1º Bimestre
1. (OAB/Cespe -UnB – 2007.2)
Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.
8.987/1995), assinale a opção correta:
A) a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não
comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos,
conforme o caso;
B) não será desclassificada, ab initio, a proposta
que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam
previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes;
C) a concessão de serviço público é a delegação
de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de
licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
D) o serviço
público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
2. (Ministério Público/GO) Sobre os serviços públicos, é incorreto
afirmar que:
A) serviços administrativos são aqueles que o
Estado executa para melhor compor sua organiação;
B) serviços
coletivos (uti universi ) são aqueles prestados a grupamentos determinados de
indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;
C) serviços singulares (uti singuli ) preordenam
-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um
dos indivíduos;
D) os serviços de utilidade pública se destinam
diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição
direta.
3. (Magistratura/TO) José, residente em Palmas/TO, não pagou a fatura
de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007.
Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa
situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A) Conforme entendimento do STJ, a
concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face
do princípio da continuidade do serviço público.
B) O serviço de
fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.
C) Não se exige que José seja notificado da
ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.
D) A tarifa e a contribuição de
iluminação pública têm natureza tributária.
4. (OAB/SP – 131o) Em execução judicial sofrida pela Companhia do
Metropolitano de São Paulo – Metrô, foi determinada a penhora dos seus recursos
financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob
o fundamento de que:
A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o
qual recai o princípio da continuidade;
B) se trata de sociedade de
economia mista, que não pode ter seus bens penhorados;
C) se trata de entidade estatal que exerce
atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade
nesse exercício;
D) os recursos financeiros do Metrô têm natureza
de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de
precatórios.
5. (AUTOR) Assinale a alternativa que indique a(s) entidade(s)
federativa(s) competente(s) para: a) manter o serviço postal e o correio aéreo
nacional; b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais; c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão: I) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; II)
os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos; III) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
IV) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros
e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
V) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
VI) os portos marítimos, fluviais e lacustres:
A) União, Estados e Municípios,
concorrentemente.
B) Estados e Municípios, concorrentemente.
C) Estados, exclusivamente.
D) União,
privativamente.
6. (Ministério Público/MG) Assinalar a alternativa incorreta:
A) Os serviços públicos gerais são prestados a
toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados
e indetermináveis.
B) Serviços
públicos não essenciais são prestados no interesse da comunidade e remunerados mediante
taxas, que incidirão sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço, sendo exemplo
os serviços de distribuição de energia elétrica.
C) Em qualquer hipótese, sejam serviços
prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços
públicos são sempre atribuições do Poder Público.
D) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
E) A concessão de serviço público é formalizada
por meio de contrato administrativo e a delegação de sua prestação é feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
7. (OAB/MG) Partindo da distinção entre as atividades administrativas,
é exemplo de serviço público, no direito brasileiro:
A) a atuação na área de
siderurgia;
B) o fornecimento de transporte coletivo por empresa
concessionária;
C) a imposição de multa;
D) a concessão de benefícios
fiscais.
1. (OAB/SP – Vunesp) Mercado municipal e cemitério público
distinguem -se, na classificação de bens
públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
A) Não, porque a todos se aplica o regime
jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
B) Sim, porque os primeiros são bens públicos de
uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
C) Sim, porque os
primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
D) Não, porque todos são bens
públicos patrimoniais disponíveis.
2. (Ministério Público/RR – Cespe) Julgue os próximos itens, a respeito
de bens públicos.
I. Pelo instituto do indigenato,
as áreas indígenas são bens dos índios, aos quais serão destinados os frutos
pela exploração econômica dessas áreas.
II. As áreas de fronteira são
bens da União considerados de uso público de uso especial, obedecidas as
restrições impostas em face da soberania nacional.
III. Os recursos minerais, mesmo
que localizados na superfície, são bens da União, mas se assegura o pagamento
de royalties aos estados e municípios onde esses recursos naturais forem encontrados.
IV. É constitucional a cobrança
de taxa na utilização de bens públicos.
V. O município poderá exercer o
direito de preempção na alienação onerosa de imóveis urbanos, entre
particulares, quando tiver o interesse em destinar essa área à proteção de interesse
histórico, cultural ou paisagístico.
