Revisão de Direito Empresarial II

Apenas para o 7° D
Professor Vanderlei Kloos

BREVE HISTÓRICO

• Idade Média, práticas mercantis foram positivadas e organizadas em regras objetivas;
• A codificação francesa influenciou a codificação mercantil do mundo;
• ganhou força com a Revolução Francesa e produziu o Código Comercial de Napoleão;

FASES DO DIREITO COMERCIAL

• Direito Comercial Corporativo;
• Direito Comercial como Atos de comércio;
• Direito Comercial da Atividade Econômica Organizada;

DIREITO COMERCIAL E DIRETO DAS EMPRESAS

• o exercício das atividades comerciais é, atualmente, realizado pelas empresas;
• o empresário pode ser pessoa física ou jurídica;
• a empresa é um organismo subordinado ao empresário;

NOÇÕES DE DIREITO COMERCIAL

• objeto é a empresa;
• vinculada ao objetivo social - lucro;
• complexo normativo positivo regente das relações jurídicas;
• derivada do exercício da atividade empresarial;
• é ramo do direito privado;
• atividade empresarial;

PARÂMETROS FUNDAMENTAIS DO DIREITO EMPRESARIAL

• supremacia dos princípios e regras constitucionais;
• interpretação de normas de direito privado e público;
• distinção entre empresa , empresário ou sociedade empresaria e o estabelecimento empresarial;
• profissionalidade do exercício da empresa;
• habitualidade;
• sistematização;
• circulação de bens ou serviço;
• objetivo de obter lucro;

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL

• internacionalidade;
• simplicidade;
• fragmentarismo;
• onerosidade;

TEORIA DA EMPRESA

• Código Civil brasileiro;
• não definiu o que é empresa, mas definiu o que é empresário;
• art. 966, CC;
• empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços;

ASPECTOS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA

• O QUE É DE FATO UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?
• é a pessoa jurídica que nasce a partir de um contrato ou um estatuto social,, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar certa contribuição de bens ou serviços, formando um patrimônio destinados ao exercício  empresarial, e com a intenção de partilhar os lucros entre si.
• Art. 981, CC;

QUANDO COMEÇA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA?

• ART.45, CC
• com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro;

QUAIS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTITUÍÇÃO DAS SOCIEDADES?

• pluralidade de sócios;
• constituição do capital social;
• affectio societatis;
• coparticipação nos lucros e perdas;

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (EMPRESÁRIAS)

• o que é uma sociedade?
• reunião de duas ou mais pessoas com objetivo de exercer uma atividade econômica, os resultados são repartidos entre eles;
• art. 981 CC

QUANDO SE INICIA A PERSONALIDADE JURÍDICA?

• toda sociedade é obrigada a inscrever seus atos constitutivos no registro próprio;
• a partir do registro que ela adquire personalidade jurídica;
• quando a sociedade adquire personalidade jurídica, o patrimônio próprio não se confundem com os dela;
• sociedade empresaria: Registro Público de Empresas Mercantis;
• sociedade simples: Cartório Civil de Pessoas Jurídicas;
• art. 1.150, CC

REORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• é quando a responsabilidade pelos atos da pessoa jurídica é estendida para a pessoa dos sócios, que podem ter seus patrimônio particulares atacados, caso a mesma não consiga fazer face às suas obrigações;
• Essa teoria somente se aplica quando há um desvio da finalidade e a confusão patrimonial;
• art. 50, CC

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• pessoa natural: extingue-se com a morte
• pessoa jurídica: ocorre com a dissolução - obedecendo o regramento próprio da cada tipo societário;
• art.. 51 CC

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

• PROCESSO: encaminhamento, conjunto de atos legalmente ordenados
• PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - due process of law
• no sentido amplo: é o conjunto de atos administrativos endentes ao reconhecimento pela tendentes ao autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte;
• no sentido estrito; é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário;

TUTELA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

• tese clássica: tornam efetiva a defesa dos direitos dos contribuintes e da fazenda pública;
• tese pragmática: possibilidade ou não da concretização do lançamento tributário;
• Dilema do fisco: a sociedade arca o ônus da sucumbência;
• Dilema do contribuinte: quando vencido é imediatamente cobrado;
• atos administrativos tributários: decorrem de declaração unilateral do Estado, no exercício de função administrativa legal, que produz efeitos jurídicos individuais e imediatos;
• atributos dos atos administrativos tributários: atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a administração representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros não.
• presunção de legalidade: é presunção de que os atos administrativas são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário.
• imperatividade: poder que os atos possuem de impor obrigações unilaterais;
• exigibilidade: poder que os atos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção;

