Cidadania, Turma da Mônica

 

Fonte:  http://kikosofia.blogspot.com.br/2014/09/cidadania-turma-da-monica.html

Agradecimento aos Leitores !

Olá amigos !

Atendendo aos pedidos dos leitores do blog resolvi postar um vídeo para conversar diretamente com vocês. Desculpem-me a qualidade do vídeo, pois foi bem amador. A ideia foi, tão somente, dizer um "OI". No vídeo falo um pouquinho do blog e também da minha vida pessoal. No último vídeo tive um probleminha e acabou cortando os agradecimentos, portanto, prometo ,em breve, postar outro vídeo mais "arrumadinho".

Não estranhem o fato do vídeo ter sido gravado na Biblioteca, pois foi feito num domingo em um horário em que não tinha nenhum estudante, é claro. Escolhi a Biblioteca porque acho que nada  representaria melhor este momento da minha vida. Até porque, passo mais tempo lá, e assim, vocês puderam conhecer um pouquinho do meu mundo. Espero que gostem, pois o fiz com muito carinho para você.

Um grande abraço à todos!

AT de Direito Ambiental

01 - Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio:

a)    Precaução;

b)    Prevenção;

c)    Vedação ao retrocesso;

d)    Poluidor-pagador.

02 - João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)    João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.

b)    João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.

c)    O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.

d)    Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

03 - Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

a)    Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 - patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.

b)    Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.

c)    Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.

d)    Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.

04 - A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

b)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

c)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

d)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

05 – A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a:

a)    Constituição de 1988;

b)    Lei n.9.605 de 1998;

c)    Lei n. 7.913 de 1989;

d)    Lei n. 6.938 de 1981;

06 – A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para:

a)    A desapropriação de imóvel rural;

b)    O correto lançamento do ITR;

c)    O cumprimento da função social da propriedade rural;

d)    O enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano;

07 – É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de direito ambiental está fundada sobre princípios, dos quais se destacam:

a)    Do poluidor-pagador e da ação preventiva;

b)    Da anterioridade;

c)    Da executoridade;

d)    Da limitação ambiental;

08 – A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:

a)    Biodiversidade;

b)    Diversidade agressiva genética;

c)    Ampliação do efeito estufa;

d)    Poluição ambiental.

09 – Assinale a alternativa correta:

Em termos de responsabilidade civil, o causador de um dano ambiental, que além de atingir a coletividade, vem a causar prejuízo a uma pessoa individualmente, responde:

a)    De forma objetiva, cabendo a vitima demonstrar apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante;

b)    De forma objetiva pelo dano causado, desde que haja sentença julgando procedente a ação civil pública, com transito em julgado;

c)    De forma subjetiva, cabendo a vitima demonstrar a culpa do causador do dano;

d)    De forma subjetiva, cabendo a vitima apenas demonstrar o nexo causal  entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

10 - No que se refere ao direito ambiental constitucional e à organização política do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui princípio estruturante da ordem jurídica e econômica brasileira.

b) A noção de poder público, expressa no art. 225 da Constituição da República, refere-se somente à União, não abarcando os Estados-membros nem os Municípios nem o Distrito Federal.

c) As competências comuns previstas no art. 23 da Constituição da República expressam tão somente atividades legislativas dos Estados-membros e dos Municípios.

d) Uma Constituição Estadual não pode dispensar a realização de Estudos de Impacto Ambiental para atividades degradadoras do meio ambiente.

e) A matéria ambiental é de competência legislativa exclusiva da União.

11 - No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

( C  ) O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.

( C  )O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente.

( C  ) O princípio da prevenção obriga que as atuações com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada, visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do ambiente.

( C  ) A exigência pela administração pública da realização de estudos de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras configura exercício de poder de polícia, ligado ao princípio da prevenção.

12 - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem-estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

a) Apenas a assertiva I está correta

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas

c) Apenas as assertivas II e III estão corretas

d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas

e) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

13 - Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a)   Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

b)   O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

c)   O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.

d)   Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

14 - Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

a)   O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.

b)   O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.

c)   Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.

d)   Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.

e)   O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

15 - Quanto aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a)   O princípio do usuário-poluidor contém o princípio do poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar pela poluição que pode ser causada ou que já foi causada.

b)   O princípio da precaução é aplicado quando há certezas científicas referentes à possibilidade do dano, ao passo que o princípio da prevenção aplica-se aos casos em que, não havendo certezas científicas acerca da inocuidade dos efeitos das atividades antrópicas, opta-se pela abstenção das práticas.

c)   O princípio da precaução estabelece que, em não havendo certezas científicas acerca da inocuidade de determinados procedimentos, o melhor é não praticá-los.

d)   A aplicação do princípio da prevenção se dá nos casos em que os impactos ambientais não são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental.

16 - A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

a)    A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.

b)   Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.

c)   A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.

d)   O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

e)   A Constituição da República consagra o princípio da solidariedade intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

17 - Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

a)   O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.

b)   Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

c)   Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

d)   Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

18 – Acerca da tutela internacional do meio ambiente, é correto afirmar:

a)    Teve seu marco inicial com a Conferência de Estocolmo de 1972 que pôs em lados opostos os preservacionistas e os desenvolvimentistas.

b)    Obteve grandes avanços após a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992.

c)    A Conferência de Estocolmo deu origem a uma declaração em que se apresentou a diretriz do Desenvolvimento Sustentável, enquanto meio de atender as necessidades das gerações presentes, sem prejudicar as futuras gerações.

d)    Uma vez que os Estados assinem compromissos de proteção e preservação ambientais, não se pode afirmar que a tutela internacional do meio ambiente caracteriza-se pela limitação da soberania dos Estados na utilização e disposição de suas reservas naturais.

19 - João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local.

Em razão do exposto, é correto afirmar que:

a)    a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.

b)    a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

c)    João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.

d)    a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

20 – Relacione os princípios do Desenvolvimento sustentável, da solidariedade intergeracional, da participação comunitária, da educação ambiental e do protetor ou provedor recebedor.

O desenvolvimento acontecerá, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Sendo assim, as pessoas têm o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais, pois o meio ambiente deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade por intermédio da construção de valores sociais, de conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à preservação. Numa contrapartida, ao defender que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela preservação ambiental devem ser agraciadas como benefícios de alguma natureza, pois estão colaborando com toda a coletividade para a consecução do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Fonte: http://www.direitoeco.com.br/2011/11/outras-questoes-de-direito-ambiental.html

Questões para revisão de Direito Eleitoral

 

  1. QUESTÕES

1. São princípios do Direito Processual brasileiro:

  a)  o princípio da isonomia e o princípio da reserva legal;

  b) o princípio da continuidade dos serviços públicos e o princípio do contraditório;

  c)  o princípio da anualidade eleitoral e princípio da proporcionalidade e razoabilidade;

  d) o princípio da motivação das decisões judiciais e o princípio da afastabilidade do controle jurisdicional.