A quantidade de itens certos é
igual a:
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5
3. (Ministério Público/RR – 2008 – Cespe) Em uma república democrática,
os bens públicos, em geral, são dotados de nota de inalienabilidade, e só em
casos excepcionais podem ser alienados, observando -se o disposto na respectiva lei de
licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios licitatórios e das
características dos bens públicos no Brasil.
A) Segundo a CF, os bens públicos
não podem ser adquiridos por usucapião. Certa
B) Enquadram -se como bens públicos da União, de
acordo com previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes de
água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que não banhem mais de um
estado. Errada
4. (Ministério Público/PB – 2008 – Cespe) As terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades
produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários
ao seu bem -estar e às necessidades de sua
reprodução física e cultural são consideradas bens:
A) públicos de uso especial,
pertencentes à União.
B) públicos de uso especial,
pertencentes ao estado em que se localizem.
C) públicos de uso especial,
pertencentes ao município em que se localizem.
D) públicos dominicais,
pertencentes à União.
E) particulares, pertencentes à comunidade indígena
respectiva.
5. (Ministério Público/AM – 2008 – Cespe) Julgue os itens a seguir,
acerca dos bens públicos.I. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito
a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular
para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.
II. Se o bem público objeto de
eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por
meio de atos autoexecutórios.
III. Os bens de uso especial são
aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício
onde esteja instalada uma cadeia pública.
IV. Os bens dominiais, ou
dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos
requisitos previstos em lei.
A quantidade de itens certos é
igual a:
A) 0.
B) 1.
C) 2.
D) 3.
E) 4.
6. (Magistratura/TO – 2008 – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale
a opção correta.
A) As terras reservadas aos indígenas são bens
dominiais e são consideradas bens públicos da
União.
B) Os recursos
minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende
à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
C) A desafetação de bem público
só pode ser feita por meio de lei.
D) Conforme entendimento do STJ, as contas
públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de
tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de
sequestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele
custeio.
7. (Magistratura/SE – 2008 – Cespe) A terra devoluta de propriedade da
União é um bem público:
A) dominial;
B) extraordinário;
C) de uso especial;
D) de uso comum;
E) afetado ao uso da
administração.
8. (Advogado da Petrobras – 2007 – Cesgranrio) Observando -se a classificação prevista no art. 99 do
Código Civil, são bens públicos de uso especial :
A) as estradas, as praças e os
rios;
B) as estradas, os rios e os
teatros públicos;
C) as praças, os veículos
oficiais e os teatros públicos;
D) as praças, os veículos
oficiais e os imóveis onde estão localizadas as repartições públicas;
E) os cemitérios
públicos, os teatros públicos e os imóveis onde estão localizadas as epartições
públicas.
9. (AGU – 2008 – Cespe) Relativamente aos bens públicos, julgue os
itens seguintes.
18. As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem
bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São
indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados -membros, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei. Errada
19. Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de
seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou
servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território
estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos, bem como os respectivos
potenciais de energia hidráulica, pertencem aos estados -membros da Federação.
Errada
10. (Defensoria da União – Cespe) Julgue os seguintes itens, no que se
refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.
20. O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da
União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do
litoral. Errada
21. O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis. Errada
11. (Procurador/RR – FCC) A respeito da alienação de bens imóveis de
propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que:
A) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência,
independentemente da forma de aquisição pela Administração;
B) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses
de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer
esfera de governo;
C) poderão ser alienados com dispensa de
licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento;
D) não são passíveis de alienação, exceto quando
adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento;
E) a alienação de
bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão,
precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
12. (Magistratura do Trabalho – 7a Região – Esaf) Tratando -se de bens públicos da União Federal, a Lei n.
9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação. Sobre esse tema,
assinale a afirmativa falsa.
A) A alienação de bens imóveis da União
dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.
B) A Secretaria de Patrimônio da União – SPU
deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da
alienação.
C) A competência
para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento
e Gestão, permitida a subdelegação.
D) A alienação ocorrerá quando não houver
interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
E) A decisão quanto à alienação observará a
inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face
da preservação ambiental e da defesa nacional.
13. (Procurador/RR – FCC) O Estado pretende reaver determinado bem
público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para
desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter
sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O
ocupante do imóvel deverá:
A) restituir o
imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que
lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do
bem.
