AS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA

1. CONCEITO

 Art. 243 CC.

É indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação, de que fala o texto. Se faltar também o gênero, ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença

 

2 INDICAÇÃO DO GENERO E QUANTIDADE

A indicação ao menos do gênero e quantidade é o mínimo necessário para que exista obrigação. O estado de indeterminação é transitório sob pena de faltar o objeto da obrigação. Cessará, pois, com a escolha.

3. ESCOLHA E CONCENTRAÇÃO

A determinação da coisa incerta perfaz-se pela escolha. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza e a coisa torna –se certa, vigorando as normas de coisa certa.

Ver art. 245 CC

 

A quem compete o direito de escolha? A resposta é fornecida pelo art. 244 do CC.

- Critério da qualidade média ou intermediária.

´É o meio termo entre os congêneres da melhor e pior qualidade.

4 PERECIMENTO OU DETERIORAÇÃO DA COISA INCERTA

 

ver art. 246 CC.