Processo número... (espaço: seguir orientações do edital e da prova)
_____________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor
CONTESTAÇÃO
Em face da Reclamação Trabalhista movida por ______________________, igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:
PRELIMINARES
Aplicação imediata da Lei 13.467/17
Prescrição
Inexistência ou Nulidade da citação
Inépcia da petição inicial
Perempção
Litispendência
Coisa julgada
Conexão
Incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização
Ilegitimidade passiva do contestante
Carência da ação - Falta de interesse de agir
Impugnação à concessão da gratuidade de justiça
MÉRITO
A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA, pleos seguintes motivos:
Ilegitimidade passiva do sócio retirante
Desconsideração da personalidade jurídica
HOMOLOGAÇÃO SINDICAL
AUSÊNCIA PROVAS
GRUPO ECONÔICO
DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Aduz em sua inicial que trabalhou como Representante Comercial, requerendo o requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Ocorre que o Reclamante foi contratado mediante contrato de Representação Comercial nos termos da Lei n. 4.886/65.
A representação comercial não se confude com o contrato de prestação de serviços, sendo inaplicável a Súmula 331, do TST, na medida em que a lide não configura qualquer das hipótese de terceirização.
De acordo com o art.1º da Lei n. 4.886/65, " exerce representação comercial autônomo a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando proposta ou pedidos, para transmitir-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios".
O Reclamante não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber:
Onerosidade - (cópia dos recibos)
Subordinação - (prova da autonomia)
Pessoalidade - (prova de ausência de pessoalidade)
Habitualidade - (prova da ausência de habitualidade)
Ademais, a venda de produtos com exclusividade, por si só, não descaracteriza a representação comercial, uma vez que o art. 27, i, da Lei n. 4.886/65, possibilita que os contratos formulados sob sua égide sejam pactuados visando "o exercício exclusivo ou não da representação em favor do representado".
Ora, o contrato de Representação celebrado entre as Reclamadas não tem como objeto a prestação de serviços, mas a presentação comercial em si, conforme clara redação da cláusula ____________:
(Citar a cláusula que identifique a representação comercial)
O que no presente caso, afasta qualquer possibilidade de vínculo empregatício, conforme precedentes sobre o tema:
Ademais, a simples exigência detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a cargo do representante comercial não configura subordinação, nos termos do Art. 28 da Lei n. 4.886/65, uma vez que é papel do Representante demonstrar dedicação à representação, para fins de justificar a sua exclusividade de atuação regional em nome da Representada.
Diante todo o exposto, resta comprovada a total inexistência de vínculo empregatício, uma vez que perfeitamente caracterizada a simples Representação Comercial.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
ADICIONAL NOTURNO
FGTS
INSS
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
HORAS EXTRAS
INTERVALO INTRAJORNADA -NORMA COLETIVA
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO
DESCONTOS DEVIDOS
ACÚMULO DE FUNÇÃO
DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE
AVISO PRÉVIO PAGO
LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO
DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVA
DANOS MORAIS - ASSALTO
SALÁRIO COMPLESSIVO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória, razão pela qual necessária a conclusão pela total improcedência dos pedidos dispostos pelo Reclamante.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
Caso seja dada a continuidade à presente ação, o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
a) depoimento pessoal da autora, para esclarecimentos;
b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue em anexo, caso não ocorra o julgamento antecipado da lide, com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação;
c) a juntada dos documentos em anexos, em especial a pericial e _________________.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer:
a) o reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação, por tempestiva;
b) o acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC;
c) seja reconhecida a conexão, para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo n.;
d) o acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA;
O acolhimento na integra destas razões, para fins de julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista proposta;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a _________________;
A aplicação da TR para fins de correção e atualizando do quantum debeatur nos termos do art.879, §7º da CLT.
A condenação do reclamante ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 791-A e 790-B da CLT.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cacoal, 04 de julho de 2018.
DANIELA BERNARDO VIEIRA
DOS SANTOS
OAB/RO 7015
Anexos:
Procuração;
Contrato Social;
Demais provas
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