Resumo das aulas de Prática Trabalhista - Aula 01

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

—  Art. 92 da CRFB.

—  Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro:

○     Supremo Tribunal Federal

○     Conselho Nacional de Justiça (incluído pela EC 45/04)

○     Superior Tribunal de Justiça

○     Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

○     Tribunais e Juízes do Trabalho

○     Tribunais e Juízes Eleitorais

○     Tribunais e Juízes Militares

○     Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

○     O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

—  Órgãos da Justiça do Trabalho (pós EC 24/1999):

○     Tribunal Superior do Trabalho (TST)

○     Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) – 2º Grau

○     Juízes do Trabalho (VTs) – 1º Grau

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  COMPOSIÇÃO (ART. 111-A DA CRFB)

○     27 Ministros

○     Mais de 35 anos e menos de 65 anos

○     Nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal

○     1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício (art. 94 da CRFB)

○     Os demais nomeados dentre juízes dos TRTs, oriundos da carreira da magistratura, indicados pelo próprio TST

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  FUNCIONAM JUNTO AO TST

○     Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)

—  Art. 111-A, § 2º, I, da CRFB.

—  Órgão autônomo criado pela EC 45/2004.

—  Instituída pela Resolução Administrativa nº 1.140, de 1º de junho de 2006, do Tribunal Pleno do TST.

—  Tem como função, dentre outras, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

○     Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

—  Art. 111-A, § 2º, II, da CRFB.

—  Órgão autônomo criado pela EC 45/2004.

—  Regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.064/2005 (revogada).

—  Regimento Interno do CSJT (aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.407/2010 e alterado pelas RAs nº 1.549/2012 e 1.565/2012).

—  Exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, cujas decisões têm efeito vinculante.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  REGIMENTO INTERNO DO TST (RITST)

○     Autonomia administrativa (art. 96, I, da CRFB).

○     Instituído pela Resolução Administrativa nº 1.295, de 24 de abril de 2008, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2008.

○     Alterado pelo Atos Regimentais nº 1/2011, 2/2011, 3/2012, 4/2012 e 5/2014 e Emendas Regimentais nº 1/2011, 2/2011, 3/2012 e 4/2012.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃOS DO TST (ART. 59 DO RITST)

○     Tribunal Pleno (TP)

○     Órgão Especial (OE)

○     Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

○     Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI)

—  Subseção I (SBDI-1)

—  Subseção II (SBDI-2)

○     Turmas (8 turmas)

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TRIBUNAL PLENO (TP)

○     Composição:

—  Art. 62, caput, do RITST.

—  Integram o TP todos os 27 Ministros.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TRIBUNAL PLENO (TP)

○     Funcionamento:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 14 Ministros (art. 62, § 1º, do RITST).

-       Deliberativo ordinário – maioria simples dos Ministros presentes (art. 123 do RITST).

-       Deliberativo qualificado – matérias expressamente excepcionadas – mínimo de 14 Ministros (arts. 28; 62, §§ 1º e 2º; 166; do RITST).

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TRIBUNAL PLENO (TP)

○     Competência:

—  Art. 62, § 1º, do RITST:

-       aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo;

-       declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TRIBUNAL PLENO (TP)

○     Competência:

—  Art. 68 do RITST:

-       aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

-       julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência;

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TRIBUNAL PLENO (TP)

○     Competência:

—  Art. 68 do RITST:

-       decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas ou Turmas;

-       aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃO ESPECIAL (OE)

○     Composição:

—  Art. 63 do RITST.

—  Integram o OE 14 Ministros:

-       7 Ministros mais antigos, incluindo o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

-       7 Ministros eleitos pelo TP.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃO ESPECIAL (OE)

○     Funcionamento:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 8 Ministros (art. 63, parágrafo único, do RITST).

-       Deliberativo ordinário – maioria simples dos Ministros presentes (art. 123 do RITST), com voto de qualidade do Presidente em caso de empate (art. 124 do RITST).

-       Deliberativo qualificado – mínimo de 8 Ministros (arts. 17; 63, parágrafo único; do RITST).

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃO ESPECIAL (OE)

○     Competência:

—  Art. 69, I, do RITST.

-       Recursal:

-       julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃO ESPECIAL (OE)

○     Competência:

-       Recursal:

-       julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências que envolvam impugnações de cálculos de precatórios

-       julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  ÓRGÃO ESPECIAL (OE)

○     Competência:

-       Recursal:

-       julgar os agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

-       julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida

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ž  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Órgão Especial (OE)

○     Competência:

-       Originária:

-       julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas

-       Outras competências:

-       deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Composição:

—  Art. 64 do RITST.

—  Integram a SDC 9 Ministros:

-       Presidente

-       Vice-Presidente

-       Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

-       6 Ministros

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Funcionamento:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 5 Ministros (art. 64, parágrafo único, do RITST).

-       Deliberativo qualificado – mínimo de 5 Ministros (art. 63, parágrafo único, c/c art. 123, ambos do RITST), com voto de qualidade do Presidente em caso de empate (art. 124 do RITST).

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

—  Art. 70 do RITST.

