Modelo de Ação de Execução de Obrigação de não fazer


Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da  __ Vara da Comarca de ___.

 

 

 

 

 

 

 

 

            JIVANCLEISON, qualificação e endereço completo, por seu procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na OAB/_, sob n° __, com escritório profissional, endereço completo, onde recebe intimações, vem apresentar:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Em face de

            ARISNEIDE, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e direito seguintes:

 

I – Dos Fatos

           

O exequente estabeleceu comércio de venda de produtos naturais, na Rua Amazônia, n° 100, no dia 30 de dezembro de 2012, com o nome de Coisas da Amazônia e, desde aquela data, vem exercendo sua atividade comercial.

            Antes da abertura de sua empresa, celebrou contrato lavrado no 1° Tabelionato, com o executado, que ali antes possuía uma empresa idêntica , no sentido de que aquele não exerceria tal atividade, dessa espécie , no mesmo bairro, pelo período mínimo de cinco anos.

            O contrato teve base em acordo pecuniário, com consequente pagamento pelo exequente em favor do executado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

            Porém, no ano de 2013, o executado instalou, na mesma rua, uma empresa com a mesma atividade comercial do exequente, ou seja, uma empresa de produtos naturais com o nome de Amazônia Coisas Naturais.

 

 

 

II – Do Direito

           

Diante dos fatos em tela, fica explicito a situação de que o executado praticou atos na qual havia se obrigado a não praticar. Ficando então, o exequente sem alternativa, a não ser recorrer ao judiciário para que, o mesmo, seja obrigado a desfazer o ato, tendo em vista a disposição do Art. 642 do CPC, in verbis:

 

Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

 

            O art. 1.147 do Código Civil, veda a concorrência do alienante ao adquirente nos 05 (cinco) anos subsequente à alienação do estabelecimento empresarial.

 

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

 

            Fica evidente, também que o ato  praticado pelo executado é ilícito consoante o Art. 927 do Código Civil que dispõe:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

III – Do Pedido

 

            Posto isso, requer:

a)    Pedido de procedência dos pedidos de não concorrência pelo prazo de cinco anos e de reparação de danos no valor de R$______;

b)    A citação do executado para querendo apresentar defesa;

c)    Condenação em custas processuais e honorários advocatícios;

d)    Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, prova, testemunhal e documental;

e)    Multa para o caso de descumprimento da obrigação a ser determinado por Vossa Excelência.

 

IV – Do Valor da Causa

 

            Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

 

Nestes Termos

Pede e espera deferimento

 

Local/data

 

Advogado/OAB

 

 

 

           

 

           

 

 

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