B) requerer a restituição do que investiu no
imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que devido, podendo requerer, em ação
judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
C) defender sua posse por meio direto, em face
do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda
que este fosse precário.
D) resistir ao pleito da Administração Pública e
ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da
comunicação para desocupação.
E) reter o bem em face das benfeitorias feitas,
ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como
indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder
Público permitente.
14. (PFN – 2007 – Esaf) Constituem monopólio da União, exceto:
A) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B) a refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.
C) a navegação de cabotagem entre portos localizados no
mar territorial brasileiro.
D) o transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
E) a pesquisa e o comércio de
minérios e minerais nucleares e seus derivados.
15. (OAB Nacional – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale a opção
correta.
A) Nos casos de
programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a
concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada
coletivamente.
B) Os bens das empresas públicas e das
sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem -se ao regime
próprio das empresas privadas.
C) Todas as terras devolutas são
bens da União.
D) As cavidades naturais
subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram,
cabendo a esses explorá -los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora
da União, dos estados e do DF.
16. (OAB/SP – Vunesp) Os bens adquiridos por empresa privada,
concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?
A) Não, a não ser que já
amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque todos os bens de
concessionária são considerados reversíveis.
C) Sim, porque adquiridos pela própria empresa
privada.
D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do
serviço.
22. (OAB/RJ) Assinale a opção correta:
A) os bens públicos de uso comum
do povo são penhoráveis;
B) os bens públicos de uso especial podem ser
alienados enquanto mantiverem essa característica;
C) os bens públicos dominicais estão sob o
domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
D) os bens públicos são imprescritíveis.
24. (OAB/MS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:
A) os terrenos de
marinha são considerados bens dominicais, podendo ser explorados pelo poder
público;
B) os terrenos de marinha são considerados bens
de uso comum e por tal conta podem ser explorados pelo poder público;
C) os terrenos de marinha
pertencem ao município onde estão localizados;
D) os terrenos de marinha
pertencem ao Estado onde estão localizados.
1. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Decorrente da presença do poder
hierárquico na administração, afigura
-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o
tema é correto afirmar, exceto:
A) a competência é irrenunciável e se exerce
pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos
de delegação e avocação legalmente admitidos;
B) um órgão administrativo e seu titular
poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial;
C) o ato de delegação e sua
revogação deverão ser publicados no meio oficial;
D) a edição de ato de caráter
normativo não pode ser objeto de delegação;
E) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto
de delegação.
2. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) A respeito do processo administrativo
disciplinar, é correto afirmar que:
A) como medida
cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração;
B) o prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado,
admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias;
C) no inquérito, o servidor terá
que acompanhar o processo pessoalmente;
D) mesmo que o fato narrado não configure
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser
arquivada;
E) não poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.
3. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Assinale a opção correta, no que tange
aos processos administrativos.
A) Os processos administrativos obrigatoriamente
vão depender de forma determinada.
B) Devem ser
objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição
de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e
os atos de outra natureza, de seu interesse.
C) Os atos do processo devem realizar -se
necessariamente na sede do órgão, cientificando -se o interessado.
D) O desatendimento da intimação importa o
reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
E) Os atos do processo devem realizar -se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o
processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.
4. (Auditor do INSS – Esaf) De modo geral, conforme previsto em lei, os
processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da
penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que
resultar daquela revisão.
A) Correta a assertiva.
B) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão
do processo a pedido do respectivo interessado.
C) Incorreta a
assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
D) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é
de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.
E) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é
de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de
circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a
inadequação da penalidade aplicada.
5. (Procurador/DF – Esaf) Nos processos administrativos:
A) é direito da
parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos
e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B) é lícito às partes confiar sua
defesa a contador;
C) dispensa -se o contencioso, que só é obrigatório
no processo judicial;
D) a decisão proferida em segundo
grau faz coisa julgada;
E) a intimação é feita mediante
publicação de editais.
6. (AGU/2006) O processo administrativo, em sentido amplo, designa o
conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito
administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo,
dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por
iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do
administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas
as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata -se do seguinte princípio:
A) publicidade;
B) atipicidade;
C) oficialidade;
D) obediência à forma e aos
procedimentos;
E) gratuidade.
