DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER

A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras ou artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação.

Quando a obrigação é de fazer é de prestar serviços, físicos ou intelectuais, aquela em que o trabalho é aferido pelo tempo, gênero e quantidade, o interesse do credor encontra-se nas energias do obrigado. Quando é de realizar obra, intelectual ou material, como escrever um romance ou construir uma casa, interessa aquele produto ou resultado final do trabalho do devedor.

As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar  principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação por terceiro,  enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (art. 305 do CC)

Bem assevera Washington de Barros Monteiro que “a diferenciação está em verificar se o dar ou o entregar é ou não conseqüência do fazer. Assim, se o devedor tem de dar ou dede entregar alguma coisa, não tendo, porém de fazê-la previamente, a obrigação é de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entrega-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação é de fazer.”

1 ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

a) OBRIGAÇÕES DE FAZER INFUNGÍVEL, IMATERIAL OU PERSONALÍSSIMA (intuitu personae, no dizer dos romanos)

Nesse caso, havendo clausula expressa, o devedor só se exonerará se ele próprio cumprir a prestação, executando o ato ou o serviço prometido, pois foi contratado em razão de seus atributos pessoais.

A infungibilidade pode decorrer da própria natureza da prestação, ou seja, das qualidades profissionais, artísticas ou intelectuais do contratado. Ex. pintor famoso, Pitangui (cirurgião plástico famoso).

b) OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL, MATERIAL OU IMPESSOAL (art. 249)

Quando não há tal exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja a execução dependa de qualidades especiais do devedor, ou dos usos e costumes locais, podendo ser realizado por terceiro. Ex. pedreiro.

Para que a o fato seja prestado por terceiro é necessário que o credor o deseje, por ele não é obrigado aceitar de outrem a prestação, nessas hipóteses.

c) OBRIGAÇÃO DE FAZER DERIVADA DE PACTO PRELIMINAR (pacto de contrahendo)

Quando o sujeito obriga-se em um contrato anterior. Ex. outorga de escritura  definitiva, endosso de certificado de propriedade de veiculo (arts. 639 a 641 do CPC).

2 INADIMPLEMENTO

Trata o presente tópico das consequências do descumprimento da obrigação de fazer. É sabido que a obrigação deve ser cumprida, estribando-se o principio da obrigatoriedade dos contratos na regra pacta sunt servanda dos romanos. Cumprida normalmente, a obrigação extingue-se. Não cumprida espontaneamente, acarreta a responsabilidade do devedor.

OBRIGAÇÕES INFUNGÍVEIS E PERSONALÍSSIMAS – ART. 247 CC

 Esta resulta da natureza pactuada em razão das qualidades pessoais do devedor. A recusa voluntária induz culpa. Ex. cantor.

A recusa resolve-se em perdas e danos, pois não pode constranger fisicamente o devedor executa-la.

- SEM CULPA DO DEVEDOR – ART. 248 do CC, 1ª parte

Resolve-se a obrigação.

- POR CULPA DO DEVEDOR - ART. 248 do CC, 2ª parte

Responderá por perdas e danos.

2.2 OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS OU IMPESSOAIS – ART. 249 CC

-FATO PODE SER EXECUTADO POR TERCEIRO – será livre ao credor mandar executar à custa do devedor, havendo mora ou recusa deste, sem prejuízo da indenização cabível.

- EM CASO DE URGÊNCIA – PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 249 -pode o credor, independente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

1. CONCEITO

As obrigações de não fazer, também são chamadas de negativas. São aquelas obrigações que impõe ao devedor um dever de abstenção.

Ex. não construir prédio de determinada altura, não abrir outra loja no mesmo bairro.

2. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NEGATIVA

- SE A INADIMPLENCIA OCORREU SEM CULPA DO DEVEDOR – EXTINGUE A OBRIGAÇÃO (ART. 250 CC)

-SE A INADIMPLENCIA OCORREU POR CULPA DO DEVEDOR – TEM QUE DESFAZER O QUE FEZ + PERDAS E DANOS

Se o devedor praticar o ato que se obrigou a não praticar tornar-se-á inadimplente, podendo o credor exigir, amparado pelo art. 251 do CC, o desfazimento do que foi realizado, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Obrigação simples – um só objeto, um só sujeito ativo e um só sujeito passivo.

Obrigação complexa ou composta – quando há pluralidade de prestações. Que se desdobra em obrigações em obrigações cumulativas, obrigações alternativas e obrigações facultativas.

1.CONCEITO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA

É aquela que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um.

A obrigação recai sobre duas ou mais prestações, a escolha irá permitir que o seu objeto se concentre numa delas.

Ex. obrigação assumida pela seguradora em caso de sinistro.

As obrigações alternativas oferecem mais perspectivas de cumprimento, pelo devedor, pois lhe permite selecionar dentre as diversas prestações, a que lhe melhor convier, diminuindo por outro lado os riscos a que os contratantes se acharem expostos.

2. DIREITO DE ESCOLHA

A obrigação só estará em condições de ser cumprida depois de definido o objeto a ser prestado. Essa definição se dá pelo ato de escolha.

Mas, a quem compete a escolha da prestação???

R/: Art. 252 do CC

- 1º - ao o que as partes convencionaram (expressamente se a escolha couber ao credor).

- 2º - não havendo convenção entre as partes – ao devedor.

- NAÕ PODE O CREDOR PARTE EM UMA PRESTAÇÃO E PARTE EM OUTRA – ART. 252, § 1º

- PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – a faculdade de opção pode ser exercida em cada período – art. 252, § 2º

- SE O CREDOR OU O TERCEIRO NÃO ACEITAR A INCUMBÊNCIA – ART. 252, § 4º

- PLURALIDADE DE OPTANTES E NÃO HOUVER ACORDO – ART. 252, § 3º

3. IMPOSSIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES

- IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS PRESTAÇÕES – ART. 253 DO CC

- Impossibilidade material - a prestação se concentra na superveniente;

- Impossibilidade jurídica – toda obrigação fica contaminada de nulidade.

- IMPOSSIBILIDADE SEM CULPA DO DEVEDOR

Dá –se a concentração na outra ou nas outras.

3.1 IMPOSSIBILIDADE DE TODAS AS PRESTAÇÕES QUANDO A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR:

A) SEM CULPA DO DEVEDOR –  art. 256 CC

Extinguir-se-á a obrigação

B) POR CULPA DO DEVEDOR – ART. 254 CC

Fica obrigado a pagar a que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

3.2 IMPOSSIBILIDADE DE TODAS AS PRESTAÇÕES QUANDO A ESCOLHA CABE AO CREDOR(ART. 255, segunda parte):

O credor poderá exigir o valor de qualquer das prestações, além das perdas e danos.

3.3 IMPOSSIBILIDADE DE SOMENTE UMA DAS PRESTAÇÕES QUANDO A ESCOLHA CABE AO CREDOR –ART. 255 CC

Cabe ao credor a escolha da prestação subsistente ou o valor da outra mais perdas e danos.