AT de Direito Ambiental

01 - Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio:

a)    Precaução;

b)    Prevenção;

c)    Vedação ao retrocesso;

d)    Poluidor-pagador.

02 - João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a)    João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.

b)    João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.

c)    O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.

d)    Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

03 - Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

a)    Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 - patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.

b)    Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.

c)    Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.

d)    Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.

04 - A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

b)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

c)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

d)    A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

05 – A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a:

a)    Constituição de 1988;

b)    Lei n.9.605 de 1998;

c)    Lei n. 7.913 de 1989;

d)    Lei n. 6.938 de 1981;

06 – A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para:

a)    A desapropriação de imóvel rural;

b)    O correto lançamento do ITR;

c)    O cumprimento da função social da propriedade rural;

d)    O enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano;

07 – É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de direito ambiental está fundada sobre princípios, dos quais se destacam:

a)    Do poluidor-pagador e da ação preventiva;

b)    Da anterioridade;

c)    Da executoridade;

d)    Da limitação ambiental;

08 – A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:

a)    Biodiversidade;

b)    Diversidade agressiva genética;

c)    Ampliação do efeito estufa;

d)    Poluição ambiental.

09 – Assinale a alternativa correta:

Em termos de responsabilidade civil, o causador de um dano ambiental, que além de atingir a coletividade, vem a causar prejuízo a uma pessoa individualmente, responde:

a)    De forma objetiva, cabendo a vitima demonstrar apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante;

b)    De forma objetiva pelo dano causado, desde que haja sentença julgando procedente a ação civil pública, com transito em julgado;

c)    De forma subjetiva, cabendo a vitima demonstrar a culpa do causador do dano;

d)    De forma subjetiva, cabendo a vitima apenas demonstrar o nexo causal  entre o fato e o dano, bem como o seu montante.

10 - No que se refere ao direito ambiental constitucional e à organização política do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui princípio estruturante da ordem jurídica e econômica brasileira.

b) A noção de poder público, expressa no art. 225 da Constituição da República, refere-se somente à União, não abarcando os Estados-membros nem os Municípios nem o Distrito Federal.

c) As competências comuns previstas no art. 23 da Constituição da República expressam tão somente atividades legislativas dos Estados-membros e dos Municípios.

d) Uma Constituição Estadual não pode dispensar a realização de Estudos de Impacto Ambiental para atividades degradadoras do meio ambiente.

e) A matéria ambiental é de competência legislativa exclusiva da União.

11 - No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

( C  ) O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.

( C  )O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente.

( C  ) O princípio da prevenção obriga que as atuações com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada, visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do ambiente.

( C  ) A exigência pela administração pública da realização de estudos de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras configura exercício de poder de polícia, ligado ao princípio da prevenção.

12 - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem-estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

a) Apenas a assertiva I está correta

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas

c) Apenas as assertivas II e III estão corretas

d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas

e) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

13 - Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a)   Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

b)   O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

c)   O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.

d)   Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

14 - Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

a)   O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.

b)   O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.

c)   Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.

d)   Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.

e)   O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

15 - Quanto aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a)   O princípio do usuário-poluidor contém o princípio do poluidor-pagador, isto é, aquele que obriga o poluidor a pagar pela poluição que pode ser causada ou que já foi causada.

b)   O princípio da precaução é aplicado quando há certezas científicas referentes à possibilidade do dano, ao passo que o princípio da prevenção aplica-se aos casos em que, não havendo certezas científicas acerca da inocuidade dos efeitos das atividades antrópicas, opta-se pela abstenção das práticas.

c)   O princípio da precaução estabelece que, em não havendo certezas científicas acerca da inocuidade de determinados procedimentos, o melhor é não praticá-los.

d)   A aplicação do princípio da prevenção se dá nos casos em que os impactos ambientais não são conhecidos, restando a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental.

16 - A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.

a)    A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.

b)   Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.

c)   A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.

d)   O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

e)   A Constituição da República consagra o princípio da solidariedade intergeracional, ao conferir ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

17 - Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

a)   O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.

b)   Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

c)   Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

d)   Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

18 – Acerca da tutela internacional do meio ambiente, é correto afirmar:

a)    Teve seu marco inicial com a Conferência de Estocolmo de 1972 que pôs em lados opostos os preservacionistas e os desenvolvimentistas.

b)    Obteve grandes avanços após a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 1992.

c)    A Conferência de Estocolmo deu origem a uma declaração em que se apresentou a diretriz do Desenvolvimento Sustentável, enquanto meio de atender as necessidades das gerações presentes, sem prejudicar as futuras gerações.

d)    Uma vez que os Estados assinem compromissos de proteção e preservação ambientais, não se pode afirmar que a tutela internacional do meio ambiente caracteriza-se pela limitação da soberania dos Estados na utilização e disposição de suas reservas naturais.

19 - João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local.

Em razão do exposto, é correto afirmar que:

a)    a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.

b)    a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

c)    João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.

d)    a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

20 – Relacione os princípios do Desenvolvimento sustentável, da solidariedade intergeracional, da participação comunitária, da educação ambiental e do protetor ou provedor recebedor.

O desenvolvimento acontecerá, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Sendo assim, as pessoas têm o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais, pois o meio ambiente deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade por intermédio da construção de valores sociais, de conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à preservação. Numa contrapartida, ao defender que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela preservação ambiental devem ser agraciadas como benefícios de alguma natureza, pois estão colaborando com toda a coletividade para a consecução do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Fonte: http://www.direitoeco.com.br/2011/11/outras-questoes-de-direito-ambiental.html