REQUISITOS PARA A AUTO - EXECUTORIEDADE

• previsão expressa na lei: a administração pode executar sozinha os seus atos quando existir previsão legal;
• previsão tácita ou implícita na lei: quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse público e inexista um meio judicial idôneo capaz de a tempo evitar a lesão;

PRINCÍPIOS QUE LIMITAM A DISCRICIONARIEDADE NA AUTO - EXECUTORIEDADE

• princípio da razoabilidade;
• princípio da proporcionalidade;

REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

• conteúdo: o que declara;
• forma: maneira pela qual se revela o conteúdo;

REQUISITOS PARA  ATO SER ADMINSTRATIVO E VÁLIDO

• objeto: sobre o que se declara;
• pertinência com a função administrativa: praticado ao longo da função administrativa;

PRESSUPOSTO DE VALIDADE

• competência;
• motivo;
• formalidade ou formalização;

O Poder Judiciário não poderá analisar o mérito do ato administrativo, salvo quando for ilegal.

PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO

• tripartição dos poderes;
• função administrativa:
• administração ativa;
• administração judicante;
• função jurisdicional
• PAT: é aquele que tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária;
• jurisdição;

PRINCÍPIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

• oficialidade;
• verdade material;
• ônus da prova;
• informalismo;
• contraditório;
• devido processo legal;
• motivação;
• revisibilidade;

FASES DO PAT

• Impugnação ou reclamação:
• garantia constituição;
• direito de petição aos Poderes Públicos;
• obtenção de certidões;
• suspende a exigibilidade do crédito tributário
• Art.151 CTN;
• recursos voluntário;
• recurso de ofício
• Outros tipos de recursos:
• recurso especial
• embargos de declaração;
• avocatório;

CRÉDITO

• ORIGEM: confiança;
• cártula;
• obrigação assumida;

TITULOS DE CRÉDITO

• documento necessário para exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado;
• art. 887, CC
• documento necessário para o exercício do direito de crédito;
• literalidade: obedece o que está escrito;
• autonomia: documento autônomo;
• força executiva: diretamente ao processo de execução;
• formalismo: é formal;
• solidariedade: as obrigações são solidárias ( sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista);
• circulação: facilitar as operações de crédito e a transmissão dos direitos

CLASSIFICAÇÃO:

• NATUREZA:
• abstratos;
• causais;
• MODELO:
• vinculados;
• livres;
• ESTRUTURA:
• ordem de pagamento;
• promessa de pagamento;
• CIRCULAÇÃO
• ao portador
• nominativos
• a ordem
• art.585 CPC

EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E SEUS EFEITOS

• A partir da emissão de uma título de credito fica criada uma obrigação jurídica, que será representada por uma cártula;
• garantia de pagamento;

FORMA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

• art. 888, CC
• art. 889, CC
• art. 890, CC

NATUREZA DOS TÍTULOD DE CRÉDITO

• jurisdição comercial;
• natureza comercial;

OBRIGAÇÃO DE DIREITO COMUM OU DIREITO MATERIAL E A OBRIGAÇÃO CAMBIAL

• título de crédito prova a existência de uma relação jurídica, crédito ou débito;
• outros documentos estabelecidos pelo Direito que provam que determinada pessoa é titular de direitos perante outra:
• contratos em geral;
• o lançamento fiscal; sentença judicial condenatória;
• apólice de seguro;
• livros mercantis;

DIFERENÇA ENTRE  - TÍTULOS DE CRÉDITO E DEMAIS DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES

• título de crédito refere-se somente às relações creditícias
• o título de crédito está relacionado à facilidade na cobrança dos créditos em juízo;
• a principal diferença do regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação, está na facilidade do credor encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação ou parte da mesma, em troca da titularidade do título.

ROL DAS RELAÇÕES CAMBIAIS E SEUS SUJEITOS

• relações cambiais que dão origem à ordem de pagamento;
• três situações jurídicas distintas:
• sacador que ordena o pagamento;
• sacado ou aceitante para quem a ordem do pagamento foi dirigida e deverá aceitar e cumpri-la.
• tomador, que é o beneficiário da ordem
• Através do endosso ocorre a transferência de crédito representado pelo título de crédito;
• dentre o rol das relações jurídicas cambiais está o aval

AGUARDE, ATUALIZANDO...