2. Baseados na diferença entre princípios informativos e princípios fundamentais, também existentes na seara eleitoral, entre os que se seguem, quais podem ser classificados como princípios informativos?

  a)  geográfico, administrativo, filosófico e político;

  b)  lógico, político, econômico e jurídico;

  c)  econômico, jurídico, administrativo e filosófico;

  d) político, jurídico, filosófico e econômico.

3. (MP/PI) Assinale a alternativa correta:

  a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  b) A ação de impugnação de mandato eletivo é pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má­fé.

  c)  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos, aos maiores de sessenta e cinco anos, bem como aos maiores de dezesseis e menores de dezoito.

d) Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  e) A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

4. (MP/MT) A lei que altera o processo eleitoral:

  a)  entra em vigor após um ano de sua publicação;

  b) entra em vigor na data de sua publicação;

  c)  só entra em vigor na data da publicação quando não há eleição prevista para até um ano depois;

  d) nenhuma das respostas.

5. (MPf — Procurador da República) A lei que alterar o processo eleitoral:

  a)  entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação imediata, devendo o Tribunal Superior Eleitoral comunicar aos partidos políticos as alterações ocorridas em até seis meses antes da data das eleições;

  b)  somente entrará em vigor um ano após a sua publicação, não tendo qualquer efeito durante o período de vacatio legis;

  c)  entrará em vigor na data da publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

  d)  terá vigência imediata se vier a aprimorar o sistema político partidário, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

6. (unb/Cesp — TRE/PA) Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta:

  a)  Repristinar uma lei é dar lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

  b) O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama se, vacatio legis.

  c)  A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

  d) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática, há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

  e) A  irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir, e sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável no passado.

2. QUESTÕES

1. Os três Ministros do STf que compõem o TSE ficam impedidos de voto em questão constitucional no processo eleitoral em que atuaram?

Resposta: Não. Segundo a Súmula n. 72 do STF:

“No julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.”

2. Compete privativamente ao TSE esclarecer (e não regulamentar) sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?

  a)  resoluções;

  b) portarias e ordens de serviços;

  c)  consultas;

  d)  instruções.

3. A respeito dos Presidentes e Vice-Presidentes dos TREs, quando houver a sede do TRf no Estado, quem será escolhido para a presidência do respectivo TRE?

Resposta: O Presidente do TRE é desembargador estadual, e não “federal”, cuja nomenclatura foi recente, e não ao tempo da CF/88; logo, a escolha para presidência do TRE será um membro do Tribunal de Justiça, até porque são dois desembargadores do TJ, em que um será o Presidente, e não do TRF.

4. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — TRE/PR compõe-se (assinale a única alternativa correta):

  a) De dois juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes eleitos entre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois juízes nomeados pelo Presidente da República, entre seis advogados com reputação ilibada e idoneidade moral, dispensado o notável saber jurídico, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  b) De dois juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes eleitos entre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois juízes nomeados pelo Presidente da República, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça .

c)  De  três juízes eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes eleitos entre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de dois juízes nomeados pelo Presidente da República, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  d) De um juiz eleito entre os desembargadores do Tribunal de Justiça e nomeado pelo Governador de Estado; de dois juízes eleitos entre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois juízes nomeados pelo Presidente da República, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

5. A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações a  seguir.

I.  A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando­os juízes de outros tribunais e juristas da classe dos advogados.

II.  Os substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III.  As Juntas Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  a)  I e II;

  b)  I e III;

  c)  I e III;

  d)  I;

  e)  III.

6. Qual a principal característica da Junta Eleitoral e qual sua competência exclusiva? Quantas Juntas podem ser compostas?

Resposta: A  Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral com duração efêmera (principal característica) e competência exclusiva e limitada para a apuração das eleições.Podem ser compostas tantas Juntas Eleitorais quantos forem os juízes de direito na comarca, mesmo que não tenham a atribuição de Juiz Eleitoral (art. 37 do CE).

Notas:

Nas zonas eleitorais em que for autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral a contagem de votos manuais pelas mesas receptoras (“contagem prévia de votos manuais”), nos Estados em que o Tribunal Regional Eleitoral respectivo indique as zonas ou seções para este fim, visando à celeridade e distância das Juntas, os próprios mesários serão nomeados escrutinadores, o que é exceção em nossa legislação (acúmulo de funções de mesário e escrutinador em um mesmo serventuário, que, em regra, é vedado, pois as mesas apuradoras poderão se transformar em órgãos apuradores). Nesse caso excepcional, a Junta Eleitoral deverá tomar as providências legais para tal prática.

Nas apurações manuais, as Juntas ainda poderão desdobrar­se em turmas, cada qual sob a responsabilidade de um de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros da Junta, motivo por que deverão ter número ímpar de componentes (dois membros + Presidente, ou quatro membros + Presidente).

As Juntas, desdobradas ou não, terão sempre um secretário­geral, nomeado pelo Presidente, entre os escrutinadores, competindo­lhe elaborar as atas dos trabalhos, tomar por termo ou protocolar os recursos apresentados, neles funcionando como escrivão, e totalizar os votos apurados. No caso de desdobramento da Junta, o Presidente nomeará obrigatoriamente um escrutinador para servir de secretário em cada uma das turmas.

7. A quem compete indicar e aprovar os nomes da Junta, bem como nomear seus membros?

Resposta: Compete, pois, ao TRE, por seu Pleno (art. 30, V, CE), aprovar os nomes que forem indicados pelo Juiz Eleitoral para comporem a Junta Eleitoral, mas ao Presidente do tribunal compete a nomeação, o que deve ser no mínimo até 60 dias antes de cada eleição (art. 36, § 1º, CE).Portanto, o Juiz Eleitoral indica; o Pleno do TRE aprova e o Presidente do TRE nomeia os membros da Junta.

Nota 1: A partir da data de publicação dos nomes indicados para compor as Juntas Eleitorais, conta­se o prazo de três dias para os partidos políticos, coligações, candidatos ou Ministério Público Eleitoral os impugnarem, com petição fundamentada e indícios mínimos de provas do impedimento, suspeição ou fraude.