-       Originária (art. 70, I, do RITST):

-       julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei

-       homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Originária (art. 70, I, do RITST):

-       julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas

-       julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas

-       julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Originária (art. 70, I, do RITST):

-       julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Originária (art. 70, I, do RITST):

-       processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo

-       processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Recursal (art. 70, II, do RITST):

-       os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Recursal (art. 70, II, do RITST):

-       os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos convenções coletivas

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Recursal (art. 70, II, do RITST):

-       os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC)

○     Competência:

-       Recursal (art. 70, II, do RITST):

-       os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SDI)

○     Composição da SDI:

—  Art. 65 do RITST.

—  A SDI funciona em composição plena ou dividida em 2 subseções.

—  Integram a SDI 21 Ministros:

-       Presidente

-       Vice-Presidente

-       Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

-       18 Ministros

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SDI)

○     Funcionamento da SDI em composição plena:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 11 Ministros (art. 65,  § 1º, do RITST)

-       Deliberativo qualificado – mínimo de 11 Ministros (art. 65,  § 1º, do RITST)

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SDI)

○     Competência da SDI em composição plena:

—  Recursal (art. 71, I, do RITST):

-       em composição plena, julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)

○     Composição da SBDI-1:

—  Art. 65, §§ 2º e 3º, do RITST.

—  Integram a SBDI-1 14 Ministros:

-       Presidente

-       Vice-Presidente,

-       Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

-       11 Ministros

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)

○     Funcionamento da SBDI-1:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 8 Ministros (art. 65,  § 2º, do RITST)

-       Deliberativo ordinário – maioria simples dos Ministros presentes (art. 123 do RITST), com voto de qualidade do Presidente em caso de empate (art. 124 do RITST).

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)

○     Competência da SBDI-1 (art. 71, II, do RITST):

—  Recursal:

-       julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula

-       julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2)

○     Composição da SBDI-2:

—  Art. 65, § 4º, do RITST.

—  Integram a SBDI-2 10 Ministros:

-       Presidente

-       Vice-Presidente

-       Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

-       7 Ministros

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2)

○     Funcionamento da SBDI-2:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 6 Ministros (art. 65,  § 4º, do RITST)

-       Deliberativo ordinário – maioria simples dos Ministros presentes (art. 123 do RITST), com voto de qualidade do Presidente em caso de empate (art. 124 do RITST).

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2))

○     Competência da SBDI-2 (art. 71, III, do RITST):

—  Originária (art. 71, III, “a” do RITST):

-       julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal

-       julgar as ações cautelares

-       julgar os habeas corpus

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2)

○     Competência da SBDI-2 (art. 71, III, do RITST):

—  Originária (art. 71, III, “a” do RITST):

-       julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2)

○     Competência da SBDI-2 (art. 71, III, do RITST):

—  Recursal (art. 71, III, “b” e “c”, do RITST):

-       julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência

-       julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2)

○     Competência da SBDI-2 (art. 71, III, do RITST):

—  Recursal (art. 71, III, “b” e “c”, do RITST):

-       julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária

-       julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processos de sua competência

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TURMAS

○     Composição:

—  Art. 66 do RITST.

—  Integram cada turma 3 Ministros

○     Funcionamento:

—  Quóruns:

-       Funcionamento – mínimo de 3 Ministros (art. 66,  parágrafo único, do RITST)

-       Deliberativo ordinário – maioria simples dos Ministros presentes (art. 123 do RITST)

-       ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TURMAS

○     Competência:

—  Art. 72 do RITST.

—  Recursal:

-       os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei

-       os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  TURMAS

○     Competência:

—  Recursal:

-       os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência

-       os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma.

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  PRESIDÊNCIA

○     Competência:

—  Art. 35 do RITST:

-       praticar, ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, os atos reputados urgentes

-       decidir os efeitos suspensivos, os pedidos de suspensão de segurança e de suspensão de decisão proferida em ação cautelar inominada e em tutela antecipada, assim como despachar os documentos e os expedientes que lhe sejam submetidos, inclusive as cartas previstas em lei

-       ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  PRESIDÊNCIA

○     Competência:

—  Art. 35 do RITST:

-       excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de cada uma das Seções Especializadas ou de suas Subseções, pela maioria de seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, subjacentes a dissídio de grande repercussão social ou econômica, pendente de julgamento no âmbito do Tribunal

-       ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  VICE-PRESIDÊNCIA

○     Competência:

—  Art. 36 do RITST:

-       designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal

-       exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários

-       examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário

-       apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  PRESIDENTE DA TURMA

○     Competência:

—  Art. 81 do RITST:

-       exercer o juízo de admissibilidade dos embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  RELATOR

○     Competência:

—  Art. 106 do RITST:

-       conceder ou denegar liminares, que serão submetidas ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir

-       promover as diligências necessárias à perfeita instrução dos processos

-       processar os incidentes de falsidade, suspeição e de impedimento, arguidos pelos litigantes

-       lavras acórdãos

ž  ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

—  RELATOR

○     Competência:

—  Art. 106 do RITST:

-       despachar os pedidos de desistência de ação ou de recurso, suscitados em processo que lhe tenha sido distribuído, salvo quando incluídos em pauta ou quando formulados após a publicação do acórdão

-       decidir por despacho, ou negar seguimento a recurso, na forma da lei; 

-       indeferir liminarmente ações originárias, na forma da lei