Modelo de Homologação de Acordo CLT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA XXX – ESTADO DO XXX.

[QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob o nº XXX, PIS nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, ora denominada RECLAMANTE, nesse ato representado pelos seu (s) procuradores XXX e [QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço comercial XXX, representado por XXX, [nacionalidade], [cargo na empresa], portador do RG n.º XXX, inscrito no CPF sob o n.º XXX, residente e domiciliado na XXX, ora denominada RECLAMADA, nesse ato representada por seus procuradores XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

firmado entre as partes em ..., nos termos do artigo 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

1.   BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

2.     

O Sr (a).[nome do reclamante] laborou na empresa [nome da reclamada], para exercer o cargo de XXX, sendo admitida em XXX, percebendo o salário mensal no valor de R$ XXX (valor por extenso).

Insta salientar, que a Reclamada acabou demitindo a ora Reclamante indevidamente por justa causa na data de XXX.

Porém, no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, percebeu que os motivos alegados pela justas causa não transmitia a realidade, além de não constar no termo valores referente as suas férias proporcionais.

Diante dessa situação a Reclamante negou-se a assinar o termo rescisório e procurou um advogado, o qual em contato com o jurídico da empresa negociou o presente acordo extrajudicial, que foi firmado consensualmente entre as partes.

Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judiciário para homologar o presente acordo extrajudicial.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

O acesso à justiça implica na superação de inúmeras barreiras que impedem o ingresso ou regular processo da pretensão das partes em juízo, dentre elas a dificuldade econômica. Buscando alinhar a necessidade de superar essa barreira, o ordenamento pátrio garante a assistência judiciária gratuita. Assim, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV:

     LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ainda, dispõe o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil/2015, o qual deve ser aplicado subsidiariamente na justiça do trabalho, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, tratando-se de pessoa natural/jurídica a afirmação da parte goza de juris tantum de veracidade, portanto, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

De qualquer forma, cabe ressaltar in casu que as partes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de suas famílias.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 combinado com o artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho[1].

3. DO ACORDO PARA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE VINCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES

Acordam as partes que a Reclamada pagará à Reclamante a a importância líquida no montante de R$ XXX (valor por), valor esse que compreende o pagamento do saldo do dias trabalhados, férias proporcionais, participação nos lucros, adicional de periculosidade, multa do artigo 477 § 8º da CLT, 13º proporcional e gratificação.

Ainda, as partes acordam em reverter a demissão por justa causa, devendo ser feita as devidas anotações na CTPS da Reclamante, constando os dados do empregador, salário devido e período do contrato de trabalho, entre outros dados necessários, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse D. Juízo.

Por fim, deve a Reclamada possibilitar à Reclamante a liberação integral do FGTS, multa dos 40% (quarenta por cento), bem como a sua habilitação para receber o seguro desemprego.

4. DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO

Em respeito ao que estabelece o artigo 855-C da Consolidação das Leis de Trabalho[2], acordam as partes que o a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação acorrerá no dia XXX, conforme comprovantes em anexo.

Caso os pagamentos convencionados não sejam pagos na data acordada, requer-se que o D. Juízo aplique a multa prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:

a) O deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, vez que as partes não podem arcar com as despesas processuais se o privar-se do seu próprio sustento e de sua família, consoante os artigos 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal e artigo 790, § 3º da CLT;

b) Que esse este D. Juízo homologue por sentença o acordo extrajudicial ajustado, com julgamento de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos;

c) A juntada de todos os documentos ora apresentados.

Dá-se a presente causa o valor de R$ XXX (valor por extenso).

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

... (Município – UF), ... (dia) de ... (mês) de ... (ano).

Assinatura Reclamante        Assinatura Reclamada

Assinatura Advogado Reclamante

Assinatura Advogado Reclamada