Nota 2: Após a nomeação, o Presidente do TRE deverá indicar à Junta sua sede de funcionamento, sendo uma por zona (arts. 36, § 1º, e 37 do CE).

Nota 3: A nomeação recai sobre cidadãos idôneos e é obrigatória sempre que houver mais de dez urnas a serem apuradas.

8. As Juntas Eleitorais podem ser divididas em Turmas?

Resposta: Sim.O Presidente da Junta Eleitoral, que é o juiz de direito, tem competência para desdobrá­la em turmas apuradoras a fim de agilizar o processo de apuração das eleições. Esse desdobramento é feito com a nomeação de eleitores de notória idoneidade, na qualidade de escrutinadores ou auxiliares, a quem compete, entre outras atribuições, a tarefa árdua de contagem dos votos e elaboração dos mapas respectivos (art. 38, CE).

Aliás, havendo mais de dez urnas a serem apuradas, é obrigatória a divisão da Junta em turmas. Não é aconselhável, porém, em qualquer hipótese, que o Juiz Eleitoral envolva­se, fisicamente com o processo de contagem, porque, envolvido pelo trabalho, poderá não perceber fraudes que ocorram em outros pontos do processo.

Cumpre registrar que, com a urna eletrônica, tornou­se desnecessário o desdobramento da Junta em Turmas.A nomeação dos escrutinadores e auxiliares é de competência do Juiz Eleitoral, mas este deve, em princípio, até 30 dias antes das eleições, comunicar ao Presidente do TRE (art. 39, CE), além de divulgar por edital para que os interessados possam impugnar. No entanto, o mais comum é que, durante a apuração, o Juiz Eleitoral convoque eleitores presentes para comporem as turmas apuradoras, sem qualquer comunicação ao TRE.

Na prática, então, o Juiz Eleitoral pode tomar as seguintes atitudes quanto ao procedimento de apuração das eleições:

  a) Membros da Junta participam da contagem: o juiz poderá organizar apenas uma mesa apuradora, dela participando os quatro membros, sob o comando de um deles. Estes membros dividirão as atribuições, cabendo a um a tarefa de “contar” os votos e “ditar” aos outros, que anotam ao mesmo tempo. A anotação por mais de um visa evitar fraudes ou mesmo erros acidentais.

  b) A Junta é dividida em quatro turmas: o Juiz Eleitoral poderá, ainda, desdobrar, e a residirá. As turmas serão, então, compostas de um membro da Junta Eleitoral e três eleitores de notória idoneidade, recrutados pelo Juiz Eleitoral. O processo de contagem perante esse órgão fracionado é semelhante àquele perante a Junta integral. Dispõe o art. 160, CE, que a Junta pode ser dividida em até cinco turmas, cada uma presidida por um dos seus membros.

  c)  Membros da Junta não participam da contagem: desde as eleições de 1994 tenho adotado como forma de agir durante a apuração eleitoral a não inclusão dos membros da Junta Eleitoral na tarefa física de contagem dos votos, mantendo­os à distância, em uma constante fiscalização e apoio às turmas desdobradas. O resultado foi o mais satisfatório possível, haja vista que, como os membros da Junta não se envolvem com a cansativa e desgastante tarefa de contagem de votos, não ficando sob a pressão direta dos fiscais dos partidos e mesmo de candidatos, podem, ao sinal do primeiro atrito, fraude ou incidente, acorrer ao local e resolver de plano.

9. Quais as garantias dos membros das Juntas?

Resposta: Entrando em exercício, os membros da Junta Eleitoral são inamovíveis e, no exercício de suas funções, gozam das prerrogativas comuns aos magistrados (art. 121, § 1º, da CF/88).

Há que se entender, porém, o que significam tais prerrogativas, posto que não se concebe a ideia de que os membros sejam vitalícios e tenham vencimentos irredutíveis.A vitaliciedade é absolutamente incompatível com a instituição da Junta Eleitoral diante de sua duração efêmera; a irredutibilidade de vencimentos também, haja vista que o trabalho perante a Junta é gratuito.

Assim, pode­se dizer que, depois de entrarem em exercício, não sendo suficiente a simples nomeação, os membros das Juntas têm, quanto à sua esfera de competência, as mesmas prerrogativas e poderes dos magistrados, podendo apreciar livremente as provas no processo eleitoral e formar sua convicção, independentemente da posição tomada pelo Juiz Eleitoral que a preside. No entanto, deve ser­lhes reconhecida também a garantia da inamovibilidade em seus empregos, cargos ou funções, sejam públicos ou privados, não podendo ser transferidos ou removidos sem que consintam.

10. Qual o mandato dos membros da Junta?

Resposta: A Junta Eleitoral, diante de sua competência específica para funcionar apenas na apuração das eleições, tem uma duração efêmera, vale dizer, seus membros não são nomeados para um pe  ríodo determinado em datas, mas apenas em atribuição. Deve ser composta no mínimo 60 dias antes das eleições e dissolver­se com a proclamação do resultado e a diplomação dos eleitos.Se houver mais de uma Junta no mesmo município, apenas a que for presidida pelo juiz mais antigo será mantida até a diplomação, dissolvendo­se as demais depois de remeterem àquela os respectivos boletins e demais documentos (art. 40, parágrafo único, CE).

11. Qual a diferença entre a proibição de parentesco de membros de Tribunais Eleitorais (TSE ou TREs) e membros da Junta?

Resposta: Nos Tribunais Eleitorais é vedado o parentesco até quarto grau (incluindo cônjuge ou companheira).Para membros da mesma Junta, escrutinadores ou auxiliares da mesma mesa, a proibição é em qualquer grau (por força do art. 64 da Lei n. 9.504/97 — logo, foi revogado o art. 36, § 3º, I, do CE).

12. O art. 119 da Cf/88 cuida da composição do TSE: no mínimo sete membros, dando a ideia de que pode vir a ser ampliada. O art. 120, § 1º, ao tratar da composição do TRE, não usa a expressão “no mínimo”, dando a ideia de taxatividade. Então, os arts. 13 e 23, VI, do CE não foram recepcionados pela Cf/88?

