio configura crime (artigos 93 e 94) e improbidade administrativa.

Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

QUESTÃO: Qual é a modalidade de licitação que não tem sigilo de proposta?

Leilão, pois nele as propostas são feitas verbalmente.

CONTRATAÇÃO DIRETA

A contratação sem licitação só pode ocorrer em duas hipóteses:

a) DISPENSA DA LICITAÇÃO: a competição é viável, porém a lei libera da licitação. O rol de dispensas é taxativo. Existe a licitação dispensada e dispensável. Na licitação dispensada (art. 17), o administrador não tem liberdade para fazer licitação caso ele queira. A licitação já foi dispensada. Já no caso da licitação dispensável (art. 24), caso o administrador queira, ele poderá fazer.

b) INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO: inviabilidade de competição. Este é um rol meramente exemplificativo (art. 25).

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

à Viabilidade de competição (requisitos CUMULATIVOS):

a) Pressuposto Lógico: pluralidade de fornecedor, de produtor, de fabricante + pluralidade de objeto;

OBJETO SINGULAR: é aquele de caráter absoluto. Ele participa de um evento externo. O objeto se torna singular pelo caráter pessoal.

SERVIÇO SINGULAR: notória especialização + art. 13

b) Pressuposto Jurídico: a licitação tem que proteger o interesse público. Então, se a licitação for prejudicar o interesse público, ela será inviável e, conseqüentemente, inexigível. A licitação não pode prejudicar nem a atividade fim dessas empresas;

c) Pressuposto Fático: é preciso que o mercado tenha interesse no objeto.

Se a contratação for direta, ela será uma exceção, portanto tem que ser justificada sua dispensa ou inexigibilidade. Isso é feito por meio de um procedimento de justificação.

Procedimento de Justificação: é onde se fundamenta a dispensa ou a inexigibilidade da licitação (art. 26).

MODALIDADES:

(artigos 20 a 23 da Lei 8666)

1 – CONCORRÊNCIA

Em razão do valor:

a) para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00;

b) para outros acima de R$ 650.00

Em razão do objeto:

a) Imóvel (aquisição e alienação)

EXCEÇÃO: um imóvel pertencente ao Poder Público decorrente de decisão judicial ou de dação em pagamento, quando for vender a licitação poderá ser feita por concorrência OU leilão (art. 19).

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

b) Concessão (tanto de direito real de uso de bem público quanto de serviço público).

EXCEÇÃO: quando for caso de Política Nacional de Desestatização a modalidade também pode ser leilão.

c) Licitação internacional (aquela que tem a participação de empresas estrangeiras).

1ª EXCEÇÃO: pode também ser utilizada a Tomada de Preços, quando o valor do contrato for o da Tomada de preços e é preciso ter o cadastro de empresas estrangeiras.

Tomada de preços = valor da tomada + cadastro de empresa estrangeira

2ª EXCEÇÃO: pode se utilizar a modalidade convite quando o valor for do convite e também e que no Brasil não exista fornecedor.

Convite = valor do convite + não existir fornecedor no país

PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO

É o prazo que vai da publicação do edital até a entrega dos envelopes. É o prazo que a empresa tem para preparar seus documentos.

45 DIAS: TÉCNICA ou TÉCNICA + PREÇO

30 DIAS: PREÇO

OBS.: se a lei não especificar, contam-se dias corridos. Se ela quiser 45 dias úteis, ela deve pedir expressamente.

2 – TOMADA DE PREÇOS

É utilizada em razão do valor (VALOR MÉDIO)

a) obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00;

b) outros bens e serviços acima de R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00.

QUEM PARTICIPA:

a) os licitantes cadastrados (é feito uma habilitação prévia, no qual o licitante recebe um certificado de registro cadastral);

b) aqueles que preencherem os requisitos para o cadastramento até o 3º dia anterior à entrega dos envelopes (ele deve fazer um requerimento, juntando todos os documentos, que comprovem que ele preencheu os requisitos).

PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO:

30 DIAS: TÉCNICA ou TÉCNICA + PREÇO

15 DIAS: PREÇO

3 – CONVITE

É selecionada em razão do valor.

a) obras e serviços de engenharia nos valor de R$ 0,00 a R$ 150.000,00;

b) outros serviços de R$ 0 até R$ 80.000,00.

