Questionário para estudo de Direito Administrativo II

1º Bimestre



1. (OAB/Cespe  -UnB – 2007.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n. 8.987/1995), assinale a opção correta:

A)  a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso;
B)  não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes;
C)  a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
D)  o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

2. (Ministério Público/GO) Sobre os serviços públicos, é incorreto afirmar que:

A)  serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organiação;
B)  serviços coletivos (uti universi ) são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;
C)  serviços singulares (uti singuli ) preordenam -se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos;
D)  os serviços de utilidade pública se destinam diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

3. (Magistratura/TO) José, residente em Palmas/TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos. 

A)  Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.
B)  O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.
C)  Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.
D) A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

4. (OAB/SP – 131o) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que:

A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade;
B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados;
C)  se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício;
D)  os recursos financeiros do Metrô têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.

5. (AUTOR) Assinale a alternativa que indique a(s) entidade(s) federativa(s) competente(s) para: a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: I) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; II) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; III) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; IV) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; V) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; VI) os portos marítimos, fluviais e lacustres:

A)  União, Estados e Municípios, concorrentemente.
B)  Estados e Municípios, concorrentemente.
C)  Estados, exclusivamente.
D)  União, privativamente.

6. (Ministério Público/MG) Assinalar a alternativa incorreta:

A)  Os serviços públicos gerais são prestados a toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.
B)  Serviços públicos não essenciais são prestados no interesse da comunidade e remunerados mediante taxas, que incidirão sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço, sendo exemplo os serviços de distribuição de energia elétrica.
C)  Em qualquer hipótese, sejam serviços prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços públicos são sempre atribuições do Poder Público.
D)  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
E)  A concessão de serviço público é formalizada por meio de contrato administrativo e a delegação de sua prestação é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

7. (OAB/MG) Partindo da distinção entre as atividades administrativas, é exemplo de serviço público, no direito brasileiro:

A) a atuação na área de siderurgia;
B) o fornecimento de transporte coletivo por empresa concessionária;
C) a imposição de multa;
D) a concessão de benefícios fiscais.



1. (OAB/SP – Vunesp) Mercado municipal e cemitério público distinguem  -se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?

A)  Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
B)  Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
C)  Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.

2. (Ministério Público/RR – Cespe) Julgue os próximos itens, a respeito de bens públicos.

I. Pelo instituto do indigenato, as áreas indígenas são bens dos índios, aos quais serão destinados os frutos pela exploração econômica dessas áreas.
II. As áreas de fronteira são bens da União considerados de uso público de uso especial, obedecidas as restrições impostas em face da soberania nacional.
III. Os recursos minerais, mesmo que localizados na superfície, são bens da União, mas se assegura o pagamento de royalties aos estados e municípios onde esses recursos naturais forem encontrados.
IV. É constitucional a cobrança de taxa na utilização de bens públicos.
V. O município poderá exercer o direito de preempção na alienação onerosa de imóveis urbanos, entre particulares, quando tiver o interesse em destinar essa área à proteção de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
A quantidade de itens certos é igual a:
A)  1.
B)  2.
C)  3.
D)  4.
E)  5

3. (Ministério Público/RR – 2008 – Cespe) Em uma república democrática, os bens públicos, em geral, são dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais podem ser alienados, observando  -se o disposto na respectiva lei de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.

A) Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Certa
B)  Enquadram -se como bens públicos da União, de acordo com previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que não banhem mais de um estado. Errada

4. (Ministério Público/PB – 2008 – Cespe) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem  -estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens:

A) públicos de uso especial, pertencentes à União.
B) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
C) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.
D) públicos dominicais, pertencentes à União.
E) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

5. (Ministério Público/AM – 2008 – Cespe) Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.I. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

II. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos autoexecutórios.
III. Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício onde esteja instalada uma cadeia pública.
IV. Os bens dominiais, ou dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos requisitos previstos em lei.
A quantidade de itens certos é igual a:
A)  0.
B)  1.
C)  2.
D)  3.
E)  4.

6. (Magistratura/TO – 2008 – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)  As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da
União.
B)  Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
C) A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
D)  Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de sequestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.

7. (Magistratura/SE – 2008 – Cespe) A terra devoluta de propriedade da União é um bem público:
A)  dominial;
B)  extraordinário;
C) de uso especial;
D) de uso comum;
E) afetado ao uso da administração.

8. (Advogado da Petrobras – 2007 – Cesgranrio) Observando  -se a classificação prevista no art. 99 do Código Civil, são bens públicos de uso especial :
A) as estradas, as praças e os rios;
B) as estradas, os rios e os teatros públicos;
C) as praças, os veículos oficiais e os teatros públicos;
D) as praças, os veículos oficiais e os imóveis onde estão localizadas as repartições públicas;
 E)  os cemitérios públicos, os teatros públicos e os imóveis onde estão localizadas as epartições públicas.

