(...) e (...), por seu advogado comum (documento 1), vêm mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no art.
731 do Código de Processo Civil:
Divórcio consensual
o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – Fatos e Direito
Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de
bens, desde (...), conforme prova a inclusa certidão de casamento (documento
2).
Da união nasceram os filhos:
(...), que conta com (...) anos nos termos da certidão de
nascimento anexa (documento 3);
(...), que conta com (...) anos nos termos da certidão de
nascimento anexa (documento 4).
Durante a união, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes
bens:
(...)
Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens
imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
Estipula o art. 731 do Código Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio
ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser
requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à
descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão
alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos
filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar
e educar os filhos.”
Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja
redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a
dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de
prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de
fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção
inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
a) Partilha dos bens:
Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da
seguinte forma:
(...)
b) Guarda dos filhos:
Caberá à requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre os
filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
Caberá ao requerente varão exercer o direito de visitas
quinzenais, devendo buscar os menores às 8 horas do sábado e devolvê-los às 18
horas do domingo na residência da requerente mulher.
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o
requerente varão e outro com a requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores permanecerão 15 dias com o
requerente varão e 15 dias com a requerente mulher.
(Ou: nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código
de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos terão
a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os
necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar,
afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.)
c) Alimentos
A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o
requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente (...) mensais,
com atualização pelo (...) a partir desta data, a ser pago todo dia (...) de
cada mês, diretamente a requerente mulher, mediante depósito na conta (...) ou
outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes
despesas pela metade, cabendo a outra metade à requerente mulher: (...).
Os requerentes dispensam, um ao outro, da pensão alimentícia.
d) Nome
A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira,
requerendo, nesta medida, a expedição de mandado para averbação no registro
civil.
(Ou: A requerente mulher permanecerá
utilizando o nome do marido.)
II – Pedido
Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido
com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta
exordial com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha. Requer-se, outrossim, a expedição de mandado para averbação no
registro civil do nome da requerente mulher, que voltará a utilizar o nome de
solteira.
Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, tendo em
vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do
Ministério Público.
Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas,
notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
Termos em que, dando à causa o valor de R$ (...)
Pede deferimento.
Data
Advogado (OAB)
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