Resposta: Tanto no TSE quanto no TRE o número de sete membros não pode ser reduzido,porém, pode ser ampliado, apesar de a interpretação isolada do art. 120, § 1º, dar entendimento diverso (que o número de membros do TRE seria taxativo). Veremos que o número de membros, tanto do TSE quanto do TRE (logo, o art. 120, § 1º, não é taxativo), pode ser ampliado, jamais reduzido, conforme interpretação sistemática das normas constitucionais (para o TSE devem ser combinados os arts. 119 com o 96, II, b, e 121, e; já para o TRE devem ser combinados os arts. 120, § 1º, com o 96, II, a, e 121, todos da CF/88):

  1.  No TSE, a composição é de, no mínimo, sete Ministros, podendo esse número ser alterado, jamais reduzido, por lei complementar (art. 121 da CF/88) e de iniciativa privativa do TSE (CF/88, art. 96, II, b).

  2.  No TRE, a composição de sete membros é obrigatória, podendo este número ser alterado, jamais reduzido, por lei complementar (art. 121 da CF/88) e de iniciativa privativa do TSE (CF/88, art. 96, II, a).

Assim, o art. 13 do Código Eleitoral, quando diz “o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas pode ser elevado até nove, mediante proposta do TSE e na forma porele sugerida”, está correto, porém disse mais do que deveria, cabendo ao intérprete fazer uma interpretação restritiva na seguinte expressão “pode ser elevado até nove”, uma vez que a CF/88 não disse que o limite para elevar o número de membros é até nove; logo, pode ser nove, 11, 13, 15, enfim, qualquer quantidade ímpar (é óbvio), uma vez que a CF/88 prevalece na hierarquia das leis em relação ao Código Eleitoral.

13. Com relação ao “biênio” dos membros dos Tribunais, o art. 14 do Código Eleitoral diz que os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão obrigatoriamente por dois anos. O art. 121, § 2º, da Cf/88 diz dois anos, no mínimo. O Código Eleitoral limitou o prazo. A Cf/88, ao expressar “no mínimo” dois anos, não recepcionou o Código Eleitoral e ampliou o prazo?

Resposta: A Resolução n. 20.958/2001 do TSE disciplina inteiramente o assunto tratado na antiga Resolução n. 9.177/72, regulando a investidura e o exercício dos membros dos Tribunais Eleitorais e o término dos respectivos mandatos.

O art. 14 do CE foi recepcionado pela CF/88, não havendo qualquer incompatibilidade, e sim uma leitura harmoniosa das duas disposições. Mas como isso é possível?

O TSE regulamentou essa norma constitucional na antiga Resolução n. 9.177/72, que agora foi alterada pela Resolução n. 20.958/2001, que diz no seu art. 1º:“Os juízes dos tribunais eleitorais, efetivos ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e, acultativamente, por mais de um biênio” — note que o próprio Código Eleitoral, no art. 14, segunda parte, já dizia “e nunca por mais de dois biênios consecutivos”.

Conclusão: a CF/88 e o Código Eleitoral são idênticos em sua previsão. Assim, podemos responder à questão:

  1.  os  juízes dos Tribunais eleitorais, claro, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos;

  2.  os juízes dos Tribunais eleitorais servirão, facultativamente, por mais de um biênio, podendo ser consecutivo, o que se denomina de recondução;

  3.  jamais poderão os juízes dos Tribunais eleitorais servir por mais de dois biênios consecutivos, mas poderão por mais de dois biênios se forem os mesmos alternados (ex.: serve dois biênios consecutivos, depois nos dois próximos anos fica sem servir e nos dois seguintes já volta a ter a possibilidade de servir de novo).

Nesse sentido, a Resolução n. 20.958/2001, no seu art. 2º, é clara:

“Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o mesmo Tribunal, na mesma classe ou em diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.”

Note que nesta proibição não se inclui o juiz substituto, e sim apenas o juiz efetivo, porque ele apenas substitui aquele e, portanto, não exerce inteiramente o mandato. Porém, o juiz substituto também tem restrição de dois biênios consecutivos como juiz substituto, mas não como juiz efetivo:

Resolução n. 20.958/2001, art. 3º: “Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam­se as regras do art. 2º, sendo­lhes permitido, entretanto, vir a integrar o tribunal como efetivo”.Porém, apesar da proibição de juiz efetivo concorrer por mais de dois biênios consecutivos como juiz efetivo, e o juiz substituto concorrer por mais de dois biênios consecutivos como juiz substituto, temos uma exceção prevista no art. 2º, § 1º, bem como uma ressalva no § 2º da Resolução n. 20.958/2001:

§ 1º (exceção à proibição) — “O prazo de dois anos previsto no art. 2º, caput, somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais”;

§ 2º (extensão do conceito de “dois biênios”) — “Para os efeitos do art. 2º, consideram­se também consecutivos dois biênios quando entre eles houver tido interrupção inferior a dois anos...”.

14. É possível interromper a contagem do biênio dos juízes?

Resposta: Sim, em casos específicos.

Exemplo: o irmão do juiz vai ser candidato a um cargo eletivo na sua área de circunscrição eleitoral. Nesse caso, da homologação do nome do candidato pela convenção do partido até a apuração final, o juiz será afastado das funções eleitorais. O Código Eleitoral limita a necessidade do afastamento quando existir parentesco até o segundo grau do Juiz Eleitoral com o candidato, inclusive se for por afinidade (sogro, cunhado). Exige o afastamento também se o candidato for o cônjuge.

15. A composição do TRE, em relação a advogados: o art. 23, XI, do CE fala em lista tríplice do art. 25. Não seria sêxtupla dos advogados?

Resposta: A lista do art. 23, XI, do CE é tríplice, e não sêxtupla, pois, em que pese o art. 25 não falar expressamente em lista tríplice — enfim, nada falar —, o art. 23, XI, do próprio CE falou, e apenas fez referência ao art. 25 (na verdade, ao art. 25, III) no tocante ao número de advogados (no caso dois) que podem ser escolhidos nesta lista tríplice para compor a Corte Eleitoral.

Para não haver qualquer dúvida sobre o tema, o TSE, na Resolução n. 20.958/2001, art. 12, parágrafo único, reforçou que os Tribunais de Justiça do Estado devem encaminhar ao TSE a lista tríplice, porém, com uma novidade que nem sequer consta na CF/88: no inc. VI do citado art. 12, parágrafo único, exigiu comprovação de mais de dez anos de efetiva atividade profissional (advocacia), tendo no voto do procedimento administrativo n. 18.458, Rel. Min. Ellen Gracie, justificado a mudança nos seguintes termos:

“... Para assegurar a igualdade de condições entre os julgadores do TRE, é conveniente estabelecer um critério objetivo para a seleção dos advogados.