QUEM PARTICIPA

a) Convidados (no mínimo 3, cadastrados ou não)

b) Os não convidados, mas que estiverem cadastrados e manifestarem interesse em participar em até 24 horas de antecedência.

INTERVALO MÍNIMO: 5 DIAS ÚTEIS

INTRUMENTO CONVOCATÓRIO: carta-convite

COMISSÃO: é composta por 3 membros

EXCEÇÃO: em caso de repartição pequena, e nomeando 3 houver prejuízo para continuidade do serviço, é possível fazer licitação com um único servidor(art. 51).

Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1^o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

Atenção! É permitido trocas da modalidade mais simples para a mais rigorosa, o contrário, porém, não é possível.

Ø Ver vídeo de parcelamento com fracionamento no site da Marinela.

OBS.: Nos casos de 10% do valor limite do convite, a licitação será dispensável (art. 24, I e II)

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 

OBS.: é dispensável também 20% nas agencias executivas, EP, SOC.

Art. 24. § 1^o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

OBS.: Os limites serão dobrados quando o consórcio público for composto por até 3 entes. Mas se tiver mais de 3 entes, serão triplicados.

3 entes = 2x

+ 3 entes = 3x

Ø Olhar quadro no material de apoio.

4 – LEILÃO

Serve apenas para alienação.

a) imóvel decorrente de decisão judicial ou de dação em pagamento (artigo 19);

b) móvel inservível (aquele que não serve mais para a AP, independente do valor), apreendido (como o leilão da Receita Federal) ou penhorado (aqui o legislador cometeu uma falha, ele queria falar do bem EMPENHADO – objeto de penhor, aquele usado em garantia na execução).

c) móvel até o limite de R$ 650.000,00

Art. 17. § 6^o  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO: 15 DIAS CORRIDOS

LEILOEIRO: é a pessoa responsável por fazer o leilão.

à A Lei 8666 não especificou como seria feito o leilão, então ele deve seguir a praxe administrativa.

5 – CONCURSO

O concurso tratado pela Lei 8666 não é o mesmo do concurso público. Este último almeja o provimento de cargo público, enquanto que o concurso da Lei 8666 visa a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Sendo a contrapartida um prêmio ou remuneração (e não um cargo).

COMISSÃO ESPECIAL: pessoas idôneas e com conhecimento na área (art. 51, §5)

6 – PREGÃO

BEM COMUM ou BEM USUAL DE MERCADO: são aqueles bens e serviços comuns, fáceis de encontrar (papel, copo descartável etc). Não importa o valor e sim a qualidade do objeto.

PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO: 8 DIAS ÚTEIS.

PREGOEIRO: é a pessoa que realiza o pregão. Ele é assistido por uma equipe de apoio, que o auxilia no procedimento.

PROCEDIMENTO INVERTIDO: primeiro se analisa a proposta para depois se entregar os documentos.

Pode ser PRESENCIAL ou ELETRÔNICO (Dec. 5450/05 disciplina o pregão eletrônico e Dec. 5504/05 dispõe que ele que deve ser preferencialmente usado no pregão federal).

PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO

Este é o procedimento utilizado para a Conc

orrência, a Tomada de Preços e o Convite.

I – FASE INTERNA

1 – Formalização do processo:

Autuação do processo (primeiramente deve-se autuar o processo: dar uma capa, um numero, numerar as páginas etc.)

Demonstração da necessidade

Reserva do recurso orçamentário

Nomeação da comissão (art. 51)

Elaboração da minuta do edital (o artigo 40 dispõe o que deve conter no edital)

à O contrato é parte anexa do edital. Então tanto faz estar previsto no contrato quanto no edital.

Parecer jurídico

Autorização formal

II – FASE EXTERNA

Publicação do edital (deve ser publicado de acordo com as regras do artigo 21)

A AP pode cobrar o custo, mas não pode condicionar a participação à compra (esta prática é proibida).

Impugnação

a) qualquer cidadão: 5 DIAS ÚTEIS de antecedência da data da entrega dos envelopes

Caso algum problema seja encontrado qualquer cidadão (considera-se cidadão apenas aquele em pleno gozo dos direitos políticos) é parte legítima para impugnar.

b) licitante: 2 DIAS ÚTEIS de antecedência

A lei diz que ele decairá do direito de fazê-lo, se não fizer neste prazo. Ou seja, o licitante não pode impugnar na via administrativa depois (apenas na via judicial).