7. (Procuradoria/RJ) Sobre o processo administrativo, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos
normalmente não são recebidos com efeito suspensivo, sendo possível a execução
da decisão recorrida enquanto o recurso não for apreciado.
II. Em razão do princípio da
informalidade, o processo administrativo não está sujeito às mesmas solenidades
aplicadas ao processo judicial.
III. O processo administrativo,
como regra, é impulsionado por provocação da parte interessada, sendo vedada a
atuação de ofício da Administração Pública.
São verdadeiras somente as
afirmativas:
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) nenhuma.
8. (Polícia Civil /RJ) Com relação aos princípios aplicáveis à
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação
somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.
II. A lesão ao princípio da
moralidade administrativa justifica a propositura da ação popular.
III. Como regra, o princípio da
segurança jurídica veda, nos processos administrativos, a aplicação retroativa
por parte da Administração Pública de nova interpretação.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são
somente:
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) III.
9. (Ministério Público/RJ) Com relação aos recursos administrativos e
de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes Meirelles, analise as
afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão expressa
na lei, presume -se que o recurso
administrativo não deve ser recebido no efeito suspensivo.
II. A coisa julgada
administrativa não retira do interessado a possibilidade de provocar o controle
judicial do ato impugnado.
III. O recurso administrativo que
não é recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição
administrativa.
São verdadeiras as afirmativas:
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) nenhuma.
10. (Advogado da Eletrobrás) No processo administrativo, admite -se a interposição de recursos
administrativos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos,
como regra, não têm efeito suspensivo.
II. A coisa julgada
administrativa significa que uma decisão administrativa se tornou definitiva no
âmbito da Administração Pública.
III. De acordo com a
Constituição, a parte interessada em um processo administrativo somente poderá
acionar o Poder Judiciário após esgotar os recursos administrativos existentes
na lei.
É/são verdadeira(s) somente a(s)
afirmativa(s):
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) nenhuma.
11. (Advogado da Eletrobrás) Sobre o processo administrativo, é
incorreto afirmar que:
A) o processo administrativo
obedece ao princípio do informalismo que permite a simplificação dos atos
processuais;
B) a instauração de qualquer processo administrativo
depende de requerimento fundamentado da parte interessada;
C) as decisões proferidas nos processos
administrativos devem ser fundamentadas sob pena de nulidade;
D) as decisões proferidas nos processos
administrativos podem ser controladas pelo Poder Judiciário no aspecto da
legalidade;
E) o pedido de reconsideração
será apreciado pela mesma autoridade que praticou o ato.
12. (Advogado Eletronorte – 2006) Sobre o processo administrativo,
analise as seguintes afirmativas:
I. Como regra, aplicam -se ao processo administrativo as mesmas
solenidades existentes no processo judicial.
II. As decisões proferidas no
processo administrativo devem ser motivadas.
III. Cada ente estatal deverá
elaborar sua própria legislação sobre processo administrativo disciplinar
aplicável aos seus servidores.
São verdadeiras somente as
afirmativas:
A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II, III;
E) nenhuma.
13. (PFN 2004 – Esaf) Sobre a delegação de competência administrativa,
assinale a opção correta.
A) É possível a
delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos
de caráter normativo.
B) Em vista da necessidade de segurança jurídica
aos atos da Administração, não se admite,em
regra, que o ato de delegação
seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C) Não há a necessidade, como regra, de que o
ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.
D) As decisões adotadas por delegação consideram
-se editadas pelo delegante.
E) Se não houver impedimento legal, e for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de
sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.
14. (Analista Administrativo da Aneel) Têm (tem) legitimidade para
interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:
A) Os titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.
B) Aqueles cujos direitos forem
indiretamente afetados pela decisão.
C) Os cidadãos ou associações,
quanto a direitos ou interesses difusos.
D) O Ministério Público da União.
E) As organizações
representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.
15. (Analista Judiciário TRT/MT – Prova FCC) No que tange às normas
relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei n. 9.784/99,
considere:
I. Em regra, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.
II. Pode ser arguida a suspeição
de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou
com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.
III. O interessado poderá,
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido
formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
IV. O administrado tem o direito
de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma
APENAS em
A) I e II.
B) I, II e III.
C) I, III e IV.
D) II e III.
E) II e IV.
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