Considerando as condições a que estão submetidos os demais membros do TRE (concurso público e nomeação por antiguidade e merecimento), é razoável adotar, por analogia, um critério objetivo para a nomeação de advogado: 10 anos de efetiva atividade profissional (CF, art. 94).O exercício de atividade profissional confere maior segurança na aplicação dos critérios subjetivos (notável saber jurídico e idoneidade moral) exigidos pela Constituição Federal (CF, art. 120, III)...”

Assim, nos TREs existem duas vagas para advogados: na primeira, é feita uma lista tríplice pelo Tribunal de Justiça, que indica os advogados e leva ao TSE, que encaminha ao Presidente da República para nomeação; a segunda vaga, é feita outra lista tríplice pelo Tribunal de Justiça, igualmente encaminhada ao TSE, que direciona ao Presidente da República para nomeação.

Isso também ocorre no TSE, porém, quem indica cada lista tríplice é o STF, que encaminha ao Presidente da República.

Conclusão: para o TSE são indicados seis advogados pelo STF, e para os TREs também seis advogados, indicados pelo TJ.

Os nomes dos seis advogados irão compor duas listas tríplices com cada vaga; após publicação e prazo de impugnação, serão os nomes remetidos para apreciação e escolha/nomeação do Presidente da República.

A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado nem de membro do Ministério Público e, ainda, de pessoa que seja demissível ad nutum, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública ou que exerça mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.

O TSE, por resolução, tem exigido dez anos de advocacia.

16. Existe “quarentena de saída” para Juízes Eleitorais?

Resposta: Sim. O Conselho Nacional de Justiça definiu, em sessão no dia 25.03.2008, os limites para a atuação de Juízes Eleitorais no exercício da advocacia. O CNJ respondeu a diversas questões apresentadas pela Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) no Pedido de Providências 2007.10 000014851.

A Associação questionava o exercício da advocacia pelos magistrados de tribunais eleitorais que ocupam vagas reservadas aos advogados. Com apenas um voto de diferença, a maioria do plenário estabeleceu que os Juízes Eleitorais que se afastaram do cargo estão impedidos de advogar por três anos apenas nos órgãos em que atuavam, podendo representar em outras localidades.

Assim, o CNJ decidiu aplicar uma “quarentena” aos magistrados de tribunais eleitorais que ocupam vagas reservadas aos advogados (classe dos juristas).

Após deixarem o cargo, eles serão submetidos a um período de três anos sem poder advogar nos órgãos em que atuavam, aplicando a estes a “quarentena de saída” prevista na Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004). Dito de outra forma, se atuavam como Juízes Eleitorais no TRE do Estado “X”, podem advogar no TSE ou em outro TRE, mas não no que atuou. Se atuou no TSE, podem atuar nos TREs, mas não no TSE, por três anos.

Por fim, a magistratura eleitoral na ativa acumulada com a advocacia em outros ramos, incluindo matérias criminais, foi considerada válida pelos conselheiros.

17. Por força do art. 32 do Código Eleitoral que exige vitaliciedade para ocupar cargo de Juiz Eleitoral, pode um juiz substituto exercer as funções de Juiz Eleitoral?

Resposta: Segundo o TSE pode, por força do art. 22, § 2º, da LOMAN (Ac­TSE 19.260/2001 e Ac­TSE 15.277/99).

18. Qual a competência do TSE?

Resposta: É a prevista nos arts. 22 e 23 do CE (estudar pelo Código Eleitoral Anotado do TSE).

19. Qual a competência dos TREs?

Resposta: É a prevista nos arts. 29 e 30 do CE (estudar pelo Código Eleitoral Anotado do TSE).

20. Qual a competência dos Juízes Eleitorais?

Resposta: É a prevista no art. 35 do CE (estudar pelo Código Eleitoral Anotado do TSE).

21. Qual a competência da Junta Eleitoral?

Resposta: É a prevista no art. 40 do CE (estudar pelo Código Eleitoral Anotado do TSE).

Exemplo de “pegadinha” de concurso em caso de teste sobre competência da Justiça Eleitoral:

compete ao TRE DIVIDIR a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do TSE (art. 30, IX, CE), enquanto ao TSE compete APROVAR a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas (art. 23, VIII, CE).

4.  QUESTÕES

1. A Soberania Popular está prevista no art. 1º da CRfB/88, que reza: “Todo o poder emana o povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que NÃO CONTEMPLA forma de participação direta do povo no poder, segundo a Constituição.

  a)  ação Popular;

  b)  iniciativa Popular;

  c)  plebiscito e Referendo;

  d) ação Civil Pública.

2. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 25) Com relação ao Distrito federal é correto afirmar que, dentre outras situações:

  a)  é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados;

  b) é permitida sua divisão em Municípios;

  c)  não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios;

  d)  lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar;

  e)  reger­se­á por lei orgânica.

3. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 23) Sobre os Estados federados é correto afirmar:

  a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.

  b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  c)  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.

  e)  Incluem­se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

4. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 26) Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:

  a)  Cada  Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

  b) O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.

  c)  O Senado Federal compõe­se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.

  d) A Câmara dos Deputados compõe­se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  e) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

5. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 27) No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

  I.  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  II.  Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far­se­á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

  III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice­Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  IV.  Vagando os cargos de Presidente e Vice­Presidente da República, far­se­á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  Está INCORRETO o que se afirma APENAS em:

  a)  I e III;

  b)  I e IV;

  c)  II e III;

  d)  II e IV;

  e)  II, III e IV.

6. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 28) Com relação ao Supremo Tribunal federal é correto afirmar que:

  a)  Compõe­se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  b) Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  c)  Poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.

  d) O Conselho Nacional de Justiça compõe­se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

  e) O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador­Geral da República.

7. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 31) A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que:

  a) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

  b) Os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.

  c)  Os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos.

  d) O requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê­lo diretamente em nenhuma hipótese.

  e) Os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.

8. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 34) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos,

  a)  no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as eleições;

  b)  seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias;

  c)  um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais;

d)  três meses antes da data fixada para as eleições proporcionais;

  e)  até o dia da convenção para escolha de candidatos.

9. (TRE AL/Técnico Judiciário — área administrativa — 2010 — Questão n. 35) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:

  a) maiores de dezoito anos;

  b)  funcionários da Justiça Eleitoral;

  c)  candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias;

  d)  candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais;

  e)  analfabetos.

QUESTÕES

1. O voto dos portadores de necessidades especiais é obrigatório ou facultativo?

Resposta: O voto do portador de necessidades especiais é obrigatório, podendo o juiz tornar o alistamento e o voto facultativos em caso de se mostrar oneroso.