A impugnação não tem natureza de recurso e, portanto, não tem efeito suspensivo. O processo vai seguir mesmo tendo impugnação.

Alteração do edital (este aditamento deve ser publicado com a mesma forma do edital - art. 21, §4º)

à Caso as alterações sejam nas obrigações, deve-se fazer, além do aditamento e da publicação, um novo intervalo mínimo.

Recebimento dos envelopes (são 2 ou 3 envelopes, lacrados).

Divulgada a Habilitação (os requisitos estão no artigo 27 - ROL RAXATIVO - e seguintes) + Rubricar (todos os envelopes e todos os documentos, para não serem trocados) – art. 43, §2º

Habilitados/inabilitados (qualificados e os não qualificados)

Caso todos sejam inabilitados, a lei diz que os licitantes terão um prazo de 8 dias úteis para complementar os documentos, ou, no caso do convite, 3 dias úteis (art. 48, §3). Se ainda assim ninguém for habilitado, perde-se a licitação. Prazo para recurso (art. 109) – 5 DIAS ÚTEIS

Classificação e Julgamento (aqui é aberto o 2º envelope, para se analisar a proposta. Verificam-se as formalidades, o preço de mercado - art. 44. Caso todos sejam inabilitados, aplica-se novamente a diligência do art. 48, §3º)

Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

Licitação deserta é aquela que não aparece ninguém. Caso em que, se licitar de novo for causar prejuízo, pode contratar diretamente (dispensa da licitação), mas respeitando as mesmas regras já estabelecidas no edital.

Quando todos forem inabilitados, primeiro abre o prazo da diligência do art. 48, §3º. Caso ainda assim ninguém se habilite, deve-se fazer uma nova licitação. Aqui não ocorre dispensa.

Licitação fracassada ocorre quando todos forem desclassificados (a proposta não atendeu as formalidades, não cumpriu o preço de mercado etc.), também se abre o prazo da diligência do art. 48, §3º. Caso ainda assim ninguém se classifique, ocorre a dispensa da licitação, podendo contratar diretamente.

Julgamento (verifica qual é a melhor proposta. Caso duas ou mais empresas apresentem a mesma proposta, é preciso utilizar o critério de desempate do art. 3º, §. Caso ainda assim continue empatado, usa o art. 45, §3º e faz um sorteio, que pode ser feito de qualquer forma)

Art. 3º § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - Revogado

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Art. 45. § 2^o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2^o do art. 3^o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Classificação (colocar as empresas em ordem de classificação). Recurso, no prazo de 5 dias úteis (com efeito suspensivo).

Homologação (verifica-se a regularidade do processo. O processo é devolvido à autoridade superior. Existindo qualquer ilegalidade, o processo é anulado). Recurso no prazo de 5 dias úteis, mas NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

Adjudicação (resultado oficial)

QUESTÃO: O licitante vencedor tem direito subjetivo da assinatura do contrato?

Não. Ele apenas tem direito de preferência (garantia de não ser preterido no processo). Trata-se de mera expectativa de direito.

QUESTÃO: O licitante vencedor é obrigado a assinar o contrato?

O licitante vencedor está obrigado a assinar o contrato pelo prazo de 60 dias após a entrega do envelope (salvo se a lei estabelecer outro prazo). PORÉM, passado os 60 dias (ou o prazo que a lei estabelecer), não tem mais essa obrigação.

O licitante vencedor tem vinculação à proposta. Caso ele não queira assinar o contrato, ou queira alterar a proposta, ele sofrerá as sanções do art. 81 (art. 64, §3º).

Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2^o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Caso ainda assim ele não queira, chama-se o 2º colocado na proposta vencedora.

PROCEDIMENTO DO PREGÃO

Formalização do processo

Publicação do edital

Recebimento dos envelopes

Classificação/Julgamento (sendo as propostas escritas e verbais)

Habilitação (só se habilita a empresa vencedora). O Recurso deve ser apresentado na hora, e as razões podem ser entregues em 3 dias.

Adjudicação

Homologação