PRAZOS NA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

 
Os prazos são contados apenas nos dias úteis, excluindo o dia do começo (dia útil seguinte ao da publicação, considerada esta como o dia útil seguinte à disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico) e incluindo o dia do vencimento (CPC/2015, arts. 219 e 224). As regras de contagem de prazos estão nos arts. 218 a 235 do CPC, especialmente nos arts. 224, 229, 230 e 231.
 
 

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇA - Novo CPC