O art. 6º, I, do CE I dispõe que o alistamento é facultativo aos inválidos. E, logo a seguir, há uma nota referente à Resolução n. 21.920/2004 do TSE, dizendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos deficientes físicos.

Quando um portador de deficiência faz seu alistamento ou vem comunicar ao cartório eleitoral  uma deficiência posterior ao seu alistamento, cabe ao cartório anotar na inscrição eleitoral um FASE de número 396, em que tem­se a opção de colocar qual deficiência essa pessoa possui.

Assim, se a deficiência é de locomoção, quando forem montadas as seções para as eleições, a seção desse eleitor será colocada no térreo. E, quando a deficiência é visual, será providenciado o fone de ouvido.

Outra opção está prevista na Resolução n. 21.920/2004, segundo a qual o eleitor que tem dificuldade para o exercício do voto pode requerer (comprovando, é claro, tal dificuldade) que o juiz assim o declare e mande registrar o FASE 396 com o motivo “dificuldade” (o FASE impede que seja gerada multa ao eleitor faltoso sem que este tenha de justificar sua ausência). O juiz dará, ainda, uma certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado a esse cidadão.

2. E o índio integrado e o não integrado? São alistáveis? Exige-se-lhes a quitação militar?

Resposta: O entendimento que tem prevalecido:

a) Quanto à quitação militar: somente é exigida para o índio integrado — Resolução n. 20.806/2001 do TSE.

b) Quanto ao alistamento eleitoral: podem se alistar tanto o índio integrado quanto o não integrado.

Entendemos correta a decisão de exigir quitação militar do índio integrado, mas discordamos do fato de que o alistamento eleitoral possa ser feito por índio não integrado, pois este está sujeito à com  pra de voto pelo pajé, ou seja, basta “negociar” com o líder tribal que tudo estará resolvido.

Assim, tanto o índio não integrado como o integrado, em uma interpretação conforme a Constituição, estão, pelo TSE, incluídos no rol dos integrantes do “voto facultativo” (como ocorre para menores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade e analfabetos), simetria feita aos analfabetos (os índios não integrados são os que mais se aproximam, sendo uma espécie de analfabetos especiais). O problema é que o TSE quer exigir moralidade dos candidatos, mas permite que índios não integrados votem sem se preocupar com a questão apresentada (o líder tribal ou autoridade similar direcionam todos os votos).

3. Leia com atenção os enunciados a seguir:

  I.  Seguindo as orientações da Lei de Inelegibilidades, pode­se afirmar, como regra, que o prazo de desincompatibilização para concorrer a cargo de Prefeito e Vice­Prefeito é de 4 (quatro) meses e, para Vereador, 6 (seis) meses.

  II.  Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou Juntas Eleitorais, e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.

  III. Na primeira semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos municipais, regionais ou nacionais, deverá remeter aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária, para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data da filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

IV.  É causa de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: quando solicitado por quem se encontra impedido de alistar­se (v.g. os que não sabem exprimir­se na língua nacional); quando solicitado por quem não detém domicílio eleitoral; quando ocorrer suspensão ou perda dos direitos políticos; quando houver pluralidade de inscrições; havendo falecimento do eleitor; quando o eleitor deixar de votar 3 (três) eleições consecutivas.

Assinale a alternativa correta:

  a)  Somente os enunciados III e IV estão corretos.

  b) Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

  c)  Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

  d) Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

4. A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, só se efetiva: 

  a)  no momento da representação de terceiros junto ao judiciário;

  b) quando a medida for necessária à instrução processual;

  c)  na data em que foi proposta a ação judicial;

  d)  com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público;

  e)  com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Resposta: “e” (Para efeito de suspensão de direitos políticos é necessário o trânsito; se a pergunta fosse para inelegibilidade, a resposta seria diferente, dada a nova redação do art, 1º, , l, da LC n. 64/90, modificado pela LC n. 135/2010 — bastaria condenação por órgão colegiado em ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.)

5. Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para:

  a)  o Senado Federal;

  b) a Câmara dos Deputados;

  c)  Prefeito Municipal;

  d) Governador do Estado;

  e)  Presidente da República.

6. QuESTÃO DE ALTA COMPLEXIDADE — Prova do CESPE — TRE/BA — 2010Nesta prova, uma questão subjetiva indagava o que fazer se o candidato a vice-governador falecesse antes da realização do 2º turno (ressalva importante é que a pergunta se dirigia as “Vice”, e não ao titular da chapa).

Tratando­se da figura do “Vice”, e não “titular” da chapa, a maioria dos alunos respondeu que o correto seria o partido indicar substituto, nos termos do art. 13 da Lei n. 9.504/97, mas o concurso entendeu como correta a resposta no sentido de “convocar candidato remanescente”, porquanto se tratava de segundo turno a se realizar, e não primeiro. Frise­se que o concurso não considerou que o caso era de “Vice”, e não de titular da chapa, dando tratamento jurídico similar ao Vice, como ocorre com o titular (talvez por entender que a chapa é una e indivisível — art. 91 do CE). Contudo, percebemos que a questão é de alta complexidade para uma prova subjetiva e decisiva para aprovação de candidatos em certame, sendo que o caso foi parar no STF para análise (mais da metade dos membros do TRE­BA se declararam impedidos de julgar ações/recursos referentes ao concurso público, de modo que os processos foram remetidos ao STF, conforme art. 102, I, n, da CF/88), sendo de fundamental importância o acompanhamento do desdobramento deste caso, para conhecimento da posição do STF sobre os recursos e, eventualmente, sobre o mérito. Assim, recebemos a cópia do recurso feito por candidato, bem fundamentado, assim como a resposta oficial do CESPE:

Respostas dada ao candidato — gabarito adotado Cargo: Analista Judiciário — área: Judiciária Prova: Discursiva ­ Analista Judiciário — área: Judiciária CONTEÚDO Não houve deferimento

Quesito 2.3 — Recurso indeferido. O candidato deveria afirmar que, mantendo­se a eleição, poderão ser convocados para o segundo turno os candidatos remanescentes. Isto porque a substituição de candidatos somente seria possível se o fato ocorresse antes do primeiro turno.

De acordo com a Resolução 22.236/2006, do TSE, regra atualmente vigente, se a morte correr após a convenção partidária e até o dia do primeiro turno, a substituição se dará por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos. Por outro lado, ocorrendo a morte entre o primeiro e o segundo turnos, convocar­se­á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Tal solução encontra amparo no art. 77, § 4º da CF/88, que estabelece: “Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar­se­á, dentre os remanescentes, o de maior votação.” A regra constitucional se refere aos candidatos a presidente e vice­presidente da república, aplicando­se, por simetria, às eleições para os cargos de governador e vice­governador. Observe­se que a mesma regra foi contemplada pela recente Resolução n. 23218 do TSE.