9. (AGU – 2008 – Cespe) Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
18. As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados -membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Errada

19. Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos, bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica, pertencem aos estados -membros da Federação. Errada

10. (Defensoria da União – Cespe) Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
20. O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral. Errada

21. O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis. Errada

11. (Procurador/RR – FCC) A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que:
A)  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração;
B)  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo;
C)  poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
D)  não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento;
E)  a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

12. (Magistratura do Trabalho – 7a Região – Esaf) Tratando  -se de bens públicos da União Federal, a Lei n. 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação. Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.
A)  A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.
B)  A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.
C)  A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.
D)  A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
E)  A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

13. (Procurador/RR – FCC) O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá:

A)  restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
B)  requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que devido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
C)  defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
D)  resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
E)  reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

14. (PFN – 2007 – Esaf) Constituem monopólio da União, exceto:

A)  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B)  a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.
C) a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.
D)  o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
E) a pesquisa e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

15. (OAB Nacional – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)  Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
B)  Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem -se ao regime próprio das empresas privadas.
C) Todas as terras devolutas são bens da União.
D) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá -los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

16. (OAB/SP – Vunesp) Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?

A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
C)  Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.

22. (OAB/RJ) Assinale a opção correta: 

A) os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
B)  os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
C)  os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
D) os bens públicos são imprescritíveis.

24. (OAB/MS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A)  os terrenos de marinha são considerados bens dominicais, podendo ser explorados pelo poder público;
B)  os terrenos de marinha são considerados bens de uso comum e por tal conta podem ser explorados pelo poder público;
C) os terrenos de marinha pertencem ao município onde estão localizados;
D) os terrenos de marinha pertencem ao Estado onde estão localizados.



1. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Decorrente da presença do poder hierárquico na administração, afigura  -se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto: 

A)  a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
B)  um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;
C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial;
D) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;
E) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

2. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A)  como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração;
B)  o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias;
C) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente;
D)  mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada;
E)  não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.

3. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.
A) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.
B)  Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C)  Os atos do processo devem realizar -se necessariamente na sede do órgão, cientificando -se o interessado.
D)  O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
E)  Os atos do processo devem realizar -se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.

4. (Auditor do INSS – Esaf) De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.
A) Correta a assertiva.
B)  Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.
C)  Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
D)  Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.
E)  Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

5. (Procurador/DF – Esaf) Nos processos administrativos:
A)  é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B) é lícito às partes confiar sua defesa a contador;
C)  dispensa -se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial;
D) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E) a intimação é feita mediante publicação de editais.

6. (AGU/2006) O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata  -se do seguinte princípio:
A)  publicidade;
B)  atipicidade;
C)  oficialidade;
D) obediência à forma e aos procedimentos;
E)  gratuidade.

7. (Procuradoria/RJ) Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos normalmente não são recebidos com efeito suspensivo, sendo possível a execução da decisão recorrida enquanto o recurso não for apreciado.
II. Em razão do princípio da informalidade, o processo administrativo não está sujeito às mesmas solenidades aplicadas ao processo judicial.
III. O processo administrativo, como regra, é impulsionado por provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da Administração Pública.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

8. (Polícia Civil /RJ) Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.
II. A lesão ao princípio da moralidade administrativa justifica a propositura da ação popular.
III. Como regra, o princípio da segurança jurídica veda, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  III.

9. (Ministério Público/RJ) Com relação aos recursos administrativos e de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes Meirelles, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão expressa na lei, presume  -se que o recurso administrativo não deve ser recebido no efeito suspensivo.
II. A coisa julgada administrativa não retira do interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do ato impugnado.
III. O recurso administrativo que não é recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição administrativa.
São verdadeiras as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

10. (Advogado da Eletrobrás) No processo administrativo, admite  -se a interposição de recursos administrativos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos, como regra, não têm efeito suspensivo.
II. A coisa julgada administrativa significa que uma decisão administrativa se tornou definitiva no âmbito da Administração Pública.
III. De acordo com a Constituição, a parte interessada em um processo administrativo somente poderá acionar o Poder Judiciário após esgotar os recursos administrativos existentes na lei.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

11. (Advogado da Eletrobrás) Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:
A) o processo administrativo obedece ao princípio do informalismo que permite a simplificação dos atos processuais;
B) a instauração de qualquer processo administrativo depende de requerimento fundamentado da parte interessada;
C)  as decisões proferidas nos processos administrativos devem ser fundamentadas sob pena de nulidade;
D)  as decisões proferidas nos processos administrativos podem ser controladas pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
E) o pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que praticou o ato.

12. (Advogado Eletronorte – 2006) Sobre o processo administrativo, analise as seguintes afirmativas:
I. Como regra, aplicam  -se ao processo administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial.
II. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas.
III. Cada ente estatal deverá elaborar sua própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus servidores.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II, III;
E)  nenhuma.

13. (PFN 2004 – Esaf) Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a opção correta.
A)  É possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo.
B)  Em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite,em
regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C)  Não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.
D)  As decisões adotadas por delegação consideram -se editadas pelo delegante.
E)  Se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

14. (Analista Administrativo da Aneel) Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:
A) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
B) Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.
C) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D) O Ministério Público da União.
E) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.

15. (Analista Judiciário TRT/MT – Prova FCC) No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei n. 9.784/99, considere:
I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.
III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B)  I, II e III.
C) I, III e IV.
D)  II e III.
E) II e IV.

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