ARGUMENTAÇÕES DO CANDIDATO NO RECURSO — NÃO SE TRATAVA DE TITULAR DA CHAPA, E SIM “VICE”

Cargo: Analista Judiciário — área: JudiciáriaProva: Discursiva ­ Analista Judiciário — área: Judiciária

CONTEÚDO

Argumentação do Quesito: 2.3 Recorro por entender injusta a nota zero no item 2.3, uma vez que respondi nas linhas 17 a 21 que o caso era de substituição do vice­candidato falecido, resposta de acordo com o entendimento pacífico do TSE, conforme ementa de consulta abaixo:

“CONSULTA — CANDIDATO A VICE­GOVERNADOR DE ESTADO — SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR AO SEGUNDO TURNO POR MORTE, DESISTENCIA OU IMPEDIMENTO LEGAL — HIPOTESE DE APLICACAO DO ART. 13, PARAGRÁFO 2 DA LEI 9.504/97. CONSULTA RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE.” (TSE, Res. n. 20.141, de 26/03/1998, Rel.: Min. JOSÉ EDUARDO R. ALCKMIN)

No mesmo sentido a consulta Res. n. 14.340, de 12/05/1994, e o manual de reg. de cand. 2008 do TRE­SE, p. 57­58. Fonte:

<www.tre­se.gov.br/servicos_judiciarios/publicacoes/Manuais/2008/manual_registro_de_candidatos_2008_versao_cartorio_1_edicao.pdf>.Não procede alegação de alteração de entendimento do TSE, uma vez os julgados recentes não tratam de substituição por morte do vice, mas sim de morte do titular, sendo a casuística diferente.

7. (UnB/Cespe — Tre/Pa) acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta:

  a) As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

  b) Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.

c)  Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.

  d) Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

  e) O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Eleitoral.

8. (MP/PB) Sempre que o Código eleitoral não indicar, o grau mínimo das penas será de:

  a) Dez dias para pena de detenção e dois anos para a de reclusão.

  b) Seis meses para a pena de detenção e três anos para a de reclusão.

  c)  Três meses para a pena de detenção e seis meses para a de reclusão.

  d) Quinze dias para a pena de detenção e um ano para a de reclusão.

  e)  Todas as alternativas são falsas.

9. Como é realizada a prisão do agente político dotado de foro pela prerrogativa de função?

Resposta: No caso de crime eleitoral praticado por Prefeito, por exemplo, o Promotor Eleitoral deve comunicar o fato ao Procurador Regional Eleitoral para fins de requisição de inquérito policial ou instauração de ação penal.

A dúvida é: cabe prisão em flagrante do Prefeito? Imaginem que um Prefeito esteja captando votos do eleitorado, nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, o que é constatado pelo Promotor Eleitoral. Este poderá prendê-lo em flagrante, já que é processado e julgado no Tribunal Regional Eleitoral, além da prerrogativa de ser ouvido apenas pelo Procurador Regional Eleitoral?

A resposta é positiva, ou seja, poderá prendê-lo em flagrante, invocando o art. 301 do Código de Processo Penal, no qual “qualquer pessoa do povo poderá”, e não “a autoridade deverá”, pois a autoridade, no caso, seria o Procurador Regional Eleitoral. Recomenda-se que esteja com policiais, cuja função é obrigatória, e não facultativa. No entanto, deverá encaminhar o Prefeito para a Polícia Federal e comunicar imediatamente o ocorrido ao Procurador Regional Eleitoral, pois este analisará o flagrante e oferecerá a denúncia. Isso é possível porque o Prefeito não possui imunidade formal relativa (não precisa de licença para ser processado).

10. O pai de João (22 anos) foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que João:

  a)  é inelegível para mandato de Deputado Estadual (errado, é elegível, pois está fora da circunscrição de seu pai, que é municipal);

  b) poderá candidatar-se a Deputado Federal (correta, pois está fora da circunscrição de seu pai, que é municipal, além de possuir mais de 21 anos);

  c)  poderá candidatar-se a Vereador (errado, pois, estando o pai no segundo mandato, não libera o parente a concorrer para outro cargo);

  d) não poderá pleitear qualquer cargo eletivo (errado, pois vimos que é possível, desde que fora da circunscrição municipal).

2. Podem dois irmãos concorrer, um a Prefeito e outro a Vereador?

Resposta: Sim, não há impedimento, eis que nenhum deles é titular da chefia do Executivo, são apenas candidatos, um a titular da chefia do Executivo e o outro a Vereador.

E se ambos vencerem: na próxima eleição pode o Vereador concorrer à reeleição na Câmara, se seu irmão agora é Prefeito?

Resposta: Pode, porque aqui estamos diante de uma exceção ao art. 14, § 7º, da CF/88, ou seja, a regra é a de que o parente somente pode concorrer se o titular da chefia do Executivo renunciar 6 meses antes e estiver no seu primeiro mandato, pois, caso esteja no segundo, seria impossível o parente concorrer, como vimos neste estudo. Todavia, a possibilidade existe, é uma “pegadinha” da lei, porque no final do artigo se diz “salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

Se, no entanto, um irmão já é Prefeito e seu outro irmão não é Vereador, mas deseja concorrer a este cargo, somente se o Prefeito estiver no primeiro mandato e renunciar 6 meses antes o candidato a Vereador poderá concorrer; se não renunciar ou estiver no segundo mandato, será inelegível o candidato a Vereador, por força do art. 14, § 7º, da CF/88.

3. Cônjuges podem candidatar-se, um a titular e outro a Vice, na mesma eleição?

Resposta: Sim, porque nenhum deles tem impedimento com o titular do chefe do executivo, visto que nenhum deles é titular, apenas candidatos a titular e Vice.Assim, o TSE, ao responder às consultas do Deputado Federal Mauro Lopes/MG, sendo Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, em 09.03.2003, analisou várias hipóteses, a partir da primeira eleição:

3.1. Nada impede que marido (A) e mulher (B) sejam candidatos, em um mesmo município e no mesmo pleito; ele, por exemplo, candidato a Prefeito, e ela, candidata a Vice, porque nenhum dos dois tem, ainda, território de “jurisdição” (leia-se circunscrição).

3.2. Se eles forem eleitos, poderão concorrer à reeleição aos mesmos cargos, “para um único mandato subsequente, independentemente de desincompatibilização” (aqui, a mulher, como Vice, teria o impedimento do marido, já como titular; porém, como está na exceção do art. 14, § 7º, “salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”, ela pode novamente concorrer).

3.3. Se forem reeleitos, a Vice será inelegível para um terceiro mandato como tal (da mesma forma o titular), tenha ou não sucedido o Prefeito no curso do mandato.

3.4. Além disso, se a Vice houver sucedido (caráter definitivo) o titular no primeiro mandato, poderá candidatar-se à Prefeita, independentemente de desincompatibilização. Se houver,contudo, substituído (caráter eventual) o titular em qualquer momento do mandato (e não mais 6 meses, como era antigamente), o titular terá que renunciar 6 meses antes do pleito para que sua esposa possa concorrer (isso porque o art. 14, § 6º, permaneceu inalterado e deve ser c/c § 5º).

3.5. Se B, cônjuge de A, assumir a Prefeitura municipal, A — Prefeito em primeiro período — poderá concorrer à reeleição. No plano das possibilidades, B somente poderá assumir o cargo se A já estiver afastado deste (após reeleição, nem A, nem B podem concorrer mais, porque considera-se para ambos um terceiro mandato — teoria do “bastão olímpico”).

3.6. Na hipótese de B substituir A (seu cônjuge Prefeito), por qualquer tempo, poderá concorrer à reeleição como Vice-Prefeito. No caso de sucessão, B resulta inelegível para o cargo de Vice-Prefeito (nós discordamos deste item da consulta, pois o critério para o cargo é o de “reeleição”, e não o de “titularidade do cargo”. Assim, mesmo substituindo ou sucedendo o titular, a Vice passa a ser titular, mas não REELEITA como tal, e sim por mera vacância; logo, pode candidar-se à reeleição como Vice).

3.7. B, cônjuge de A, ambos eleitos para um primeiro período, Vice-Prefeita e Prefeito, sucedendo a A na chefia do Poder Executivo, poderá candidatar-se a Prefeito, independentemente de prazo de desincompatibilização (cf. tese polêmica destes autores — na análise jurídica de Geraldo Alckmin — que permite depois de reeleição como titular, diante do critério de “reeleição”, e não de “titularidade do cargo”).

3.8. Pode B, Vice-Prefeita eleita para um primeiro período, concorrer ao cargo de Prefeita, desde que A (seu cônjuge Prefeito) renuncie 6 meses antes do pleito.outras questões— E pode A concorrer a Vice? Sim, eis que afastado; porém, termina para ambos, com essa nova eleição, a possibilidade de concorrer, evitando, assim, um terceiro mandato.

— “A” pode ser candidato a Vereador? Sim, não importa se está no primeiro ou segundo mandato, como titular este pode concorrer a outro cargo, desde que renuncie 6 meses antes.

— “B” pode ser candidata a Vereadora, já que é Vice-Prefeita? Somente se seu marido Prefeito (A) estiver no primeiro mandato e renunciar 6 meses antes (não se aplica aqui o final do art. 14, § 7º — porque a Vice não quer ser Vice, e sim Vereadora —, mas o próprio § 6; com a vedação sistemática).

— Imaginemos o inverso agora: A é Vereador e B quer ser Prefeita no mesmo município. Pode? Sim, porque o impedimento legal é em relação ao titular da chefia do Executivo, e não do Legislativo. Nesse caso, se B ganha como Prefeita, A pode ser Vereador novamente, visto que agora ele tem impedimento legal com a titular da chefia do Executivo? Sim, porque estamos na exceção do art. 14, § 7º, da CF/88, “salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

4. a é Prefeito e candidato à reeleição; B é Vice-Prefeito e não vai para a reeleição; C é Vereador e filho de B, o Vice-Prefeito; C por sua vez será candidato a Vice-Prefeito no lugar do pai. a situação de C está fora das hipóteses previstas, salvo engano, da lei de Inelegibilidades, podendo candidatar-se?

Resposta: Sim, o parentesco do filho (Vereador) do Vice não é com o titular, e sim com o Vice, nos termos do art. 14, § 7º, da CF/88; logo, pode se candidatar, CONTANTO QUE O VICE NÃO TENHA SUBSTITUÍDO O PREFEITO NOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO OU SUCEDIDO-O e desde que o Vice se afaste 6 meses antes das eleições. Assim, conforme recente entendimento do TSE (Recurso Ordinário n. 592), não é possível conferir interpretação teleológica à norma prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que deve ser aplicada de forma objetiva, independentemente das eventuais circunstâncias que envolvem o parentesco.

5. (Tre rS — CeSPe 2003 — Questão n. 70) Diante da seguinte situação hipotética, assinale certa ou errada:

Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado 6 meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado. NESSA SITUAÇÃO, APESAR DA RENÚNCIA, O EX-PREFEITO É INELEGÍVEL.

Resposta: Errada.

6. Sabemos que a aIrC ventila apenas falta de condições de elegibilidade, e não as inelegibilidades. a rejeição de contas deve ser atacada pela via da aIrC, sob pena de preclusão, visto que a matéria é infraconstitucional. Se a rejeição de contas acarreta inelegibilidade, como esta pode ser atacada pela aIrC, uma vez que o objeto de tal instrumento jurídico são apenas as condições de elegibilidade?

Resposta: Realmente, a AIRC versa, em regra, sobre a falta de condições de elegibilidade. Porém, exceções são admitidas pelo TSE: AIRC que trate de inelegibilidade preexistentes, por exemplo, decorrente de rejeição de contas, porquanto tal inelegibilidade anterior a ação (a AIRC é meramente declaratória, e não constitutiva). Outros exemplos são o art. 1º, I, e, j etc. da LC n. 64/90, modificada pela LC n. 135/2010.

Em regra, inelegibilidades são objeto de AIJE, AIME ou RCD, salvo as inelegibilidades preexistentes, que somente podem ser atacadas via AIRC, sob pena de preclusão (se forem infraconstitucionais — art. 29, parágrafo único do CE).

7. Se o Prefeito casou apenas no religioso, os parentes afins são inelegíveis?

Resposta: antes: se o casamento ocorreu apenas no religioso, somente o cônjuge será inelegível, pois, para efeitos eleitorais, o casamento religioso é comparável ao concubinato. Os parentes da esposa, nesse caso, são elegíveis.

Depois: o TSE ampliou a inelegibilidade não somente para cônjuge mas também para parentes deste. Portanto, os parentes do afins do Prefeito também são considerados inelegíveis.